É possível que o réu mesmo Revel produza provas contrapondo as alegações do autor?
Perguntado por: Benedita Victória de Santos | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (20 avaliações)
O réu considerado revel, embora em silêncio, poderá vir a produzir provas para contrapor as alegações do autor. No entanto, há uma condição imprescindível para tanto: que ele o faça a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
É possível a apresentação de provas pelo réu revel?
A jurisprudência tem admitido que o réu revel poderá apresentar o seu requerimento de prova até antes do encerramento da fase instrutória1. Não tendo o art. 349, disposto de qualquer outra forma, parece adequado continuar a ser aceito tal entendimento.
É possível o deferimento de pedido de produção de prova por réu revel?
Deferimento de produção de provas pelo réu revel. Possibilidade. - Admite-se que o réu revel produza contraprovas aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória.
É permitida a produção de provas pelo réu revel que vem ao processo em momento oportuno a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção?
Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
O que o revel pode alegar?
3 – O réu revel pode alegar qualquer matéria da qual o juiz está obrigado a tomar conhecimento de ofício, a exemplo da ilegitimidade das partes, da ausência de interesse de agir, da necessidade de formação de litisconsórcio, da falta de capacidade de ser parte, da falta de capacidade processual, da ausência de ...
Revelia (art. 344 a 346, CPC). O que significa dizer que o réu é revel? Aula completa sobre revelia!
É possível afastar os efeitos da revelia?
322 do CPC possibilita ao réu revel intervir no processo em qualquer fase em que se encontra, a apresentação de reconvenção, sem contestação em peça autônoma, pode ensejar a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, afastando-se os efeitos da revelia.
O que acontece depois que o juiz decreta à revelia?
A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
É possível alterar o pedido em caso de réu revel?
Art. 321, CPC "Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de resposta no prazo de 15(quinze) dias".
Quais provas o revel pode produzir?
O réu revel pode comparecer no processo a qualquer tempo, recebendo o processo na fase em que se encontrar, assim, desde que aberta a fase instrutória, comparecendo o réu antes do final desta fase, poderá produzir provas a seu favor, conforme entendimento da súmula 231 do STF.
Quem é revel pode apelar?
Revel pode apresentar novos argumentos jurídicos na apelação, diz STJ. O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença.
Qual recurso contra revelia?
Em caso de decisão que decreta a revelia sem extinguir o processo, apenas mandando-o seguir sem intimação do revel (art. 346, do CPC/2015), o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, do CPC).
O que fazer quando o réu é revel?
“Art . 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se façarepresentar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Art .
Quando o revel poderá intervir no processo?
346, parágrafo único, do Novo CPC. (2) Por fim, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, independentemente da revelia, recebendo-o no estado em que se encontrar. Ou seja, considerando o histórico do processo.
Qual o prazo para especificação de provas no novo CPC?
a) Especificação de Provas: O juiz proferirá um despacho para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir justificando-as (O prazo será fixado pelo juiz, não havendo será em 5 dias). b) Réplica: O autor terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a contestação.
É lícito o réu revel produzir prova na ação de investigação de paternidade?
Não há possibilidade da utilização de meios coercitivos para a realização de exames que colham amostras biológicas do suposto pai, em respeito ao princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.
Quais as exceções da pena de confissão ao réu revel?
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Pode o juiz mesmo ante à revelia do réu julgar improcedente o pedido formulado pelo autor?
344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ... O juiz pode extinguir o processo sem julgamento do mérito por motivos como a ilegitimidade do autor ou a ausência de consequências jurídicas para os fatos narrados, por exemplo.
O que acontece se não especificar provas?
3- Ocorrendo a intimação das partes para a especificação das provas, a omissão ou apresentação extemporânea acarreta perda do direito de produzir qualquer meio probante, justificado o julgamento antecipado da lide, pelo que, cerceamento de defesa não se registra.
O que acontece se não apresentar contestação?
344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Como ocorre a intimação do réu revel no Processo Civil?
346 determinar que o réu revel não precisa ser intimado dos atos processuais, o art. 513, § 2º, inciso II, do CPC/2015, preceitua que no início do cumprimento de sentença o réu revel (exceto o que foi citado por edital) deve ser intimado para cumprimento da decisão judicial por meio de carta com aviso de recebimento.
Qual a natureza jurídica da revelia?
Revelia é a inatividade processual do réu apenas. Revelia é a contumácia do réu. Assim, revelia é espécie do gênero contumácia. Diversas foram as teorias para decifrar a natureza jurídica da contumácia e da revelia.
Qual a diferença de revelia para efeito material da revelia?
Essa a diferença entre matéria de fato e matéria unicamente de direito: quando a matéria é de fato e de direito, temos que comprovar ambos e se houver revelia perdemos a ação porque admitimos que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros.
Quando é possível o julgamento antecipado da lide?
São duas as hipóteses do julgamento antecipado da lide, conforme art. 330 do CPC: I - quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. II - quando ocorrer a revelia (art.
Quando se tratar de direito indisponível da parte os efeitos da revelia somente poderão ser declarados quando houver requerimento formal do autor?
Por se tratar de direito indisponível da parte, os efeitos da revelia somente poderão ser declarados quando houver requerimento formal da parte adversa. As alegações de fato formuladas pelo autor que estiverem em contradição com prova constante dos autos não se presumem verdadeiras.
O que acontece quando um processo é julgado a revelia?
Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.
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