Quais são os direitos imprescritíveis?

• 3.1 Direitos de Personalidade. ...
• 3.2 estado da pessoa. ...
• 3.3 Bens públicos. ...
• 3.4 Direito de família. ...
• 3.5 Pretensão do condômino. ...
• 3.6 Anulação de inscrição de nome empresarial. ...
• 3.7 AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA.

O que diz o artigo 206 do Código Civil?

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

O que é o prazo de prescrição?

Todo cidadão possui um prazo para buscar seu direito, que é chamado prazo prescricional. ... A prescrição é, como foi dito, a perda da possibilidade de ter o resultado favorável numa ação por ter deixado o tempo para isso passar.

O que interrompe o prazo prescricional?

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).

São exemplos de prescrição?

Podem ser de: dias, meses ou anos. Primeiro esquema: a identificação da forma como o prazo é expresso. Na prescrição, os prazos são apenas de anos. Exemplo: Regra Geral à Dez anos.

Como saber se é prescrição ou decadência?

Na prescrição, o sujeito perde o direito à determinada ação. Ou seja, seu direito de exigir algo por meios legais deixam de existir. Já na decadência, a pessoa perde o próprio direito material, por não ter formalizado o pedido de seu direito dentro de um prazo definido. A prescrição extingue o direito à pretensão.

O que é ato imprescritível?

Atos nulos são imprescritíveis quando verificada a existência de vício insanável ou ilegalidade no ato administrativo, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Quais são os requisitos para que ocorra a prescrição?

São três os requisitos para que haja a prescrição: a violação do direito, com o nascimento da pretensão; a inércia do titular; o decurso do tempo fixado em lei.

Quais são os efeitos da prescrição?

A prescrição não extingue o direito, pois apenas prescrevem a pretensão e a ação, que ficam impedidas de ser exercidas. A prescrição pode ser renunciada, após encerrado o prazo, porque o direito permanece; a decadência não pode ser renunciada, porque não se renuncia a nada (o direito deixou de existir).

O que é a prescrição no direito?

No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo. No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. ...

O que é pretensão para o direito?

No âmbito jurídico, a pretensão é o desejo, através de uma solicitação ou reivindicação, de um títular para que determinado direito seja cumprido, sob a proteção de uma ordem jurídica.

Quais são as espécies de prescrição?

A prescrição pode ser dividida em duas espécies: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.

O que é prescrição no Direito Civil?

Prescrição e decadência são institutos de direito material, positivados entre os artigos 189 a 211 do Código Civil de 2002. Prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal.

Quais são as espécies de prescrição civil?

Apesar de existirem no Código Civil de 2002 dois modos de prescrição, ou seja, a extintiva, que é a prescrição propriamente dita e a prescrição aquisitiva, que consiste na aquisição do direito real pelo transcorrer do tempo (VENOSA, 2003:612), será tratado no presente trabalho a prescrição propriamente dita.

O que é interrupção da prescrição e quais as causas?

339) as causas que interrompem a prescrição são: as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper. O artigo 202 do Código Civil apresenta seis atos que interrompem a prescrição.

O que interrompe a prescrição na execução fiscal?

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...

O que é prescrição de um processo?

Na área penal a prescrição significa que o Estado perdeu o seu direito de punir (prescrição da pretensão punitiva) ou de executar a sanção imposta na sentença (prescrição da pretensão executória) pelo seu não exercício com o decurso do tempo.

Qual é o objetivo da prescrição?

A Prescrição limita os direitos, garantindo que a falta do exercício dentro do lapso temporal correto, extingue a pretensão. ... Como resultado geral do trabalho, admite-se que a falta de ação gera extinção da pretensão e dessa forma a Prescrição atua reforçando a Segurança Jurídica.

O que é a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular?

Prescreve: (...) parágrafo 5º Em cinco anos: I – a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. A prescrição, no Direito Privado, é a extinção da pretensão do credor à satisfação do seu crédito em razão da inércia na exigência de que o devedor cumpra com sua obrigação.

Quando começa a contar a prescrição de reparação civil?

A prescrição do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor é de 5 (cinco) anos, começando a fluir com a data da ciência inequívoca do ato danoso, que no caso ocorreu com a elaboração de laudo técnico atestando a ocorrência de cobrança de encargos abusivos.

Qual é o prazo da prescrição intercorrente no processo civil?

Prescrição intercorrente no Processo Civil

A prescrição intercorrente está prevista no artigo 921, inciso III, do Novo CPC: “Art. ... § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.”