Qual o Código de Trânsito Brasileiro?

O que diz a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Quais são as leis de trânsito?

Como saber a classificação de uma multa de trânsito?

Conforme o Código Nacional de Trânsito, são quatro as categorias de infrações: leves, médias, graves e gravíssimas.

Como saber o tipo de infração?

A legislação brasileira estabelece as infrações de trânsito conforme a natureza das mesmas: leves, médias, graves e gravíssimas. Assim, cada infração é classificada de acordo com a gravidade da conduta. Ou seja, quanto maior o perigo piores serão as consequências para quem cometê-las.

Como saber se uma multa e grave ou gravíssima?

A infração é grave quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima em mais de 20%, mas a até 50%. A multa é de R$ 195,23 mais 5 pontos. A infração é gravíssima quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima permitida em mais de 50%. A multa é de R$ 880,41 mais 7 pontos.

Como saber se a infração é leve média grave ou gravíssima?

Quantas leis existe no CTB?

13.281/16, publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2016, é a Lei que mais alterou o Código de Trânsito Brasileiro, dentre as 31 Leis que já foram publicadas em complemento à Lei n.

Quais são as principais leis brasileiras?

Quais são as regras para os passageiros de um veículo?

O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.

O que preencher no enquadramento do CTB Lei 9.503 97?

Código de enquadramento (ou código da infração) é um número utilizado pelos órgãos autuadores para indicar com mais precisão a infração cometida. ... Pode ser escrito com os números todos juntos ou separados da raiz.

O que posso alterar no veículo?

São direitos de todo condutor?

Art 175. É dever de todo condutor de veículo: I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. ... IV - Aproximar o veículo da guia da calçada (meio-fio), nas vias urbanas, para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga.

Qual é a lei mais importante do país?

De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.

Quais as leis que existem no Brasil?

Ninguém sabe, ao certo, quantas leis existem no Brasil. Há quem garanta que são mais de 180 mil normas legais. Outros dizem que são 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo e 5.840 decretos do poder Legislativo.

Quais são as principais leis da Constituição?

Quantos capítulos e artigos tem o CTB?

Certamente, você deve pensar, imediatamente, nas infrações e suas respectivas penalidades quando falamos em CTB. Mas deixemos as infrações para mais adiante, pois não são apenas elas que formam o CTB. O Código de Trânsito possui 341 artigos e 22 capítulos, os quais serão apresentados a você a partir de agora.

O que é considerado infração gravíssima?

Na escala de categorização das infrações utilizada pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), as infrações gravíssimas são as consideradas mais perigosas e que têm maiores possibilidades de causar danos à fluidez do trânsito e riscos à sua segurança e à segurança das pessoas que fazem parte dele, tanto condutores como ...

Quais são infrações leves e médias?

Tanto a quantidade de pontos gerados quanto o valor da multa dependem da natureza da infração cometida. Segundo o CTB, os valores e pontos em 2021 são os seguintes: ... – Infrações médias: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH; – Infrações leves: multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.

Quando a infração é grave?

- Infrações Graves

As Infrações Graves são aquelas que oferecem alto risco para o infrator e os demais, segundo entende o CTB. A multa, portanto, é maior que para as leves e médias e tem, hoje, um valor de R$ 195,23. Além disso, são gerados cinco pontos na CNH do infrator.

Quais são as infrações gravíssimas?

- Infrações gravíssimas: multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH; - Infrações graves: multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH; - Infrações médias: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH; - Infrações leves: multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.