Qual o conceito de normas complementares?
Perguntado por: Hélder Martins | Última atualização: 25. April 2022Pontuação: 4.7/5 (41 avaliações)
Fontes secundárias do direito tributário – mais conhecidas como normas complementares. As normas complementares, como o próprio nome já diz, tem a função de complementar os tratados, os decretos e as leis (lembrando que estão sempre subordinadas a elas, não sendo possível alterá-las ou desrespeitá-las!).
O que são normas complementares em matéria tributária?
Este conjunto de atos normativos são os que versam sobre o direito tributário, inclusive as leis, compõe a legislação tributária. A Lei Complementar é de grande importância ao direito tributário, visto que este ato é o instrumento pelo qual a Constituição determinou que várias matérias serão reguladas.
É função da lei complementar no direito tributário?
A Lei Complementar é utilizada em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. A Lei Complementar serve para complementar dispositivos constitucionais tributários não autoaplicáveis, dispositivos de eficácia limitada.
Para que serve uma lei complementar?
É chamada de lei complementar um tipo de lei cuja finalidade é regulamentar norma prevista na Constituição Federal. Assim, só é preciso elaborar uma lei complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.
Por que o Código Tributário Nacional possui caráter de lei complementar?
O Código Tributário Nacional
O CTN (Lei nº 5172/66) é uma lei ordinária, porém, apresenta o status de lei complementar. ... Assim, a partir da edição da Constituição de 1967, o CTN começou a ser considerado como uma lei complementar, uma vez que ele trata de normas gerais envolvendo o direito tributário.
O que são as Normas Complementares (Minuto CERS)
Quais são as normas tributárias?
As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.
Quais são normas que compreendem a legislação tributária inclusive as normas complementares?
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções in- ternacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Quais os tributos que podem ser criados por lei complementar?
Existem 4 tributos que somente poderão ser criados por meio de Lei Complementar, quais sejam Contribuição social residual, Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas e Imposto residual.
Que o tributo deve ser instituído por lei ordinária e ou lei complementar?
Conforme referido princípio, os tributos só podem criados, majorados e extintos, em regra, por lei ordinária. Exceção se faz aos empréstimos compulsórios, impostos residuais e contribuições sociais, cuja criação, aumento, e extinção dependem de lei complementar.
Quais tributos exigem lei complementar para sua criação IEG IGF empréstimos compulsórios e contribuições?
São apenas quatro hipóteses em que se exige lei complementar federal para a criação de tributos: o imposto sobre grandes fortunas (IGF) (art. 153, III, CF), os empréstimos compulsórios (art. 148, CF), os impostos residuais (art. 154, I, CF) e as contribuições sociais residuais (arts.
Quais tributos podem ser criados por medida provisória?
As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar. A cobrança dos impostos instituídos por meio de Medida Provisória depende da conversão desta em lei antes do exercício financeiro em que a exação deve ser exigida.
Como se dividem as normas complementares?
Exemplos de normas complementares são as portarias, resoluções, instruções normativas, circulares, decisões administrativas, colegiadas ou singulares (decisão da Delegacia Regional de Julgamento, do Conselho de Contribuintes, do Tribunal de impostos e Taxas, da Câmara de recursos Fiscais), as práticas das autoridades, ...
São normas complementares das leis dos tratados das convenções internacionais dos decretos?
100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Como se divide o direito tributário?
Os tributos são divididos, basicamente, em: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Explicaremos mais adiante sobre cada um deles.
São normas complementares das leis dos tratados e das?
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente ...
Não são consideradas normas complementares das leis?
As chamadas normas complementares destinam-se a complementar exclusivamente as leis complementares. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares.
Qual é o conceito de tributo?
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Onde ficam as leis complementares?
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.
Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?
No tocante ao aspecto formal, a diferença entre lei ordinária e lei complementar está no quórum de provação do projeto de lei. Enquanto a lei complementar é aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada casa, a lei ordinária é aprovada pela maioria simples.
Quais impostos não podem ser criados por medida provisória?
Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.
É possível instituir novos impostos por intermédio de medida provisória em caso de urgência e relevância nacional?
As medidas provisórias podem, sim, instituir e aumentar tributos, mas a rigor apenas implicam caminho para obtenção, pelo Poder Executivo, da manifestação do Congresso Nacional, pois a correspondente aplicação só é possível depois de convertidas em lei.
Quais são os tributos extrafiscais?
Os tributos extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Exemplos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto sobre Exportação (IE), etc.
Quais as 5 espécies de tributos?
Isso posto, há cinco tipos de tributos hoje: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.
Quais são os tributos vinculados?
Os tributos vinculados são aqueles que servem para custear as necessidades do Estado e sua receita tem um destino específico. “Geralmente, eles são empregados em bens ou serviços públicos específicos, um exemplo são as contribuições previdenciárias e as taxas de cartório.
Quais são os tipos de tributos?
A Constituição Federal, de 1988, estabelece cinco tipos de espécies ou modalidades tributárias. São elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
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