É possível a alienação do estabelecimento?
Perguntado por: Jorge Simões de Branco | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (66 avaliações)
Salvo disposição contratual em contrário, a alienação do estabelecimento inclui todo o complexo de bens corpóreos e incorpóreos que o compõe, sejam eles móveis ou imóveis, desde que indispensáveis à continuidade da atividade empresarial pelo adquirente.
É possível a alienação do estabelecimento justifique?
Em regra, o alienante do estabelecimento comercial não poderá concorrer com este na exploração do mesmo ramo empresarial, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos a contar da alienação do estabelecimento. Frisa-se que tal regra comercial é implícita, existe mesmo que não haja qualquer previsão contratual a proibindo.
É possível a completa alienação do estabelecimento comercial?
A alienação do estabelecimento empresarial é negócio que, embora comum, suscita muitas dúvidas, especialmente no campo da responsabilidade. ... Por isso é necessário que o negócio seja feito por escrito, para que se faça a sua averbação.
Quais são os requisitos necessários para a alienação do estabelecimento?
Assim, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências, o empresário que pretendesse alienar o seu estabelecimento empresarial deveria obter o consentimento prévio - expresso ou tácito - dos seus credores.
O que é alienação de empresas?
Além disso, a alienação de um estabelecimento é caracterizada como a negociação de bens, e deve ser formalizada por um Contrato de Trespasse, que está sujeito a formalidades específicas, nos termos do artigo 1.144 do NCC.
A ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E AS RESPONSABILIDADES NO TRESPASSE
O que podemos entender por alienação?
Alienação tem diversos significados, pode ser uma cessão de bens, transferência de domínio de algo ou uma perturbação mental. A alienação é a diminuição da capacidade dos indivíduos em pensar ou agir por si próprios. ... Um indivíduo alienado pode ser também alguém que perdeu a razão.
O que é objeto de alienação?
Alienação de bens é a transferência de domínio de bens de um indivíduo para terceiros. A alienação de bens é qualquer item de valor econômico de propriedade de um indivíduo, como imóveis, moto, automóvel, barco, computador, filmadora etc., ou corporação , que pode ser convertido em dinheiro .
Quais o requisitos legais que devem ser observado para que a alienação do estabelecimento tenha eficácia perante os credores do alienante?
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Qual é o melhor instrumento para realizar a alienação do estabelecimento comercial?
O estabelecimento empresarial integra o patrimônio do empresário, sendo, desse modo, uma garantia de seus credores. O instrumento de compra e venda do estabelecimento empresarial é denominado trespasse.
Qual medida deve ser realizada para que a alienação do estabelecimento produza efeitos em relação a terceiros?
Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial.
O que é alienação do estabelecimento comercial?
A alienação do estabelecimento empresarial foi pensada como importante mecanismo de manutenção da atividade empresarial e de preservação do interesse social da empresa, isto porque o trespasse do fundo de empresa se apresenta como solução a evitar a paralisação da sociedade empresária, mantendo-se os postos de trabalho ...
Quanto à alienação de um estabelecimento empresarial Pode-se afirmar que não é possível por se tratar de patrimônio indisponível de uma sociedade empresária?
não é possível por se tratar de patrimônio indisponível de uma sociedade empresária. implica o impedimento de o alienante fazer concorrência ao adquirente, no prazo de 05 anos subseqüentes à transferência, salvo se tal condição tiver sido expressamente dispensada pelo adquirente.
Quais as regras de proteção de mercado para o adquirente do estabelecimento?
Proteção ao título de estabelecimento
A proteção do título de estabelecimento se faz por regras de responsabilidade civil e penal. Portanto, o empresário que utilizar ou imitar o título de estabelecimento de outro empresário deverá pagar indenização a este último.
Qual a regra de concorrência aplicável a alienação de estabelecimento comerciais?
A regra é pela proibição da concorrência, porém, o adquirente poderá autorizar de forma expressa que o alienante permaneça no mesmo ramo de negócio.
Qual é é responsabilidade do adquirente do estabelecimento empresarial?
A lei civil brasileira é clara ao estabelecer que o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelos pagamentos dos débitos anteriores à transferência, desde que estes estejam regularmente contabilizados – é o que determina o art. 1.146 do Código Civil.
Quais são os elementos do estabelecimento empresarial?
Compõem o estabelecimento empresarial elementos materiais, representado por bens corpóreos (móveis e imóveis) e imateriais, ou seja, os bens que integram a propriedade industrial, o nome empresarial e o ponto.
Qual o nome do contrato utilizado para materializar e validar as transações que envolvem o estabelecimento empresarial?
O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.
Quais princípios regulam o direito empresarial?
Livre Iniciativa
Neste princípio do direito empresarial, o empresário deve ter liberdade para exercer sua iniciativa privada (desde que seja lícita) visando benefícios econômicos. Esse princípio, além de ser norteador da Ordem Econômica, também é fundamento da República Federativa do Brasil: Art.
Qual a principal fonte do direito empresarial?
As fontes materiais do Direito Empresarial são os fatos econômicos. As fontes formais primárias ou diretas são a Constituição Federal de 1988 e a leis infraconstitucionais.
Quais os requisitos para o contrato de trespasse?
passa-se o ponto?. Para a configuração do trespasse, há condições que devem ser observadas, tais como: venda do estabelecimento em um todo, averbação junto ao Registro Público de Empresas, publicação na imprensa oficial, entre outros.
Quais são os dois requisitos necessários para que o contrato de trespasse produza efeitos com relação a terceiros?
Além da necessidade de o contrato ser escrito, extrai-se da norma codificada que para a eficácia jurídica do contrato de trespasse perante terceiros, dois requisitos formais precisam ser cumpridos cumulativamente, quais sejam: (i) arquivamento[30] (embora o Código Civil tenha nominado como averbação) do contrato no ...
Quais as exigências da lei para que o trespasse ocorra fundamente sua resposta com o dispositivo legal?
Os requisitos principais a darem efetividade em tal processo são os disciplinados no Código Civil. No que tange à legitimidade, isto é, capacidade das partes contratantes, consiste em um fato, uma vez que de acordo com o artigo 104 do código, este é um dos requisitos de validade do negócio jurídico.
Qual a diferença entre venda e alienação?
2. a venda com reserva pode ser feita diretamente entre comprador e vendedor, enquanto na alienação há a presença indispensável de um financiador. 3. a venda com reserva se restringe a bens móveis, enquanto a alienação pode ser aplicada também para a venda de imóveis.
Quais são os tipos de alienação?
- Alienação Social.
- Alienação Cultural.
- Alienação Econômica.
- Alienação Política.
- Alienação Religiosa.
O que é alienação de um bem público?
alienação de bens públicos é a transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na transferência e desde que observadas às normas legais pertinentes.
Qual é o nome do povo que criou o nosso sistema de numeração?
Qual a função da sinalização vertical de regulamentação?