Qual Lei de Licitações estudar para concurso?

1. Consulte o edital.
2. Busque materiais atualizados.
3. Estude a Lei Seca.
4. Resolva exercícios para concurso.
5. Revise e resolva simulados.

O que diz a Lei 12462 2011?

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ( ...

Qual Lei vai substituir a 8666?

No dia 1/04/21 foi sancionada a Nova lei de licitações – Lei nº 14.133/21. Mas cuidado para você não estudar a lei errada. Veja só! A Lei nº 8.666/93 não foi revogada AINDA.

Como estudar licitação?

2- Aproveite a liberdade de uso concedida pela Lei de Licitação e Contratos Administrativos: estruture o foco de sua atuação e inicie aplicando-a ao objeto que sentir mais segurança; 3 – A Administração Pública vive um cenário completamente novo, com a permissão para o uso de dois ordenamentos jurídicos distintos.

O que muda com a nova lei de licitação?

Dentre as principais mudanças, podemos destacar a queda de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo.

O que diz a lei 8663 93?

A Lei 8666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A competência para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos é da União, nos termos do art.

O que se estuda em legislação?

Isso se dá pelo fato de que, entender bem sobre regimentos, leis orgânicas, direito administrativo, direito constitucional, pode ser simples para estudantes de direito ou advogados, mas para a grande maioria é complicado compreender e assimilar um assunto tão específico, que possui linguagem própria.

O que estudar em legislação especial?

Esse pacote promove mudanças no Código Penal, Código de Processo Penal (código que inclui o polêmico projeto do “juiz de garantias”) além de outras mudanças na legislação sobre crimes hediondos, sobre Lavagem de Capitais, e sobre legislações citadas anteriormente como a das Organizações Criminosas, de Drogas e do ...

Quais são as matérias de legislação?

Direito civil, penal, previdenciário ou tributário também são muito exigidos, mas as duas disciplinas acima ganham um maior destaque. Sabendo que essas são as duas disciplinas mais importantes, já podemos afunilar as informações para identificar os atos normativos mais recorrentes, veja só.

O que mais cai em Licitações?

Entre os assuntos mais cobrados nos certames está a Lei 8.666/93, que trata de Licitações e Contratos Administrativos. É importante ter o domínio da matéria e saber quais os pontos mais cobrados para dedicar-se a eles com mais afinco.

O que é a modalidade de licitação concurso?

22, § 4º, traz o conceito de concurso, verbis: “Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com ...

Quais são as modalidades de licitação?

O que mudou com a Lei 14133?

A proposta da Lei 14.133, mais do que substituir leis anteriores é oferecer processos licitatórios que, ao menos em sua teoria, sejam mais condizentes à atualidade. Vigente por quase três décadas, a Lei 8666/93 já apresentava defasagem em relação à sociedade brasileira de 2021.

Porque estudar a nova Lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações veio para otimizar os processos licitatórios do país, garantindo mais agilidade para a compra ou contratação de bens e serviços, bem como mais transparência para todo o processo licitatório.

O que é fazer uma licitação?

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

O que é um processo de inexigibilidade?

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.

Quando a Lei 8666 será revogada?

Assim, ainda que esteja em vigor, algumas modalidades ainda não estão regulamentadas na nova legislação. Desta forma, até a revogação da Lei 8.666/93 em 2023 a Administração poderá escolher qual das duas leis pretende utilizar no certame. Sendo certo que a opção escolhida deverá ser expressa no edital.

Quais leis serão revogadas pela Lei 14.133 2021?

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 inaugura um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Quando entra em vigor a Lei 14133?

Assim, a Lei n.º 14.133/2021, publicada em 1.º de abril de 2021, vige desde então, mas, derradeiramente, considerando que não há expediente no dia 2 de abril de 2023, dia de domingo, os artigos 89 a 108 da Lei n.º 8.666/1993, a Lei n.º 10.520/2002 e os artigos 1.º a 47-A da Lei n.º 12.462/2011 deixarão de viger em ...

Quais os objetivos do RDC?

De acordo com o Governo Federal, o RDC consiste em um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica, sem prejudicar a transparência e o acompanhamento do processo licitatório pelos ...

Quais os objetivos do regime diferenciado de contratações públicas?

Trazido pela Lei Federal nº 12.462/2011, o RDC foi criado com um objetivo bastante específico: contratações de obras e serviços necessários aos eventos esportivos que seriam realizados no Brasil (Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas Rio 2016), conforme incisos originais do art.