Qual o contrário de revogar?
Perguntado por: Fábio Mauro Nogueira Araújo | Última atualização: 1. Mai 2025Pontuação: 4.2/5 (38 avaliações)
O contrário de revogar é: 1 confirmar, ratificar, validar. 2 confirmar.
Qual é o contrário de revogar?
1 imprescritível, último, definitivo, irrevogável, irrevocável, inapelável, irrecorrível. 2 imutável, irretratável.
Qual é o sinônimo de revogar?
Tornar sem efeito: 1 anular, cancelar, invalidar, terminar, rescindir, abortar, cassar, suprimir, abolir, extinguir, eliminar, levantar, ab-rogar, derrogar, nulificar, revocar, dirimir, infirmar.
O que significa revogar algo?
A revogação em Direito Público constitui um mecanismo, através do qual um ato jurídico (lei, regulamento ou ato administrativo) cessa a sua eficácia em virtude da posterior entrada em vigor de outro ato da mesma hierarquia ou de hierarquia superior que incida sobre o mesmo objeto (material, territorial e pessoal) e ...
Qual a diferença de revogar e cancelar?
Atos Administrativos: Anulação, Revogação e Convalidação.
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.
O QUE É REVOGAR? Entenda quando uma lei pode ser revogada
O que quer dizer revogar a lei?
É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior.
O que é uma causa revogada?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo, que estava suspenso, voltasse a tramitar.
O que significa revogar no direito penal?
A revogação do benefício pressupõe que o condenado esteja em período de prova, isto é, que já tenha sido realizada a audiência admonitória. A revogação implicará a necessidade de cumprimento integral da pena originariamente imposta na sentença, não havendo desconto proporcional ao tempo já cumprido antes da revogação.
Que ou aquele que revoga?
Que ou aquele que revoga, que torna nulo ou deixa sem efeito. ... revogável | adj. 2 g. Que se pode revogar ou anular (ex.: decisões revogáveis; mandato revogável). ...
Quando uma lei pode ser revogada?
Assim, quando o legislador publica material jurídico que disciplina inteiramente matéria já regulada anteriormente, diz-se que o material jurídico anterior foi revogado.
O que quer dizer revogação de medida protetiva?
Indica que foi anulada uma medida protetiva anteriormente concedida a mulher vítima de violência doméstica (Lei Maria da Penha), criança, adolescente ou idoso.
Quais são os tipos de revogação?
Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso. Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior.
Qual é o sinônimo de sancionar?
1 aprovar, ratificar, validar, corroborar, legalizar, autenticar, afirmar, certificar, homologar, revalidar, consagrar, firmar, chancelar, placitar. Escreva textos incríveis em segundos com nossa nova ferramenta de Inteligência Artificial. Confirmar: 2 confirmar, admitir, aceitar, adotar.
Como saber se uma resolução foi revogada?
Para saber se alguma norma foi revogada ou está vigente, basta acessar o sistema Saúde Legis.
Quem pode revogar a lei?
São eles: (i) Presidente da República; (ii) Mesa do Senado Federal; (iii) Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) Procurador-Geral da República; (vii) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ...
Quem revoga o sursis?
O fator decisivo é o trânsito em julgado de condenação por crime doloso, que revoga o sursis penal automaticamente, não dispondo o magistrado de discricionariedade, cabendo-lhe apenas declarar a revogação.
O que é revogar uma decisão judicial?
Indica que um juiz ou uma juíza cancelou uma decisão tinha tomado anteriormente.
Tem como revogar uma sentença?
De acordo com o CPC 463, o juiz só poderá alterar a sentença publicada para "corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo"e também "por meio de embargos de declaração".
O que é revogação do processo?
“Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando os efeitos precedentes.”
Como é feita a revogação de uma lei?
Revogação da lei
A lei mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. REVOGAÇÃO é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia - o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior.
Quanto tempo demora um pedido de revogação?
Não há prazo legal para o juiz analisar o pedido de revogação da prisão preventiva. Todavia, na prática, trata-se de um pedido urgente que é rapidamente apreciado pelo juiz, já que envolve direitos fundamentais. Ainda tem dúvidas sobre o assunto?
O que é necessário para revogar uma procuração?
A revogação da procuração pode ser total, quando o outorgante cancela todos os poderes delegados, ou parcial, quando o outorgante decide cancelar apenas parte dos poderes. No caso de revogação parcial, devem ser delimitados os poderes que serão revogados.
O que significa a palavra revogar na Bíblia?
Revogar na bíblia significa anular, cancelar ou retirar uma lei, mandamento ou promessa anteriormente estabelecida. É o ato de tornar algo sem efeito ou invalidar uma decisão anterior.
O que é revogar o mandato?
Revogação de Mandato. A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita. Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome.
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