Qual lei aprovou a NR 10?

Perguntado por: Joana Moura Pinho  |  Última atualização: 13. März 2022
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Art. 1o A Norma Regulamentadora no 10 (NR10) – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, aprovada pela Portaria no 3214/1978, cuja redação vigente foi concedida pela Portaria GM no 598, de 7 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: 10.5.1.

Quando entrou em vigor a NR 10?

A Portaria n.º 598 do MTE, que alterou a Norma Regulamentadora n.º 10, é de 7 de dezembro de 2004, e foi publicada no Diá- rio Oficial da União no dia 8 de dezembro de 2004. No seu Art. 4.º determina que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, portanto em 8 de dezembro de 2004.

Quando a NR deve ser adotada dentro das atividades da NR 10?

A norma deve ser adotada em todas as intervenções de instalações elétricas, mediante a técnicas de análise de risco.

O que diz a Portaria 3214 78?

Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus ...

Qual a portaria da CIPA?

PORTARIA/MTP Nº 422, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA/MTP Nº 422, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional.

#SextouComNR – Tudo que você precisa saber sobre a NR-10 - Serviços em Eletricidade

16 questões relacionadas encontradas

Qual NR fala da CIPA?

Desde a sua publicação, a NR-5 passou por duas amplas revisões e oito alterações pontuais, sendo em sua maioria para promover atualizações dos quadros da norma que definem o dimensionamento da CIPA com base nas atividades econômicas.

O que é a NR 05?

5.1.1 Esta norma regulamentadora - NR estabelece os parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do ...

Quantas são atualmente as normas regulamentadoras da Portaria 3214 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho?

Em 1978, através da Portaria nº 3.214, foram aprovadas 28 (vinte e oito). No entanto, atualmente, temos 37 (trinta e sete) NRs aprovadas pelo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Qual fato histórico aconteceu em 1978 com a publicação da Portaria 3214?

A Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, considerada um marco histórico na segurança e saúde do trabalhador, celebra 40 anos.

São consideradas atividades ou operações insalubres pela Portaria GM nº 3214 de 08 de junho de 1978 as que se desenvolvem?

15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n. ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 Revogado pela Portaria nº 3.751, de 23-11-1990 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.

Em que se aplica à NR 10?

10.1.2 Esta NR se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes ...

Quando devem ser utilizadas as medidas de segurança coletiva?

Medidas de proteção coletivas devem ser previstas e adotadas prioritariamente em todos os serviços executados em instalações elétricas. Elas devem ser aplicáveis às atividades que serão desenvolvidas, garantindo, assim, a segurança e saúde dos trabalhadores da sua indústria ou plataforma/FPSO.

Quais procedimentos previstos pela NR 10 ele deveria adotar para executar a atividade de manutenção?

Procedimentos administrativos;
  • Análise de Riscos;
  • Ordem de serviço;
  • Prontuário das instalações elétricas;
  • Especificação, utilização e controle de equipamentos de proteção individual e coletiva e ferramentas.

Por que a NR 10 foi criada e quando ela foi criada?

Por que ela foi criada? A norma NR10, assim como outras normas regulamentadoras, foi criada em 1978. ... Portanto, a NR10 foi criada para reduzir o número de acidentes e trazer mais segurança para as operações industriais e para os trabalhadores envolvidos nelas.

Qual foi a última atualização da NR 10?

Atualização da NR 10 em 2020/2021

O processo de atualização da NR 10 em 2020 incluiu uma consulta pública, em que foram sugeridas alterações que visam mais segurança para os trabalhadores, como: Descrição mais objetiva dos itens de proteção necessários.

Qual a última atualização da NR 10?

A última atualização da NR 10 ocorreu com a publicação da Portaria nº 915, de 30 de julho de 2019, em que foram revogados os itens 10.13.1, 10.14.1 e 10.14.5. No dia 9 de janeiro de 2020 foi aberta a consulta pública referente à atualização da NR 10.

Quais fatos históricos considerou fundamentais para a criação da legislação de segurança e Medicina do Trabalho vigentes até os dias atuais?

A Revolução Industrial foi o principal acontecimento histórico que contribuiu para o aumento dos problemas de saúde relacionados com as atividades laborais ou atividades de trabalho. ... O resultado desse cenário foi o enorme número d e doenças, acidentes de trabalho, mutilações e mortes.

Foram aprovadas os em 1978 e possuem efeito de lei?

As NR's foram aprovadas pela Portaria N. ° 3.214, em 08 de junho de 1978. As NR's foram criadas para dar um formato final nas leis de Segurança do Trabalho. Foram feitas em capítulos para facilitar, normatizar e unificar as normas de seguranças brasileiras.

Qual o contexto histórico da segurança do trabalho?

No Brasil, a história da segurança do trabalho começa em 1919, quando surgiu a Lei n° 3724 com as primeiras regulamentações sobre acidentes de trabalho no país. Em 1943, o presidente Getúlio Vargas iniciou o processo de direitos trabalhistas com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quantas NR existem 2021?

Como mencionamos, o país já teve 37 Normas Regulamentadoras diferentes em vigor. Porém, duas delas foram revogadas. São elas: A NR 2 – Inspeção prévia e a NR 27 – Registro profissional do técnico de segurança do trabalho. Logo, atualmente, são 35 normas regulamentadoras atualizadas vigorando no território nacional.

Quantas NRs temos hoje?

Porém, ao longo dos anos, novos procedimentos obrigatórios foram inseridos e atualmente existem 35 NRs vigentes. Até 2019 eram 37 NRs, mas foi revogada em julho do mesmo ano a NR2 (Inspeção Prévia) e, em 2020, a NR 27 – Registro profissional do técnico de segurança do trabalho, somando então 35 normas regulamentadoras.

Quantas NR existem hoje?

Atualmente, temos 36 NRs em vigor. Eram 37, mas a NR2 (Inspeção Prévia) foi revogada em 30/07/2019. Mas mais importante do que refletir sobre quantas normas regulamentadoras existem, é fundamental saber exatamente quais são destinadas às atividades específicas da sua empresa.

Quais são as atribuições da NR 5?

NR-5: entenda seus pontos e atribuições da CIPA
  • Identificar os riscos no ambiente e processos de trabalho. ...
  • Elaborar planos de trabalho. ...
  • Criar ações de saúde e segurança. ...
  • Fazer verificações periódicas. ...
  • Avaliar cumprimento das metas. ...
  • Promover informações relevantes aos trabalhadores. ...
  • Trabalhar junto ao SESMT.

O que é a CIPA para que serve?

A CIPA, ou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, tem o papel de prevenir acidentes e doenças causadas pelo trabalho. A CIPA é composta tanto por empregados como por empregadores.

Qual é o objetivo do treinamento da CIPA?

O treinamento CIPA tem como objetivo capacitar os membros da comissão, conforme requisitos da NR-05, para que seu funcionamento seja regular, cumpra o objetivo da norma e contribua permanentemente para prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

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