Qual o objeto material do crime de peculato?

Quanto ao crime de peculato é correto afirmar?

É crime próprio e somente pode ser cometido por funcionário público, não sendo possível o concurso de agentes com particular, sendo punível apenas a título de dolo.

Quais são as modalidades de peculato?

Quais são os tipos de peculato existentes? Existem seis tipos de peculato: peculato-apropriação, peculato-desvio, peculato culposo, peculato mediante erro de outrem (também chamado de peculato-estelionato), e peculato eletrônico.

Quem é o sujeito ativo do crime de peculato?

É o caso do peculato (CP, art. 312), cujo sujeito ativo deve ser funcionário público, e também do infanticídio (CP, art. 123), que precisa ser praticado pela mãe, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal.

Quanto à classificação doutrinária do crime de peculato?

As duas modalidades classificadas como próprias e previstas no Código Penal são, portanto, o peculato apropriação e o peculato desvio. Ademais, o crime de peculato próprio se materializa no momento em que ocorre a apropriação do bem ou dinheiro de que o funcionário público.

Qual a diferença de improbidade e peculato?

A principal diferença é que a improbidade administrativa é uma infração cível e o peculato é um crime. Assim, é possível que o mesmo ato ilícito seja condenado pela Justiça cível e criminal. Além disso, é possível sofrer as penalidades do processo administrativo disciplinar, incluindo a demissão.

É possível particular responder pelo crime de peculato?

Utilizando esta lição, o particular pode responder pelo crime funcional praticado em concurso com o funcionário público, desde que saiba desta sua situação, ou seja, que saiba que o autor é funcionário público. Caso ele não saiba, não haverá concurso de pessoas, mas, eventualmente, a ocorrência de outro crime.

Como se configura a modalidade culposa do peculato?

No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.

É possível a tentativa no crime de peculato?

É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.

O que é o peculato de uso?

II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; Assim, o peculato de uso é crime se tiver sido praticado por Prefeito.

Quem não é funcionário público pode responder por crime de peculato?

Já os crimes funcionais impróprios, podem ser cometidos tanto pelo funcionário público como por terceiro que não seja funcionário público, a exemplo do peculato-furto (art. 312, § 1º do CPB).

Quais as 5 modalidades de peculato previstas no Código Penal?

Quais espécies de peculato estão previstos no art 312 do CP?

Peculato apropriação e peculato desvio

Artigo 312 do CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

É admissível o princípio da insignificância nos crimes de peculato?

Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública.

Qual a diferença de peculato e prevaricação?

O que inclui itens particulares sobre a guarda da administração pública. Por exemplo, mercadorias ilegais apreendidas pela Receita Federal. De acordo com o Canal Justiça, enquanto o crime de prevaricação envolve atrasar ou deixar de cumprir ato de ofício de forma indevida. Ou cometer ato de ofício contra lei.

Quais os 3 elementos da teoria do crime?

Principais elementos da Teoria do Crime

Como foi dito no tópico anterior, o crime na legislação penal tem três elementos principais: o típico, ilícito e culpável.

O que é um crime formal e material?

O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico, como a morte no homicídio. O crime formal, por sua vez, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele ocorra.

O que é peculato próprio é impróprio?

Crime de peculato próprio e impróprio

O crime próprio é aquele que pode ser cometido por pessoas específicas que, no caso do peculato, são os funcionários públicos. Para a lei, funcionário público é aquele que exerce função pública, independentemente se vinculado a empresa pública ou privada.

O que é peculato malversação?

Peculato Malversação: O crime ocorre quando o funcionário público se apropria ou desvia, para si ou para outrem, bem móvel particular que está sob a custódia do Poder Público.

Qual a diferença entre peculato e concussão?

O crime de concussão ocorre quando o servidor exige alguma coisa em razão de seu cargo. Por exemplo, fiscal que exige dinheiro para não aplicar uma multa. No peculato, o servidor tem acesso a bens ou valores, somente em razão de seu cargo, e valendo-se dessa facilidade, decide desviá-los ou ficar com eles.

O que é um crime de peculato doloso?

“Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por êrro de outrem. Pena: reclusão de um a quatro anos e multa de CrS 1.000,00 a 10.000,00 ' .