De quem é a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço?

O que é um fato do produto?

Dessa forma, conclui-se que fato do produto ou do serviço refere-se ao defeito que causa o dano a segurança do consumidor. Esse defeito pode ser de criação, fabricação ou informação. O evento danoso é chamado pela doutrina de “acidente de consumo”.

Quem são os responsáveis pelo fato do produto de acordo o art 12 do CDC?

12 do CDC diz que o fabricante, produtor ou importador são responsáveis por danos causados aos consumidores por defeitos de qualquer tipo, sejam eles de fabricação, projeto, manipulação, montagem, acondicionamento e até mesmo pela falta de informações ou inadequação delas sobre a utilização e riscos dos produtos.

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço é correto afirmar?

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar: O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

O que é correto afirmar sobre o Termo de Responsabilidade *?

O termo de responsabilidade é um mecanismo que blinda a empresa, fortalecendo a segurança jurídica das relações comerciais. É uma medida de transparência em relação às suas entregas, aos limites da sua solução e da sua atuação, bem como instrumento que impõe limites às liberdades do usuário.

É correto afirmar ser subsidiária a responsabilidade dos comerciantes pelo fato do serviço?

Desta forma, correto o entendimento de que o comerciante responderá sim pelo fato do produto, mas apenas de forma subsidiária, nos termos do art. 13 do Código de Defesa do Consumidor.

É correto afirmar que no direito do consumidor a responsabilidade objetiva?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.

Quem responde pelo vício do produto?

Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor.

Quem é fornecedor no CDC?

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Como funciona a responsabilidade por fato dos serviços dos profissionais liberais?

A responsabilidade civil dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa, ou seja, sujeita-se à comprovação de que os danos causados decorreram da negligência, da imprudência ou da imperícia do agente, nos termos do disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

O que é fato defeito?

FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ART.

É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.

O quê fato de serviço?

O fato do serviço é um defeito encontrado na prestação de serviços, isso é, ocorre quando essa atividade fornecida no mercado de consumo possui uma quebra em sua segurança, ou seja, houve algum dano relacionado à saúde, à segurança ou à vida do consumidor, bem como a falta de informações claras, corretas, precisas ou a ...

O que pode ser considerado vício oculto?

O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso... ... II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O que é um fornecedor exemplos?

O fornecedor é a pessoa ou a empresa que abastece algo a outra empresa ou comunidade. ... O negócio mais habitual dos fornecedores de serviços é a oferta de subscrições ou contratos. A telefonia móvel, o acesso à Internet e o alojamento de sítios web são alguns dos negócios dos fornecedores de serviços.

O que é o fornecedor de uma empresa?

O fornecedor não é apenas aquele que faz com que a matéria-prima ou os produtos cheguem à sua empresa. O valor do serviço dele influenciará no seu, a responsabilidade do prazo de entrega dele impactará diretamente no seu controle de estoque e produção e, também, no seu prazo de entrega.

Quais são os tipos de fornecedor?

Quando o comerciante é responsável pelo vício do produto?

O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: ... Em caso de vício de produto o comerciante é igualitariamente responsável com o fabricante, já que ele que comercializou o produto com problema, eventualmente até ciente disso.

Qual a responsabilidade do comerciante?

Em geral a responsabilidade civil do comerciante será subsidiária. Disciplina o CDC: Art. 13: "O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: ... O comerciante só será responsável subsidiariamente se quando solicitado não fornecer a identificação do fabricante ou não o fizer de forma clara.

De quem é a responsabilidade pelo dano causado ao consumidor o comerciante ou o fabricante?

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus ...

Quando a responsabilidade é objetiva?

A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.

Qual teoria fundamenta a responsabilidade objetiva do CDC?

A base da responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor : o risco da atividade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornecedores (especificando cada qual em seus artigos 12, 13 e 14) pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços.