Qual é o período probatório de um servidor público?
Perguntado por: Júlia Henriques | Última atualização: 12. April 2022Pontuação: 4.4/5 (12 avaliações)
O estágio probatório tem a duração de 3 anos após iniciar as atividades na administração pública. No entanto, nem sempre foi esse prazo, porque houve uma certa confusão entre a lei 8.112/1990 que previa 2 anos, mas a EC 19/1998 alterou para 3 anos.
Quantos anos e o estágio probatório do servidor público?
O estágio probatório se entende pelos 3 primeiros anos de atividade, e é iniciado logo na entrada do cargo público. Há alguns anos, houve uma certa confusão nessa questão do prazo, porque a Lei nº 8.112 de 1990 falava que o prazo era de 2 anos, porém, em 1998 a Emenda Constitucional nº 19 alterou para 3 anos.
Qual a duração do estágio probatório?
3º: O estágio probatório terá a duração de 24 meses, de acordo com o disposto no art. 20, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”
O que é o período probatório?
É um período de adaptação onde será verificado o desempenho do servidor recém admitido na Instituição e que servirá para determinar a efetivação ou não no cargo para o qual foi nomeado, com duração de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de sua entrada em exercício.
O que é estágio probatório no serviço público?
Estágio probatório ou estágio de formação é o período/processo que visa aferir se o servidor público possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público.
Estágio probatório: o que é e como funciona
O que é exigido no estágio probatório?
É um período de avaliação durante o qual deverá demonstrar aptidão e capacidade para o exercício do cargo, observados os fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.
Quem está em estágio probatório pode pedir remoção?
Já no âmbito federal, no Estatuto dos servidores civis federais (Lei nº 8.112/90) não há nenhum artigo que proíba expressamente a remoção de servidor público em estágio probatório.
Qual a diferença entre estágio probatório e estabilidade?
Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que o estágio probatório não pode ser confundido com a estabilidade. São institutos distintos, pois enquanto o estágio probatório refere-se ao cargo, assim, a cada novo cargo efetivo, o servidor está sujeito a um novo estágio, a estabilidade está relacionado com o serviço público.
Quantas faltas pode ter no estágio probatório?
– De 1 (uma) a 3 (três) faltas injustificadas subtrai 2,00 (dois) pontos da nota avaliação de desempenho do período; – Acima de 3 (três) faltas injustificadas subtrai 3,50 (três e cinquenta) pontos da nota da avaliação de desempenho do período.
Pode engravidar durante o estágio probatório?
A medida penaliza as mulheres que gozam da licença gestação durante o prazo do estágio probatório, usurpando seu direito de licença. Além disso, desestimula as mulheres a engravidar quando bem entenderem, segundo o planejamento familiar, o que significa interferência injustificada do Estado sobre suas escolhas".
O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?
41 - São estáveis, após 2 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.]
O que pode causar exoneração?
A exoneração é o desligamento sem caráter punitivo. Ela pode ocorrer em duas situações: a pedido do servidor público, que não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração; por iniciativa e deliberação espontânea da Administração (a chamada exoneração de ofício).
Quando o servidor não satisfaz as condições do estágio probatório ensejará a?
Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório, não deverá ser demitido, mas exonerado, conforme o § 2º do art. 20 da Lei n. 8.112/90: § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art.
O que é estabilidade no serviço público?
Hoje, todos os servidores públicos têm estabilidade. A medida serve para proteger os funcionários contra ameaças de superiores que cometem crimes no exercício de suas funções, por exemplo. O relator Arthur Maia (DEM-BA) manteve a estabilidade a todos os concursados.
O que acontece depois do estágio probatório?
"Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade." Portanto, após a avaliação no estágio probatório, caso a opinião da chefia seja pela exoneração, o servidor deve ser ouvido para apresentar sua defesa.
Qual a diferença entre efetividade e estabilidade no serviço público?
Há distinção entre a estabilidade e a efetividade, sendo estes institutos distintos e destinados a diferentes finalidades, de modo que a estabilidade está para o servidor; e a efetividade está para o cargo, ou seja, a efetividade é pressuposto para a estabilidade e não o inverso.
O que não se pode fazer no estágio Probatorio?
Durante o período de estágio probatório o servidor não está impedido de exercer qualquer cargo em comissão ou funções de direção, assessoramento ou chefia. A cessão do servidor em estágio para outro órgão somente será possível se for para exercer um cargo em comissão.
Quem está em estágio probatório pode tirar licença sem vencimento?
É a licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável, ou seja, após o cumprimento do período do estágio probatório, para tratar de assuntos particulares, a critério da Administração, com a duração máxima de até 2 (dois) anos consecutivos.
É possível a readaptação de servidor em estágio probatório?
O servidor em estágio probatório, caso necessário, poderá ser readaptado. 8. Em se tratando de processo de readaptação de docente, a CPPD deverá ser informada.
Como ser aprovado no estágio probatório?
Aprovação em concurso público; Nomeação em cargo de provimento efetivo; Período de três anos no cargo efetivo (primeiro estágio probatório); Aprovação nas avaliações de desempenho.
Quem pode avaliar o estágio Probatorio?
O estágio probatório é um período de tempo no qual o servidor público é avaliado pelos seus superiores. A avaliação começa justamente após a posse e o começo do trabalho.
Como funciona o pedido de exoneração a pedido do servidor?
Exoneração de Cargo Efetivo ou Dispensa de Função Pública à Pedido. A exoneração de cargo efetivo ou dispensa de função pública a pedido é a desinvestidura de cargo público efetivo ou de função pública a pedido do servidor, formalizada mediante publicação de ato no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
Que quer dizer exoneração?
A exoneração é o desligamento do servidor. Ela pode ocorrer a pedido do servidor público que não pretende mais trabalhar naquele cargo da Administração, ou por iniciativa da Administração.
Quais os tipos de exoneração?
No caso do servidor de cargo de provimento efetivo ou de carreira a exoneração se dá a pedido, ou de ofício pela administração, de duas formas: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; ou, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Por que funcionário público não pode ser demitido?
A demissão do servidor público pode ocorrer apenas em casos específicos. Em síntese, há hipóteses em que o funcionário pode, ou não, ser demitido e dependerá de alguns fatores que deverão ser investigados e julgados por um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).
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