Qual é o valor da causa na ação de prestação de contas?

• A primeira fase do procedimento tem o fim de verificar se existe, de fato, um dever, no caso concreto, de prestar contas. ...
• Finalizada a primeira fase, se reconhecido o dever de prestar contas, a segunda fase irá balizar o procedimento de recebimento e julgamento das contas.

Qual a diferença entre ação de prestação de contas e ação de exigir contas?

A principal diferença entre elas é quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Enquanto na ação de exigir contas é o interessado que demanda a apresentação das contas, na ação de dar contas é o administrador que presta contas de forma espontânea (THEODORO JÚNIOR, 2019).

Quem possui legitimidade para propor a ação de prestação de contas?

A legitimidade ativa é atribuída ao titular do direito administrado, e a legitimidade passiva, ao administrador do interesse alheio. A ação de exigir contas tem o interessante aspecto de ter procedi- mento bifásico.

Quais são os requisitos para a propositura da ação de exigir contas?

Para que tal ação (exigir contas) seja passível de propositura, é requisito que o pleito judicial seja totalmente determinado e assertivo (jamais pedido abrangente, inconclusivo ou genérico), detalhado, explicitado e com motivo plausível de dúvida (que deverá ser devidamente suscitada).

Qual o artigo da prestação de contas?

A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal).

Quais as duas fases da ação de exigir contas?

Sobre essa questão, Nancy Andrighi recordou que a ação de exigir contas tem duas fases: na primeira, apenas se verifica se há o direito de exigir as contas; na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor.

Qual o prazo para a ação de prestação de contas e em quanto tempo ocorre a prescrição?

A ação de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC , conforme jurisprudência do STJ.

Como funciona a segunda fase da ação de prestação de contas?

Na segunda fase da ação de prestação de contas, o réu deverá prestar as contas devidamente no prazo legal, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

O que acontece se o réu não prestar contas?

(...) – Se o réu não presta contas no prazo de 48 horas (CPC, art 915, 2.º) as que o autor apresentar serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz que poderá, se considerar necessário, determinar a realização de perícia contábil (CPC, Art. 915, 3.º, segunda parte).

Qual deve ser o valor da causa?

O valor da causa é geralmente determinado pelo próprio autor da ação e deve ser correspondente ao conteúdo econômico do conflito. Por exemplo, se a ação for para a recuperação de uma dívida de R$10.000,00, este será o valor da causa.

Como calcular o valor de uma ação judicial?

Acesso ao site do Tribunal: O primeiro passo é acessar o site oficial do tribunal responsável pelo processo. Cada tribunal possui um portal que disponibiliza informações sobre processos judiciais. Lá, você encontrará detalhes como o número do processo e o valor envolvido na causa.

Quem paga o valor da causa em um processo?

Quem tem que pagar o valor da causa? O valor da causa, quando visa benefício econômico, é devido pelo réu e deve ser pago ao requerente da ação. Todavia o ideal seria se o valor da causa fosse fixado de forma definitiva desde o início da ação (arts. 290 e 319 do CPC) e assim permanecesse até o encerramento do processo.

O que é o princípio da prestação de contas?

O objetivo da prestação de contas é que toda e qualquer despesa efetuada deve ser devi- damente comprovada pelo órgão ou entidade executora, mediante a juntada e o arquivamento de toda documentação, em processo de prestação de contas.

Quais as consequências para o autor se a ação de exigir contas for julgada improcedente?

Por outro lado, se o ato judicial julgar improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se julgar extinto o processo sem resolução de mérito, ele terá força de sentença e, portanto, será impugnável por meio de apelação.

Quando cabe a ação de exigir contas?

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, comentou que o interesse de agir, para o ajuizamento da ação de exigir contas, só pode ser reconhecido quando houver recusa ou atraso em prestar as informações, ou quando as contas prestadas não forem aprovadas, ou ainda se houver divergência quanto à existência ou ao ...

O que ocorre se o réu não contesta o pedido nem apresenta as contas?

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345.

Qual objetivo da ação de exigir contas?

O objetivo desta ação consiste em liquidar a relação jurídica existente entre as partes, de modo a apurar a existência ou não de saldo em favor de algum dos litigantes.

Quais as consequências da ausência de resposta do réu da ação de exigir contas?

Tema atualizado em 26/2/2021. “4. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Qual o prazo para exigir a prestação de contas de síndicos anteriores?

É DE TRÊS ANOS O. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL .

Quem pode propor a ação de exigir contas apresente um exemplo?

Desse modo, aquele que afirma ser titular do direito pode ajuizar a ação de exigir contas. Será o procedimento dividido em duas etapas: Na primeira fase será analisado o real direito que tem o autor da ação de exigir contas.

O que prescreve em 10 anos?

Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais.