Qual o órgão competente para apreciar a questão da validade constitucional da lei municipal em face da Constituição Federal?
Perguntado por: Wilson Coelho Fonseca | Última atualização: 14. November 2024Pontuação: 5/5 (20 avaliações)
1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Quem julga constitucionalidade de lei municipal?
De quem é a competência para analisar a inconstitucionalidade de lei municipal face às Constituições Estadual e Federal? - Ariane Fucci Wady. A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF).
É possível haver controle de constitucionalidade de lei municipal que viole a Constituição Federal?
(i) Lei municipal que contraria a Constituição Federal: Sofre controle de constitucionalidade difuso ou concreto, hipótese que permite a declaração de inconstitucionalidade por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição, sendo a sentença dotada de efeitos “inter partes”.
Que tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal?
Porém, o Estado pode conferir competência ao seu Tribunal de Justiça, para julgar e processar ação de inconstitucionalidade por omis- são, nos mesmos termos previstos na Constituição Federal, observado o princípio da simetria.
Qual ação é cabível em face de lei municipal contraria a CF?
Trata-se da Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).”
Controle de constitucionalidade de leis municipais: você sabe quais são as três formas?
É possível controle de constitucionalidade de lei municipal?
A possibilidade de controle de constitucionalidade abstrato de lei municipal perante a Constituição Estadual foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 16/65.
Qual ação contra lei municipal?
No caso, o questionamento da validade de norma municipal deve ser feito em ação direta de inconstitucionalidade estadual.
Quem tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal?
O que você procura? Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Como questionar lei municipal inconstitucional?
Para contestar ato normativo municipal no Supremo, seria necessário ajuizar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, instrumento jurídico que busca evitar ou reparar a violação de algum preceito fundamental da Constituição Federal.
Quem pode derrubar uma lei municipal?
FUNÇÕES DO LEGISLATIVO
Na lista de competências da Câmara Municipal, enumeradas pela Constituição, a principal é a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Município.
O que prevalece lei municipal ou federal?
Em caso de conflito entre lei federal, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela competente para o trato da matéria. Caso a lei federal esteja, por exemplo, invadindo competência do município, a lei municipal é que prevalecerá.
Como é feito o controle de constitucionalidade de uma lei municipal?
No direito brasileiro, como é sabido, o controle de constitucionalidade das leis e atos do poder público, realizado sempre jurisdicionalmente, pode ser provocado de dois modos: por via de exceção ou por via de ação.
Quem julga ADPF de lei municipal?
A Constituição Federal trouxe, de maneira expressa, que a ADPF será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, como pode ser visto abaixo: “Art. 102 § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
Quem julga o controle de constitucionalidade?
O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário.
Quem é responsável pelo controle de constitucionalidade?
O Poder Legislativo realiza o controle preventivo de constitucionalidade (controle constitucional preventivo político) por dois modos. Ele faz pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pode arquivar o projeto quando tiver certeza, e, quando houver dúvidas, ela enviará para votação em plenário.
Quem pode arguir a inconstitucionalidade de uma lei?
480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481.
Pode ADPF contra lei municipal?
A ADPF não pode ser usada para questionar a constitucionalidade de lei, exceto as municipais ou anteriores à Constituição de 1988.
Quem pode decretar uma lei inconstitucional?
Constituição Federal
“Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”
Quem pode propor uma ADI municipal?
PARA FIXAR: Podem propor a ADI: 3 pessoas : Presidente, PGR e Governador; 3 mesas : Mesa do Senado, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa da Assembleia Legislativa; 3 órgãos : Conselho Federal da OAB, Partido Político e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe.
Quando uma lei pode ser considerada inconstitucional?
O vício de inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo da lei ou norma. A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Ex: lei que venha a instituir pena de morte no Brasil.
Quem pode julgar ADI?
Da votação à aplicação de uma ADI
Uma vez enviada ao STF, a ADI é analisada por um dos ministros, que será seu relator. Ele busca informações sobre o tema e ouve as opiniões do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. A análise dá origem a um relatório, que é enviado aos outros ministros.
Quem fiscaliza as leis municipais?
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Quem promulga uma lei municipal?
Em regra, a promulgação é realizada pelo Prefeito, nos termos do art. 71, III, da Lei Orgânica. Contudo, nos casos de rejeição do veto, caso o Prefeito não promulgue o projeto de lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, essa função caberá ao Presidente da Câmara Municipal (art. 46, §6º, da Lei Orgânica).
Onde propor ação contra o Município?
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de ser- vidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. Referência: - Constituição Federal, art. 114.
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