Qual o prazo para contestação por parte da Fazenda Pública?
Perguntado por: Constança Neuza de Santos | Última atualização: 12. Januar 2022Pontuação: 4.2/5 (10 avaliações)
O Prazo da Contestação da Fazenda Pública é em dobro. Ou seja, 30 dias úteis.
Quando a Fazenda Pública não tem prazo em dobro?
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. ... Este prazo em dobro somente deixará de ser aplicado em momento em que a lei de forma expressa determinar prazo diferente e próprio para a Fazenda Pública (art.
Quem tem prazo em dobro para recorrer?
229, com a seguinte redação: “os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Quando começa a contar o prazo para contestação CPC?
De acordo com o enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF), “O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC”.
Porque a Fazenda Pública tem prazo em dobro?
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da vista pessoal dos autos, mediante carga ou remessa.
Fazenda Pública e a contagem do prazo em dobro
Quando começa a contar o prazo da Fazenda Pública?
Art. 183, caput: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Quando é parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público o prazo para contestar e em quádruplo e para recorrer e em dobro?
“Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.” Fica evidente o prazo diferenciado que o ente público possui em relação aos particulares, porém apenas para contestação e recurso.
Quando começa a contar o prazo?
No Novo CPC, o sistema de contagem de prazos está previsto no art. 219 e começa a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação e inclui o dia do vencimento, sempre em dias úteis.
Quando começa a contar o prazo da citação por hora certa?
Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC).
Qual prazo para contestação do auxílio emergencial?
A Caixa Econômica Federal e o Ministério da Cidadania retornaram com o serviço de contestação do auxílio emergencial de 2021. Quem teve o pagamento da 5ª ou 6ª parcela do benefício suspenso pode solicitar a revisão do cancelamento. O pedido pode ser feito até esta segunda-feira (27) pelo site do Dataprev.
Qual órgão público tem o prazo quádruplo para recorrer?
Pelo artigo 188 do CPC , a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
Qual o prazo para apelação após os embargos de declaração?
1.024, § 4º do CPC concede ao embargado um prazo de 15 dias para interpor novamente o recurso, a partir da data de publicação da decisão de Embargos de Declaração. Todavia, caso a decisão não tenha efeito modificativo, vale o que foi disposto no § 5º do art.
Qual é o prazo para recurso após sentença?
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.
Quem goza de prazo em dobro CPC?
Conforme o artigo 229, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Quando o Estado tem prazo em dobro?
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Qual o prazo para a Fazenda Pública opor embargos de declaração?
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art.
Quais são os requisitos que autorizam a realização da citação com hora certa?
O oficial de justiça procederá a citação por hora certa se por três vezes procurar o acusado e suspeitar de que se oculta, intimará qualquer pessoa da família ou vizinho que no próximo dia voltará. Voltando, não encontrando novamente o acusado o dará por citado, deixando a contrafé com a pessoa da família ou vizinho.
É possível a intimação por hora certa?
A intimação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça tiver procurado o réu ou uma testemunha em sua residência, sem êxito. Havendo suspeita de ocultação, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho.
É possível citação por WhatsApp?
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão em março de 2021 entendendo pela possibilidade da citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual.
Como se conta prazo em dias corridos?
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.
Como se conta o prazo no processo eletrônico?
Como fica a contagem dos prazos nas intimações eletrônicas? Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.
Quando começa a contagem do prazo da intimação eletrônica?
Por outro lado, esclareceu, no caso da intimação pelo portal eletrônico, o advogado cadastrado no sistema acessa o processo judicial e é intimado. Caso consulte os autos dentro do prazo de dez dias, o ato judicial é considerado publicado no dia da consulta, dando-se início ao prazo no primeiro dia subsequente.
São em dobro para recorrer e em dobro para contestar No caso do Ministério Público do Trabalho?
180 e 183 do NCPC, se padronizando em - dobro para recorrer e dobro para contestar - no caso do Ministério Público do Trabalho. Em se tratando da Fazenda Pública, há a necessidade de voltarmos nossas atenções ao Dec. Lei 779/69 – Normas Procedimentais Trabalhistas – essas normas são aplicadas a fazenda e dispõem: Art.
É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais como custo legis?
I - Não é necessária a intervenção do Ministério Público em execução fiscal, porquanto o interesse público que a justifica com o da Fazenda Pública, que é representada por procurador e se beneficia do duplo grau obrigatório (CPC, art. 475, III).
Quais prazos são contados em dias úteis?
216 e 219 do Código de Processo Civil de 2015, a contagem do prazo processual somente considerará os dias úteis, excluindo-se, assim, os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
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