Qual o prazo para entrar com recurso em licitação?

1. Endereçamento: aqui você deve indicar o órgão e a autoridade responsável pelo julgamento (Prefeitura X, comissão de licitação ou pregoeiro).
2. Indicar o número da licitação (Pregão nº…., Tomada de Preços nº…..)

Quem pode apresentar recurso?

577, caput, do CPP (“O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.”); do art. 654, caput, do CPP (“O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.”); e do art.

Qual o momento adequado para interposição de recurso administrativo na modalidade do pregão?

Na modalidade Pregão Presencial o recurso administrativo deverá ser formalizado com a manifestação da intenção de interpor recurso no final da sessão, com registro em ata da sintese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias ÚTEIS.

Qual o prazo para responder recurso de pregão?

PREGÃO ELETRÔNICO/PRESENCIAL: Imediatamente, após a declaração do vencedor, nos casos de pregão presencial ou eletrônico (com prazo de 3 dias para apresentar as razões do recurso).

Quanto tempo o pregoeiro tem para responder recurso?

A impugnação do recurso tem prazo de 3 (três) dias corridos contados da data final do prazo de recurso, não havendo mais a necessidade de comunicar que houve a interposição de recursos.

O que é prazo de recursos?

No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.

O que é intenção de recurso?

Intenção de Recurso em Pregão Eletrônico: Descubra o que fazer quando o recurso é negado. Para as empresas que participam do Pregão Eletrônico, elas só têm um instrumento para se defender das decisões do pregoeiro e este instrumento chama-se “Intenção de Recurso“, que nem sempre é acatado pelo pregoeiro.

O que colocar na intenção de recurso?

Basta que haja a manifestação da intenção no momento oportuno e que o licitante indique um ou mais motivos pelos quais estará recorrendo. Feito isto, a análise do mérito do recurso administrativo será objeto de apreciação apenas depois de ultrapassado o prazo de apresentação de contra-razões dos outros licitantes.

Como manifestar intenção de recurso?

A manifestação da intenção de recurso e a apresentação das razões recursais deverá ocorrer no prazo previsto no ato convocatório. Só há legitimidade quando a parte que interpuser o recurso for a parte sucumbente. Logo, não seria admissível que o vencedor recorra da decisão do Pregoeiro que o declarou vencedor.

Como fazer um pedido de recurso?

Como faço um recurso?

O que é recurso em licitação?

Recursos em licitação são ferramentas administrativas de defesa. Elas oferecem ao licitante a oportunidade de se defender de irregularidades cometidas durante o processo licitatório. ... Ainda assim, não é incomum que alguém fique insatisfeito — seja durante o edital, condução do certame ou no resultado final da licitação.

Qual o prazo para julgamento de recurso administrativo?

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O que significa aguarda julgamento de recurso?

O recurso é um instrumento do Direito que visa pedir que um processo seja reexaminado. ... Isso passa quando o mesmo processo sai do âmbito atual e é revisto por um juiz de nível estadual ou federal. O julgamento pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância.

Quem responde o recurso no pregão?

O recurso deverá ser dirigido à autoridade competente (que nomeou o pregoeiro), por intermédio de quem praticou o ato recorrido (pregoeiro). O recurso, quando conhecido (interposto tempestivamente, à autoridade correta), poderá, no mérito ser julgado procedente ou improcedente.

Quem responde recurso licitação?

O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, ...

Quem julga recurso licitação?

109 da Lei nº 8.666/1993, é possível concluir que o recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da quem praticou o ato (pregoeiro), a qual poderá reconsiderar o decidido ou fazê-lo subir devidamente informado, hipótese em que a autoridade superior tomará a decisão final17.

Qual a Lei do pregão Eletrônico?

PREGAO ELETRONICO PROCEDIMENTOS. A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, foi instituída pela Lei 10.520/2002, na qual foi regulamentada pelo Decreto 5.450/2003, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.

Quais são as fases do pregão eletrônico?

Como fazer um recurso de processo administrativo?

Qual é o prazo de recursos em uma concorrência ou em uma tomada de preços quando há alguma irregularidade de credenciamento do licitante?

a) Concorrência e Tomada de Preços: 5 dias úteis contados da lavratura da ata ou da intimação do ato. c) Pregão (presencial e eletrônico): imediatamente após a declaração do vencedor do certame. Contagem do prazo: O prazo terá início a partir da intimação do ato, seja pela imprensa ou pessoalmente.