Qual é o objeto jurídico do crime previsto no art 33 caput da Lei de Drogas?
Perguntado por: Enzo Rodrigues | Última atualização: 27. Januar 2025Pontuação: 4.3/5 (51 avaliações)
O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...
Qual o objeto jurídico da Lei de Drogas?
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
Qual a tipificação estabelecida no Art 33 da lei de Tóxicos lei 11343 06?
11.343/2006. 20) O § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 traz tipo específico para aquele que fornece gratuitamente substância entorpecente a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem e, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente.
Qual a finalidade da Lei de Drogas?
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Quais são os requisitos para a aplicação do art 33 4º da lei nº 11.343 06?
Para usufruir da redução, portanto, não basta a primariedade e ausência de antecedentes desabonadores. É preciso mais. É imprescindível que o condenado seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) || Missão PC-SP
Qual é o crime do artigo 33?
A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é uma das principais legislações em vigor no Brasil. O artigo 33 da Lei de Drogas define as penas para quem praticar o crime de tráfico de drogas, que pode variar de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa.
O que diz o artigo 33 do Código penal?
Art. 33. O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.
Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?
De acordo com o artigo 33, § 1º, b, do Código Penal, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto. Além disso, para o réu primário é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena, o tráfico privilegiado. Preenchidos os demais requisitos o acusado pode ter a pena diminuída de 1/6 a 2/3 (art.
O que é mais cobrado na Lei de Drogas?
Ao fim, a partir do artigo 27, a norma traz uma série de tipos penais e regras processuais penais, visando a repressão ao consumo e ao tráfico ilícito de drogas. Por fim, vale dizer que os principais artigos da lei de drogas são art. 28, 33 e o 35.
O que é o artigo 33 e 35 do Código penal?
CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
Quais são os crimes hediondos na Lei de Drogas?
Os crimes hediondos equiparados são três: O tráfico, a tortura e o terrorismo.
Quem pratica o tráfico de drogas na forma do art 33 da lei 11.343 2006 pode ter sua pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos?
De acordo com a Lei 11.343/06 - artigo 44 - o tráfico de drogas é insuscetível de conversão da pena de prisão em restritiva de direitos.
É possível o concurso de crimes entre os artigos 33 e 36 da Lei de Drogas?
2. Na hipótese de autofinanciamento para o tráfico ilícito de drogas não há falar em concurso material entre os crimes de tráfico e de financiamento ao tráfico, devendo ser o agente condenado pela pena do artigo 33, caput, com a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas.
Qual o código penal para usuário de drogas?
Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
Qual a natureza Justiça do art 40 da Lei de Drogas?
40 da Lei de Drogas possui natureza objetiva e se aplica em função do lugar do cometimento do delito, sendo despicienda a comprovação efetiva do tráfico ou de que o crime visava a atingir os frequentadores desses locais. 6) A incidência da majorante prevista no art.
Qual é o artigo de usuário de droga?
O uso de drogas está disciplinado no artigo 28, da Lei 11.343/2006, que considera usuário aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O que mudou com a nova Lei de Drogas?
A nova lei foi publicada nesta quinta-feira (24/8) no Diário Oficial da União. Uma das principais mudanças é que quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal”, sem autorização legal, não poderá mais ser preso.
Quais os artigos mais importantes da Lei de Drogas?
Lei de Drogas: o que mudou com a Lei 14.322/2022? No dia 6 de abril de 2022 entrou em vigor a Lei 14.322/2022, que altera essencialmente os artigos 60 e 61 da Lei 11343 de 2006. As principais modificações dizem respeito à possibilidade de apreensão definitiva dos veículos utilizados para o transporte de droga ilícita.
Qual o rito processual do crime de tráfico de drogas?
O rito da Lei de Drogas é mais rígido e célere, com o objetivo de combater o tráfico de drogas. No rito do CPP, o interrogatório do réu é realizado ao final da instrução processual. No rito da Lei de Drogas, o interrogatório do réu é realizado no início da audiência de instrução e julgamento.
Qual a pena mínima para o artigo 33?
Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.
Qual a pena máxima para o réu primário?
Bem, de forma legal, não existe uma previsão que estabeleça o limite máximo de tempo em que um réu primário possa ficar preso, somente o juiz poderá fixar a pena, após analisar e julgar o caso, respeitando todo o processo criminal.
Qual a pena mínima para réu primário?
Conforme o artigo 121 do Código Penal, a pena por matar alguém é de 6 a 20 anos. Contudo, se o agente que comete o crime e se enquadra na categoria de réu primário, o juiz poderá reduzir sua pena de um sexto a um terço. 3.
O que mudou no artigo 33?
33 em seu § 4º que traz a figura do tráfico privilegiado, que conforme entendimento do STF, afastou a natureza de hediondez, beneficiou aquele indivíduo primário e com bons antecedentes, pois em caso de crime hediondo e equiparados os requisitos para a progressão de regime são mais rigorosos.
O que é o 7 no crime?
7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.
Qual a pena mínima para o regime fechado?
Regime fechado: Pena superior a 8 anos.
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