Qual o prazo para contrarrazões?
Perguntado por: Hélder Fábio Pinho | Última atualização: 28. Dezember 2024Pontuação: 4.5/5 (11 avaliações)
O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para interpor contrarrazões à apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual do recurso de Apelação. “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”
O que acontece se perder o prazo das contrarrazões?
O que fazer quando se perde o prazo para apresentar as contrarrazões? Se você não recorreu em prazo hábil e a outra parte recorrer, no prazo de contrarrazões você pode interpor o recurso adesivo. Você vai fazer as contrarrazões e também o recurso que perdeu o prazo.
Quanto tempo leva para julgar uma contrarrazões?
Quanto tempo para julgar contrarrazões? Prazo para contrarrazões de recurso especial e recurso extraordinário. O prazo de contrarrazões de recurso especial e recurso extraordinário é de 15 dias úteis, segundo o art. 1030 do Novo CPC.
O que acontece se a outra parte não apresentar contrarrazões?
O que ocorre se a parte não apresentar contrarrazões? A parte não é obrigada a interpor contrarrazões ao recurso. Ocorre que como se trata da única oportunidade que a parte tem para responder aos argumentos do recorrente, a inércia pode corresponder à concordância dos termos arguidos na peça recursal.
O que vem depois de contrarrazões no processo?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
Qual O Prazo Das Contrarrazões Da Apelação?
O que se pode alegar nas contrarrazões?
Em contrarrazões de apelação, poderão ser levantadas questões referentes a decisões interlocutórias que não cabiam recurso no momento em que foram proferidas. Nas contrarrazões de apelação quando o apelado tenha sido prejudicado pela interlocutória e não pretende que ela preclua.
Quem julga Contrarrazoes?
É assim, por exemplo, na apelação (em que as contrarrazões são colhidas pelo juízo de primeira instância — artigo 1.010, parágrafo 1º — e só depois encaminhado ao tribunal de segunda instância).
Sou obrigado a apresentar Contrarrazoes?
A parte não é obrigada a interpor contrarrazões ao recurso. Ocorre que como se trata da única oportunidade que a parte tem para responder aos argumentos do recorrente, a inércia pode corresponder à concordância dos termos arguidos na peça recursal.
Quem apresenta contrarrazões tem que pagar custas?
CUSTAS. É necessário pagar algum valor para apresentar contrarrazões? Não.
O que quer dizer contrarrazões no processo?
As Contrarrazões são instrumentos de defesa, interpostos em oposição a alguns recursos dispostos no Novo CPC. Ou seja, são respostas apresentadas pela parte recorrida do processo.
Quais os tipos de contrarrazões?
As Contrarrazões podem ser apresentadas contra 4 espécies de recursos, que estão elencados no art. 994 do CPC. São eles: Recurso de Apelação, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
Quais preliminares podem ser arguidas em contrarrazões?
PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
Quando começa a contar o prazo para contrarrazões recurso inominado?
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as Contrarrazões ao Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido.
É possível fazer pedidos nas contrarrazões?
As contrarrazões não são a via adequada para formulação de pedidos, pois têm por finalidade a impugnação ao recurso da parte adversa.
Qual o prazo para contrarrazões de embargos de declaração?
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC.
Qual o prazo para Contrarrazoar agravo?
b) interposto o agravo interno, o relator intimará o agravado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.021, §2º, do CPC).
Quem perde paga as custas do processo?
Já os de sucumbência resultam da condenação de quem perdeu o processo. Nesse cenário, quem perde a ação deverá pagar ao advogado de quem ganhou. O pagamento inclui, além dos honorários do profissional, o valor das custas processuais – que são as despesas decorrentes da causa – pago no decorrer do processo.
Pode pedir reforma de sentença em contrarrazões?
As contrarrazões não têm natureza infringente, não tendo o condão de modificar a decisão recorrida.
Qual o prazo para contrarrazões de recurso ordinário trabalhista?
O prazo estabelecido para Contrarrazoes ao Recurso Ordinário é de 08 dias úteis, nos termos do art. 900 da CLT.
Qual o recurso que cabe depois da apelação?
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).
Qual o recurso para a apelação negada?
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo).
É possível haver um recurso no prazo das contrarrazões?
É possível haver um recurso no prazo das contrarrazões? Assim, o recurso ordinário interposto no prazo das contrarrazões, pode ser recebido como recurso adesivo ao da outra parte, ainda que ausente o vocábulo "adesivo" ou a indicação do art. 500 do CPC .
O que significa deve ser considerada como contrarrazões o motivo do indeferimento?
As Contrarrazões de Recurso contra Indeferimento são o meio de defesa pelo qual são reforçadas as alegações já apresentadas em Oposição ou refutados novos argumentos apresentados em um recurso que comprovam que um pedido de registro de marca não deve ser deferido, seja por existir anterioridade impeditiva, seja por ...
Quanto tempo demora um processo que vai para a turma recursal?
Com o novo CPC, o prazo recursal passa a ser de 15 dias úteis.
Quanto tempo demora para sair a decisão do recurso inominado?
Nos recursos desses processos, no entanto, esse tempo médio chega a até 12 meses.
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