Qual seria o recurso cabível para o indeferimento da petição inicial?
Perguntado por: Fábio Matias Faria de Lima | Última atualização: 22. April 2022Pontuação: 4.8/5 (50 avaliações)
Ocorrendo o indeferimento total da petição inicial por meio de sentença, caberá apelação, já se houver o indeferimento parcial, caberá agravo de instrumento. Nesse sentido o enunciado 154 do FPPC, “é cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção”.
O que fazer quando a petição inicial e indeferida?
Proferida a decisão de indeferimento da inicial, o autor poderá optar por interpor apelação – hipótese em que terá incidência o art. 331, do NCPC – ou deixar transcorrer o prazo recursal, ocasião em que o réu apenas será intimado sobre o trânsito em julgado (art. 331, § 3º).
O que acontece quando o juiz indefere a petição inicial?
Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.
Qual o recurso para a decisão que indefere a petição inicial Qual prazo para sua interposição quem faz o juízo de adminissibilidade deste recurso?
Resposta: Será cabível o recurso de apelação no prazo de 15 dias. Isto porque se o juiz indeferir a petição inicial, por consequência, extinguirá o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso I do NCPC. E como o art.
Qual os recursos cabíveis respectivamente nas hipóteses de indeferimento total e parcial da inicial?
Será total quando houver extinção do processo. Do ato que indefere parcialmente a inicial, o recurso cabível é o agravo (art. 522), porquanto não põe fim ao processo. Do ato que indefere totalmente a inicial, porque constitui sentença (terminativa), o recurso cabível é a apelação (art.
Indeferimento da petição inicial
Qual a natureza jurídica da decisão que leva ao indeferimento da petição inicial?
O indeferimento total da petição inicial é uma causa de extinção do processo. Trata-se, neste caso, de sentença e, por isso, o recurso adequado para impugnar o ato é o de apelação e não o de agravo.
O que gera a improcedência da petição inicial?
O indeferimento da petição inicial, conforme o art. 295 do CPC/73, ocorre quando ela for inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
Quando indeferida a petição inicial e a parte apelar é facultado ao juiz no prazo de 5 dias se retratar e reformar a decisão?
331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. §1oSe não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
Qual providência deverá ser adotada pelo juiz se a petição inicial apresentar irregularidades capazes de dificultar a resolução do mérito?
319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Como regra geral o prazo para a interposição de recursos pelas partes é de?
O prazo do Recurso Ordinário é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme a regra geral do “Art. 1003, § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”
O que acontece quando a petição inicial e indeferida?
Previsto no art. 330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts.
O que acontece se a petição inicial estiver incompleta?
A Petição inicial que não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 existindo prováveis defeitos ou irregularidades com possibilidades de serem corrigidos, então o juiz concederá prazo e irá indicar com precisão o vício sanável para providenciar a emenda, para corrigir ou completar a exordial por ser inepta.
Quais são providências que o juiz poderá tomar após o recebimento da petição inicial?
3 - Deferimento da petição inicial
Estando em termos a petição inicial, de início ou após a emenda, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido – hipótese que será estudada adiante –, o juiz designará audiência de conciliação, quando possível, ou, desde logo, ordenará a citação do réu para responder (art.
Quais as atitudes que o juiz pode tomar Ao analisar a petição inicial?
Portanto e em resumo, ao receber a inicial, o juiz deverá tomar as seguintes atitudes: a) determinar o aditamento; b) julgar improcedente liminarmente o pedido; c) designar audiência conciliatória, na área de família ou também em outras áreas, caso o autor, na inicial, não desista da conciliação.
Qual é a providência a ser tomada pelo juiz no caso em que ele verifica que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil?
319, 320 e 106 do CPC, o juiz deverá tomar uma atitude neutra, ao examiná-la, e mandar que a parte emende ou complete a petição inicial, no prazo de quinze dias, nos dois primeiros casos, e de cinco dias, no terceiro caso (se o advogado postular em causa própria), sob pena de indeferimento.
Quando o juiz indeferir a petição inicial a apelação do autor permite a retratação do juiz por expressa disposição do CPC?
463 do CPC/1973. Continua também permitindo a retratação da sentença que indeferir a petição inicial (art. ... Mas, para além disso, o novo diploma processual, desde que interposto recurso de apelação, autoriza a retratação de todas as sentenças de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do seu art.
Quando indeferida a petição inicial o autor poderá apelar facultado ao juiz no prazo de 15 quinze dias Retratar-se?
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, retratar-se. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, somente aquele que participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Quais as causas de improcedência liminar do pedido?
O julgamento liminar de improcedência do pedido pode também fundar-se na direta constatação da ocorrência de decadência ou prescrição (art. 332, § 1º). A prescrição consiste na extinção da pretensão de direito material por falta de seu exercício no prazo legalmente fixado.
O que acontece quando o processo da revelia?
A revelia ocorre com a ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”
São hipóteses de improcedência liminar do pedido a petição inicial que contrariar?
Em certas ocasiões, entretanto, pode ocorrer que já em sua fase postulatória a demanda venha a ser extinta sem julgamento de mérito ou apreciada liminarmente, com decisão capaz de decidir o seu mérito. São as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, respectivamente.
É possível o indeferimento inicial da petição inicial?
Para ser válida e aceita formalmente, a petição inicial deve cumprir uma série de requisitos elencados no próprio Código de Processo Civil. Caso contrário, ela poderá ser indeferida e o processo, encerrado.
Qual o tipo de decisão que o magistrado profere ao determinar a emenda da inicial?
Em suma, o entendimento acima sustenta que a determinação de emenda da inicial só será recorrível por meio de Agravo de Instrumento se extrapolar os limites legais, ou seja, se fizer exigências que não estejam previstas nos artigos 282 e 283 do CPC; enfim, faça mais exigências que a lei determina para dar ...
O que o juiz faz quando recebe uma petição inicial?
O Juiz, ao receber a petição inicial, poderá tomar, eventualmente, uma dessas três providências: a) deferimento: se a petição inicial estiver em termos, o Juiz despachará a petição, ordenando a citação do réu para responder aos termos da demanda (art. 285 do CPC); b) emenda: dispõe o art.
O que vem depois da petição inicial?
Após o protocolo da petição inicial pelo autor, o réu é citado. Citação é o ato processual que dá conhecimento do processo ao réu e o chama para apresentar defesa. A citação é um ato processual muito importante, porque está diretamente ligada aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório.
O que acontece depois que o juiz dá a sentença?
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
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