É considerado deserto o recurso que não comprova o recolhimento de custas e depósito recursal?
Perguntado por: Mauro Sérgio Neto | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (48 avaliações)
COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS APRESENTADOS APÓS O PRAZO RECURSAL. Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal fora do prazo do recurso, é ele deserto, pelo que não se conhece. Aplicação do art. 789, § 1º, da CLT e Súmula 245 do TST.
Quando o recurso é considerado deserto?
A Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST considera deserto o recurso quando o recolhimento é efetuado em valor insuficiente ao fixado nas custas e nos depósitos recursais, ainda que a diferença seja de apenas um centavo.
Qual é a consequência da ausência do comprovante de depósito recursal?
A ausência do comprovante do pagamento do depósito recursal, quando juntada a GFIP sem autentificação do banco, acarreta a deserção do presente recurso.
O que é um recurso deserto?
A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de pagamento das custas processuais, conhecido como preparo recursal. Diz-se, então, que o recurso é deserto.
O que significa um recurso intempestivo e deserto?
RECURSO INTEMPESTIVO E DESERTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS FIM DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR DO PREPARO.
Falta de comprovação do recolhimento do preparo e deserção recursal
O que fazer quando um recurso de processo foi julgado deserto?
Nos casos que houver a deserção previamente ao prazo para complementação, cabe o Agravo de Instrumento nas ações trabalhistas (ver modelo), o Agravo Interno (ver modelo) ou mesmo o Recurso Especial (ver modelo), dependendo de cada caso.
O que acontece com recurso intempestivo?
Quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão, no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal é denominado intempestivo.
O que é recurso deserto CPC?
"3. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente." AgInt no AREsp 1932601/RJ.
O que é deserção no processo?
Deserção, no âmbito do processo civil, é o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas, em prazo regimental.
O que é deserção no processo do trabalho?
Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
Quais as consequências da ausência do recolhimento do preparo recursal e de seu recolhimento a menor responda de forma fundamentada?
Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC.
O que acontece depois do depósito recursal?
Caso o recurso seja improvido, ou seja, a decisão da Justiça for desfavorável para a empresa contratante do Seguro Garantia Depósito Recursal, caberá a ela o pagamento da obrigação devida. Logo, se a organização não cumprir com a responsabilidade, a indenização será paga pela seguradora após intimação judicial.
O que acontece se não pagar as custas do recurso?
Se o autor não pagar as custas iniciais, mesmo sendo intimado para tanto, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), não sendo necessária a oitiva do réu e não gerando a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais.
O que é uma apelação deserta?
Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.
Qual é a consequência jurídica de um recurso considerado deserto?
a consequência prevista expressamente na lei processual civil para a ausência de regularização do preparo no prazo designado é o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, razão pela qual não procede a alegação no sentido de que deve ser aplicado ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, ...
O que é preliminar de deserção?
511 DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. O recurso não será conhecido por deserção se o recorrente não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição, sequer pleiteando a contemplação do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor.
O que quer dizer a palavra deserção?
1. Acto de desertar. 2. [ Direito ] Desistência tácita do recurso no prazo legal.
Quais os casos assimilados à deserção?
Comete o delito assimilado ao de deserção o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, após o prazo de trânsito ou de férias.
Qual o recurso cabível da decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário por deserto em razão do não recolhimento do preparo?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTO. RECOLHIMENTO A MENOR NO VALOR DE UM CENTAVO. OJ 140 SDI-1.
O que é o porte de remessa e retorno?
O porte de remessa e retorno dos autos é a quantia devida para custear o deslocamento do processo até a sede do STJ em Brasília, onde será julgado, e a devolução ao tribunal de origem. O valor deve ser previamente pago sempre que o processo tramitar em um tribunal e uma das partes interpuser recurso para o STJ.
O que é preparo recursal no novo CPC?
Preparo recursal é o pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso, que deve ser feito antes da interposição do recurso. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 511.
O que fazer quando a apelação e intempestiva?
APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. O conhecimento do recurso depende de prévia análise dos requisitos de admissibilidade. Dentre eles está a tempestividade do recurso, que é a obediência ao prazo legal para sua apresentação, respeitando-se o devido processo legal.
Qual a consequência legal da falta de tempestividade do recurso?
A ausência dessa prova (ou a sua produção posterior à interposição do recurso) pode levar à intempestividade do ato processual.
O que é recurso intempestivo no processo civil?
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil .
Quem julga a deserção do recurso?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento no sentido de que o presidente do tribunal de origem é a pessoa competente para decretar a deserção de Agravo ou de Recurso Extraordinário interposto contra decisão judicial.
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