Qual é o prazo para aditamento da inicial?
Perguntado por: Bruno Telmo Torres Abreu | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (37 avaliações)
319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.
Até quando pode ser feito o aditamento da inicial?
O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu.
Como fazer aditamento da inicial?
A alteração da petição inicial só ocorrerá mediante emenda ou aditamento. Ambos os meios possuem amparo pelo Código de Processo Civil, no entanto existe uma tênue diferença que deve ser esclarecida, assim dispõe o CPC sobre a emenda da inicial: Art. 321.
Como fazer aditamento de inicial?
- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ____/UF (colocar o endereçamento correto)
- PEDIDO DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.
- PROCESSO Nº XXXX.XXXX.XX.XXXX.
- “A”, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe (fl.
Como deve ser feita a emenda à inicial?
A emenda a inicial é requisitada pelo juiz, que observa a falta de alguma informação ou o erro no documento inicial do processo, para que assim, o autor tenha possibilidade de acrescenta-lo evitando assim, que o processo seja extinto sem a resolução do mérito.
Aditamento da Inicial Trabalhista
É possível emendar a inicial após a citação?
EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. É vedada a emenda à inicial após a citação sem o consentimento do réu, conforme dispõe expressamente o art. 264 do Código de Processo Civil .
Pode emendar a inicial antes da citação?
Nesse sentido, você deve fazer o aditamento da inicial para acrescentar a informação que julga ser necessária. Mas isso deve ser feito no momento certo, ou seja, até antes da citação (sem o consentimento da parte contrária).
É possível emendar a inicial após a contestação?
A jurisprudência do STJ é no sentido de que,mesmo após a contestação, é possível a emenda da petição inicial, para a correção da legitimidade passiva. Ou seja, mesmo que tenha passado a fase da admissibilidade e de emenda da petição inicial, é possível corrigir o polo passivo da demanda.
É vedado o aditamento da petição inicial após a citação?
ADITAMENTO DA INICIAL APÓS CITAÇÃO DO RÉU. ... É vedado ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento da parte adversa. Inteligência do art. 329 do Código de Processo Civil .
É possível complementar a contestação?
No que diz respeito à defesa direta, o réu deve alegar em sua contestação tudo o que diz respeito ao mérito da ação e elencar as provas que pretenda produzir. Pois não se admite contestar parcialmente os fatos e posteriormente complementar a contestação.
É possível após a contestação a mudança da causa de pedir e do pedido?
Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no art. 284 do CPC/1973 deve ser compatibilizada com o disposto no art.
O que é uma emenda à petição inicial?
Emenda à petição inicial pode ser conceituada como a correção, ou complementação, da peça exordial, tendo em vista à ausência de quaisquer dos requisitos exigidos em lei. (novo CPC, art. 319 e 320).
Como fazer o aditamento passo a passo?
Como fazer o Aditamento Fies
O aditamento fies, que também pode ser chamado de aditamento de renovação semestral, deve ser feito através do portal SisFies. O estudante só poderá fazer o aditamento caso esteja adimplente, ou seja, tenha pago todos os boletos das mensalidades ( caso a sua bolsa seja parcial e não total).
Como escrever um aditamento?
Em geral, no aditamento de contrato deve constar as seguintes informações: dados pessoais das partes contratantes (pessoa física ou pessoa jurídica), informações sobre o que foi ajustado no contrato original, o número da cláusula que será alterada e as respectivas modificações, indicação de que as demais cláusulas ...
Qual a diferença entre aditamento e emenda da inicial?
O que é o Aditamento da Inicial? Já aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. Assim, o Aditamento, diferentemente da Emenda à Inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja, é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido.
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