O que diz o artigo 331 do Código Penal?
Perguntado por: Bianca Ana Gomes Abreu Sá | Última atualização: 25. September 2024Pontuação: 4.3/5 (10 avaliações)
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Quais são os tipos de desacato?
Portanto, o desacato pode ocorrer por violência, como lesão corporal e vias de fato, por gestos ou expressões que impliquem em calúnia, injúria ou difamação, humilhando e desprestigiando o funcionário público.
O que configura o crime de desacato?
É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
Quando não é desacato?
O STJ entende que não se caracteriza o desacato quando há exaltação mútua de ânimos, com troca de ofensas. Em um de seus julgados, a Quinta Turma considerou que o tipo penal exige o dolo, intenção de ultrajar ou desprestigiar a função pública, não se configurando o tipo se houve discussão acalorada.
É crime desrespeitar funcionário público?
Desacatar um servidor público no exercício da função ou em razão dela é um crime previsto em lei, sujeito a detenção de 6 meses a 2 anos ou multa. Não compactuamos com esse tipo de comportamento e reforçamos o pedido de respeito aos nossos servidores municipais.
Desacato (art. 331 do CP) - Facilitando o Direito Penal
Quando um funcionário público pode prender alguém pelo artigo 331 do Código Penal?
331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
Qual é a lei que protege o funcionário público?
Lei nº 10.261, de 28/10/1968 ( Lei 10261/1968 )
Como provar que fui ameaçado?
Uma alternativa para provar o fato é a confecção de ata notarial. A pessoa que foi ameaçada em ambiente virtual deve buscar um cartório, levar o seu smartphone e entregar para o tabelião lavrar a ata, dando segurança e fé pública de que realmente houve ameaça.
Tem fiança para desacato?
O próprio parágrafo único do artigo 69 da Lei 9099/95 preconiza textualmente que “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança...”.
Qual é o valor da multa por desacato à autoridade?
Conforme o artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada uma infração grave com multa de R$ 195,23 não obedecer à uma ordem de uma autoridade ou agente de trânsito.
Para quem denunciar desacato a funcionário público?
Caso você tenha informações sobre atos ilícitos praticados por agentes públicos, fazer a denúncia é muito simples. Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados.
Quem julga crime de desacato?
STF julga que desacato é constitucional, mas sua aplicação deve ser restritiva.
Quando um funcionário público desrespeita cidadão?
O servidor público que no exercício da função perseguir, constranger ou negar atendimento ao cidadão poderá ser punido com pena de detenção de oito meses a 2 anos e oito meses, ou multa. É o que prevê o Projeto de Lei 5270/05, do deputado Francisco Garcia (PP-AM), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40).
Quais palavras configuram desacato?
É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.
Qual a diferença de desobediência e desacato?
O que ela queria dizer era desobediência. Em nenhum momento a matéria fala que a vítima ofendeu os policiais. O que ela fala é que ela desobedeceu a ordem de parar a motocicleta. Nesse caso, o crime não é o de desacato, mas o de desobediência, que é quando a pessoa desobedece uma ordem do servidor público.
O que se caracteriza como abuso de autoridade?
A jurisprudência caracteriza a sua existência, quando ocorrem os seguintes elementos: a) que o fato incriminado constitua crime; b) que o tenha praticado um funcionário público ou pessoa investida de autoridade pública; c) que haja sido cometido no exercício de sua função; d) que não se verifique motivo legítimo, que o ...
Quantos anos de cadeia por desacato?
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Quanto tempo prescreve um desacato?
PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE DESACATO – ART. 331, DO CÓDIGO PENAL Ab initio, o crime de desacato imputado ao Acusado (art. 331, CP), comina pena máxima em abstrato de 02 (dois) anos de detenção, o que, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos.
Qual valor da fiança de desacato?
O valor, nesse contexto, pode variar de 10 a 200 salários mínimos. A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos. A autoridade que aplicá-la deve observar a gravidade do delito e a situação econômica do investigado.
Quando a ameaça não é crime?
Por exemplo, não configura crime de ameaça o fato de alguém dizer que irá pleitear seus direitos na justiça ou registrar ocorrência policial contra outrem. Além disso, o mal deverá ser “grave”.
É crime ameaça por WhatsApp?
Ameaças: enviar mensagens que ameaçam a integridade física ou psicológica de outra pessoa pode ser considerado um crime. Difamação e Calúnia: enviar mensagens que desonram a reputação de outra pessoa, sem que haja a comprovação de veracidade, também pode ser considerado um crime.
O que a vítima faz na audiência?
Após a abertura da audiência, a primeira pessoa a falar é a vítima. Isto é, o juiz coleta o depoimento do ofendido. Se necessário, a vítima faz o reconhecimento do acusado. A acusação e a defesa fazem perguntas a ela, nesta ordem.
O que o servidor público não pode fazer?
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; II - recusar fé a documentos públicos; III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
Pode processar funcionário público?
Autor. Servidor público pode ser acionado judicialmente em ação indenizatória. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Quais os crimes praticados por funcionário público?
Alguns exemplos específicos de crimes contra a administração pública incluem peculato, concussão, prevaricação, falsificação de papéis públicos, emprego irregular de verbas e rendas, exercício arbitrário ou abuso de poder e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
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