Qual o órgão competente para julgar a exceção da verdade?
Perguntado por: Dinis Gaspar Miranda Assunção Brito | Última atualização: 20. Februar 2025Pontuação: 4.7/5 (55 avaliações)
Decisão: A Corte Especial, por maioria, apreciando questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, decidiu pela competência do Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar a Exceção da Verdade (Corte Especial- 25-10-90). .
Quem é competente para julgar a exceção da verdade?
A exceção da verdade deverá ser julgada pelo tribunal competente para julgar a vítima que detenha foro por prerrogativa de função. Ex.: um repórter imputa um crime a um deputado federal.
Como se processa a exceção da verdade?
523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal."
Onde cabe à exceção da verdade?
Ação que permite ao acusado por crime de calúnia ou difamação provar o fato atribuído à pessoa que se julga ofendida. Pode ser usada quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Onde deve ser julgada a Exceção da verdade caso o autor da ação penal tenha foro por prerrogativa de função?
A norma esclarece que, quando for oposta a exceção de verdade, ela será julgada pelo tribunal onde foi proposta ação por crime contra a honra, vale dizer, no foro especial.
Exceção da verdade na injúria
Qual o juízo competente para o julgamento da causa e da exceção da verdade?
É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro privilegiado sujeito à sua jurisdição.
O que é a exceção da verdade?
Meio de defesa que se faculta ao acusado por crime de calúnia ou de difamação de funcionário público, no exercício das funções, para provar o fato atribuído por ele à pessoa que se julga ofendida e o processou por isso.
O que diz a Súmula 714 do STF?
SÚMULA 714
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Qual crime não admite Exceção da verdade?
Já na injúria não existe a figura da exceção da verdade, pois, basta que a dignidade da pessoa seja ofendida.
É exemplo de exceção ao princípio da verdade real no processo penal?
Verdade formal no processo penal: A primeira exceção ao princípio da verdade real no processo penal é a impossibilidade de processar novamente ou de revisar o processo do réu absolvido para condená-lo, mesmo em face de novas e flagrantes provas de culpa.
Como funciona o tribunal de exceção?
O Tribunal de Exceção, também conhecido como tribunal ad hoc, do latim “tribunal para esta finalidade”, é o oposto ao Juiz Natural, pois são tribunais criados para julgar uma situação específica. Exemplo: um crime é cometido, e para isso, um Tribunal é formado apenas para julgar este crime.
É crime dizer a verdade?
Sim, porque por mais que seja verdade e você saiba disso, se não houver meios de se provar essa veracidade, o processo continuará e a pena poderá ser aplicada ao final. No direito costumamos separar a verdade do mundo real à verdade do processo.
Qual o princípio da verdade?
O princípio da verdade real estabelece que o julgador sempre deve buscar estar mais próximo possível das verdades ocorridas no fato, devendo existir sempre um sentimento de busca pela verdade quando da aplicação da pena e da apuração dos fatos.
Qual a aplicação da exceção da verdade em cada crime contra a honra?
Exceção da verdade. A exceção da verdade, em regra, não é cabível em relação ao crime de calúnia. Porém, o Código Penal prevê que “a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções” – art. 139.
De quem é a competência para processar e julgar?
Aos Juízes das varas Criminais compete: I - processar e julgar os feitos criminais da competência do Juiz singular, ressalvada a dos Juízes especializados; II - praticar atos anteriores à instauração do processo, deferidos aos Juízes de Primeiro Grau pelas leis processuais penais.
O que diz o artigo 141 do Código Penal?
Artigo 141
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
O que é prova da verdade calúnia?
Calúnia – O crime está previsto no artigo 138 do Código Penal, e consiste em culpabilizar falsamente a autoria de um crime para outrem. Para que se configure o crime de calúnia, é necessário que seja exposto publicamente um fato criminoso.
O que significa 145 no mundo do crime?
O que significa 145 no mundo do crime? 145 do Código Penal estabelece que a injúria real somente se procede mediante ação penal pública quando resulta lesões corporais.
O que diz o artigo 139 do Código Penal?
139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Injuriar– é atribuirpalavras ou qualidades ofensivas a alguém, expor defeitos ou opinião que desqualifique a pessoa, atingindo sua honra e moral. O exemplo mais comum são osxingamentos.
O que diz a Súmula 710 do STF?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 611 do STF?
SÚMULA 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
O que diz a Súmula 683 do STF?
Segundo a Súmula 683, do STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Quando a exceção da verdade é admitida?
Por seu turno, a exceção da verdade – no crime de difamação – será admitida, excepcionalmente, na hipótese de a vítima ser funcionário público e o fato tenha a ver com o exercício de sua função, de modo que o agente provando a veracidade do alegado, afasta o crime de difamação.
Como provar o crime de calúnia?
No caso da calúnia, a parte acusadora deve comprovar que as declarações imputaram a prática de um crime. Além disso, deve demonstrar que essas declarações são falsas e que não há fundamento para a acusação.
O que é o querelado?
São elas: Querelante: é simplesmente o ofendido, aquele que oferece a queixa-crime no intuito de dar início a ação penal. Querelado: na estrutura da queixa-crime, o querelado é o suposto ofensor. Ou seja, aquele que sofre a ação penal.
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