Qual o foro competente para ação de guarda?

Qual a competência da Vara da Infância?

A 2ª Vara da Infância e da Juventude é, no momento, o único Juízo competente para julgar adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos de idade), que praticam condutas delituosas (atos infracionais).

Qual Vara cuida de guarda?

Ora, o que a Lei nos diz basicamente é que: a nossa ação de guarda só será apreciada pela Vara de Infância e Juventude se a criança/adolescente promovida estiver em “situação de risco”, nos casos desfavoráveis acima apontados.

Como protocolar uma ação de guarda?

Para ajuizamento desta demanda, os documentos indispensáveis são: certidão de nascimento da criança, comprovante de renda, residência, documento de identificação (RG e CPF) e certidão negativa de antecedentes criminais do autor, bem como comprovantes do exercício da guarda de fato.

Quais são os 3 tipos de guarda?

De quem é a prioridade da guarda dos filhos?

O novo código estabelece igualdade entre a mãe e o pai na escolha da guarda. De acordo com a legislação civil atual, a mãe sempre tem preferência para ficar com os filhos, a menos que tenha sido a única responsável pela separação do casal.

O que diz a Súmula 383 STJ?

“A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”

Quem representa o menor na ação de guarda?

Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais. ​Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais.

O que é preciso para dar entrada no pedido de guarda?

O que diz a Súmula 235 do STJ?

A conexão não implica na reunião de processos, quando não se tratar de competência relativa - art. 102 do CPC. A competência absoluta da Justiça Federal, fixada na Constituição, é improrrogável por conexão, não podendo abranger causa em que a União, autarquia, fundação ou Empresa Pública Federal não for parte.

Quais as provas para ação de guarda?

Convém ponderar que umas das principais provas existentes no processo são as provas periciais e se tratando de ação de guarda, a prova que possui valor importantíssimo é o psicossocial somando-se ao estudo social.

Qual a natureza da ação de guarda?

A ação de guarda tem natureza dúplice e admite pedido contraposto, conforme se observa na jurisprudência abaixo transcrita: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

O que diz o artigo 1.583 do Código Civil?

1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1^o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art.

Qual guarda não paga pensão?

A pensão alimentícia na guarda compartilhada funciona da seguinte forma: O genitor que detém a guarda da criança (local onde a criança reside) não possui, em regra, a obrigação de pagar pensão alimentícia, pois, entende-se que uma vez a criança morando em sua residência terá acesso aos alimentos básicos.

O que diz o artigo 1584 do Código Civil?

Artigo 1584

1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.

Quanto custa um processo de pedido de guarda?

R$ 16,84 é o valor da citação de 1 pessoa por Oficial de Justiça. Deverão ser pagos, ainda, R$ 12,03 por pessoa que exceder no mesmo endereço ou R$ 16,84 por pessoa que exceder em endereço diferente.

Quem é o autor da ação de guarda?

Resposta: O pai ou mãe ou responsável- a isso chamamos “legitimidade passiva”. Exemplo: A mãe deseja a guarda unilateral da criança e ingressa com tal ação- está no polo ativo. O pai sofrerá a ação, estando no polo passivo. A ação irá para a Vara da Família do fórum mais próximo da residência da criança.

Quem é o autor na ação de guarda e alimentos?

98 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC) e do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal ( CRFB/88). O Autor é filho legítimo do Réu conforme comprovado por certidão de nascimento anexa, necessitando, pois, de alimentos para sua subsistência.

Quanto um advogado cobra para entrar com uma ação de guarda?

O valor médio cobrado por um advogado para atuar em casos de guarda do filho pode variar de R$ 2.000 a R$ 10.000, dependendo dos fatores mencionados anteriormente. É importante ressaltar que esse é apenas uma estimativa e os valores podem variar bastante de acordo com cada caso específico.

Quando a mãe pode perder a guarda?

Se houver evidências de que a mãe está negligenciando as necessidades básicas da criança, como alimentação adequada, cuidados médicos, higiene ou educação, ou se houver provas de abuso físico, emocional ou sexual, as autoridades podem intervir para proteger o bem-estar da criança, resultando na perda da guarda.

Quando o pai não tem direito a guarda compartilhada?

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2491/19) que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos pais.