Qual o órgão responsável pelo Conselho Tutelar?

O que o Cmdca fiscaliza?

Regulamenta o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente; Fiscaliza as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.

O que é órgão não jurisdicional?

Ser não jurisdicional quer dizer que as funções exercidas são de natureza executiva, sem a atribuição (que é exclusiva do Poder Judiciário) de compor as lides (conflitos de interesses). Por isso, não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões.

O que é o Conselho Tutelar para que serve?

Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O que é um órgão permanente?

Quando falamos de Órgão permanente, estamos dizendo estabilidade do órgão, com trabalho ininterrupto e garantia legal de recursos para seu funcionamento. Sua autonomia está relacionada a independência nas suas deliberações e na validade das decisões vinculadas à deliberação colegiada.

Quem arca com as despesas do Conselho Tutelar?

Uma vez assegurado por lei municipal o pagamento aos membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros em efetivo exercício de suas funções devem receber sua remuneração por folha de pagamento, garantindo-se a esses agentes o recolhimento dos encargos incidentes durante o período de mandato.

O que diz o artigo 134 do ECA?

134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.]

O que é o artigo 136 inciso 7?

O Conselho Tutelar pode notificar a família quando recebe ou constata uma denúncia (artigo 136, inciso VII do ECA). Também pode receber notificações: Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos (artigo 56, parágrafo I).

O que o Conselho Tutelar não pode fazer?

101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.

Quando se deve acionar o Conselho Tutelar?

O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art.

Quais são os deveres de um Conselho Tutelar?

Porque o Conselho Tutelar não é um órgão jurisdicional?

O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções.

São atribuições do Conselho Tutelar exceto?

5a Questão O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, logo são atribuições do Conselho Tutelar, exceto: requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; ...

Qual o objetivo do CMDCA?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.

Qual a função de um conselheiro do CMDCA?

Estabelece normas, orienta, procede o registro e inscrição de programas e fiscaliza as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, comunicando o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

Quem fiscaliza o CMDCA?

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O que acontece se eu não comparecer ao Conselho Tutelar?

- O não atendimento de determinação dirigida aos pais de adolescente configura infração administrativa prevista no art. 249 da Lei 8.069 /90, autorizando a aplicação de penalidade pecuniária prevista no referido dispositivo legal.

Como fazer uma denúncia ao Conselho Tutelar pela internet?

Disponibilizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Disque 100 – Disque Direitos Humanos também por ser acionado pela internet, por meio do aplicativo Proteja Brasil.

Tem como processar o Conselho Tutelar?

As denúncias podem ser realizdas através do Disque 100, diretamente no Conselho Tutelar mais próximo do local onde se dá a ocorrência e no Balcão de atendimento do Ministério Público.

O que diz o artigo 133 do ECA?

O art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os requisitos mínimos indispensáveis para a candidatura ao Conselho Tutelar: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no Município.