Qual é o crime do artigo 297?

O que diz o artigo 304?

304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Quais são os sujeitos ativos passivos é o tipo objetivo do crime de uso de documento falso previsto no art 304 do CP?

Sujeito Passivo: O Estado e pessoa prejudicada. Elemento objetivo do tipo: A conduta punível é fazer uso, empregar utilizar ou aplicar papel falso empregá-lo com uso de qualquer natureza o apresentando como genuíno, desde que tenha finalidade de relevância jurídica.

É crime falsificar documentos?

297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Qual é o crime para falsificação de assinatura?

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Como se chama a pessoa que falsifica documento?

Sao crimes completamente diferentes: o estelionato eh um crime contra o patrimonio. ... A falsificacao de documentos particular eh um crime contra a fe publica.

O que qualifica um documento como público?

Documento público é um escrito efetuado por uma autoridade ou um funcionário público no exercício de suas funções públicas, escrito, assinado e com conteúdo jurídico, ou seja, conter as formalidades legais necessárias.

O que pode ser considerado documento público?

O documento é considerado público, na forma e no conteúdo, quando é formatado, criado e expedido por órgão público ou funcionário público, munido de informações de interesse do Governo, como registros e certidões (passaporte, R. G., etc).

Quais são as condutas que se enquadram nesse tipo de crime de falsidade e omissão de documentos?

O que significa o artigo 316?

- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

O que significa o artigo 311?

311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. O tipo penal traz a conduta de adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento.

O que diz o artigo 171 do Código penal?

Trata-se do famoso crime do “171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem... Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. ...

Qual o valor de uma indenização por falsificação de assinatura?

> Mulher que teve assinatura falsificada em contrato bancário deve receber R$ 16 mil de danos morais.

O que é forjar documentos?

299 - “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”

O que é um documento forjado?

Na falsidade material, o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada, no todo ou em parte, ou é forjada pelo agente, que cria um documento novo.

Como se chama o crime de se passar por outra pessoa?

O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.

Qual a pena prevista para o delito de uso de documento falso?

A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares. É importante destacar que o crimes de falsidade ideológica não se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso.

Qual é o artigo 289 do Código Penal?

“Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.”

Quando se consuma o crime de uso de documento falso?

O crime de uso de documento falso se consuma com a sua utilização, irrelevante se esta de deu em ato unilateral ou em razão da exigência de autoridade policial, e a mera posse induz a finalidade de, em algum momento, ofender a fé pública (bem jurídico tutelado).

O que diz o artigo 135 do CPB?

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.