Qual mandato máximo do síndico?

O que diz o artigo 1347 do Código Civil?

1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

1.348 , VIII , do CC dispõe que compete ao síndico, dentre outras atribuições, prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Extinção bem decretada.

Precisa ser morador para ser síndico?

“Pela simples leitura do texto (referindo-se ao artigo 1.347 do CC/02), verifica-se que o síndico poderá ser pessoa física ou jurídica, condômino ou não. Poderá ser um estranho, não morador no condomínio e que exerce as funções profissionalmente, um locatário, ou até mesmo um empregado do edifício.

Pode ser síndico sem ser proprietário?

Conforme deixa claro o artigo 1.347 do novo Código Civil, qualquer pessoa física ou jurídica pode exercer a função do síndico de um condomínio. Ou seja: locatários, proprietários e ocupantes podem assumir a tarefa.

Sou obrigado a deixar o síndico entrar no meu apartamento?

Necessidade de autorização

Entretanto, para manter uma boa convivência, é aconselhável que o gestor formalize o interesse de ingressar na unidade em qualquer situação. Se o condômino não permitir a entrada do síndico, é possível aplicar sanções, se elas estiverem previstas nas normas condominiais.

O que pode acontecer se o síndico não prestar contas?

Ação judicial: Se todas as tentativas de resolver a situação de forma amigável falharem, os condôminos podem entrar com uma ação judicial contra o síndico para exigir a prestação de contas e buscar reparação por eventuais prejuízos causados pela falta de transparência.

O que acontece se o síndico não prestar contas?

Neste caso, o síndico que não presta contas pode e deve ser destituído da função. Afinal de contas, o síndico é o mandatário da assembleia e, o seu mandato pode ser “cassado” a qualquer tempo, sem a necessária apresentação de um motivo justo. Não administrar convenientemente o condomínio.

Quantos votos para destituir um síndico?

3.3 Quórum necessário

Conforme o artigo 1.349 do Código Civil, é necessário que a destituição do síndico seja aprovada pela maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral convocada para este fim. Isso significa que mais da metade dos proprietários presentes na reunião deve votar a favor da destituição.

Quem responde acima do síndico?

Não existem cargos acima do sindico. Mesmo sendo um sindico profissional, ´so uma assembleia é quem poderá substitui-lo.

Quem pode substituir o síndico?

Subsíndico é uma pessoa que auxilia o síndico na gestão do condomínio. Ele também pode substituir o síndico em uma eventual ausência (uma viagem de férias, um afastamento por doença ou outro compromisso inadiável).

Qual o poder do síndico no condomínio?

Conforme disposto no Art. 1.348 do Código Civil a principal função do síndico de um condomínio é representar o condomínio (ativa e passivamente). Além disso, é o administrador responsável por toda a gestão do condomínio.

Qual é o valor do salário de um síndico?

No cargo de Síndico Profissional se inicia ganhando R$ 2.498,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.002,00. A média salarial para Síndico Profissional no Brasil é de R$ 3.000,00. A formação mais comum é de Graduação em Direito.

O que o síndico pode proibir?

O síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos, diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e nem a entrada e saída de moradores. Assim, o Código Civil afirma que pode haver danos morais e materiais ao morador que se sentir lesado.

O que o síndico não pode?

O síndico não pode, de forma alguma, invadir a privacidade dos condôminos. Afinal de contas, é dever do síndico privar por seus condôminos – e não o oposto. Com isso, é estritamente proibido a entrada do síndico em uma unidade ou a abertura de correspondências sem permissão.

O que fazer quando o síndico desrespeita o morador?

O morador que tem sua honra ofendida pode acionar o síndico e/ou o condomínio na Justiça, se a ofensa foi cometida no exercício da função. É possível começar um processo por danos morais para obter a reparação.

Quais as regras para ser síndico?

Quais são os direitos de um síndico?

Quando o síndico pode ser processado?

O que podemos concluir é que o síndico pode, sim, ser processado caso viole algum de seus deveres, seja por má administração das finanças, falta de manutenção, entre outros. A legislação brasileira estabelece normas claras para garantir os direitos dos condôminos, além do bom funcionamento do condomínio.

O que o síndico pode fazer sozinho?

O síndico pode tomar decisões sozinho e gastar o quanto quiser? Não. O síndico não pode gastar sem justificativa além do que consta na previsão orçamentária aprovada. Também não pode contratar serviços que impactem no equilíbrio das contas do condomínio, sem aprovação por assembleia.

O que diz o Código Civil sobre o síndico?

1.348 o Código Civil determina que compete ao síndico: I - convocar a assembléia dos condôminos; II - representar ativa e passivamente o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ...