Quanto tempo posso reclamar de uma cobrança indevida?

Perguntado por: Gabriel Mendes  |  Última atualização: 23. März 2022
Pontuação: 4.6/5 (70 avaliações)

É de 10 anos o prazo para o consumidor reclamar por uma cobrança indevida.

Qual o prazo para contestar uma cobrança indevida?

A prestadora deve te responder no prazo de trinta dias a contar da contestação. Quando você pagar valores cobrados indevidamente, terá direito ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

O que fazer quando a cobrança é indevida?

Como processar uma empresa por cobrança indevida? Em síntese, se a empresa não resolva o problema de maneira amigável e, se o consumidor pagou a cobrança, mas não o recebeu de volta, é possível pedir danos morais. Nesses casos, o consumidor pode exigir seus direitos através do Juizado Especial Cível (JEC).

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança indevida?

Em caso de cobrança irregular, o CDC prevê, em seu artigo 42, que o consumidor terá direito à repetição do indébito em dobro, ou seja, o valor cobrado pelo fornecedor, que tenha sido pago pelo consumidor, deverá ser ressarcido duas vezes e com acréscimo de correção monetária e juros legais.

Qual o valor de uma indenização por cobrança indevida?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'."

Recebi uma cobrança indevida, o que fazer?

21 questões relacionadas encontradas

Como pedir indenização por cobrança indevida?

Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais.

Como calcular o valor da causa em ação de indenização?

De regra, o valor da causa, que será indicado ao final da petição inicial, corresponderá ao valor do bem da vida almejado, ou seja, do pedido mediato. Quando é possível essa mensuração de acordo com os critérios fixados na legislação (artigos 259 e 260 do CPC), fala-se em “valor da causa legal”.

O que pode ser considerado cobrança indevida?

A cobrança indevida pode ser qualquer valor cobrado duplamente de um mesmo cliente ou, em outras ocasiões, pode se referir à maneira como o consumidor foi cobrado pela dívida em aberto. ... O pior é que estes atos indevidos podem acabar prejudicando o caixa e a credibilidade da empresa junto a seus clientes.

O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

Quando o produto possui defeito e não é possível o reparo, ou a assistência técnica não consegue efetuar o conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o cliente tem o direito de ser ressarcido! Poderá exigir a substituição do produto por outro novo ou o dinheiro de volta devidamente atualizado!

Como denunciar uma empresa de cobrança?

As opções são: entrar em contato com a empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a empresa responsável.

Quando pedir repetição de indébito?

Quando cabe devolução em dobro? A cobrança de uma dívida já paga configura a possibilidade de pedir a repetição de indébito com o dobro do valor cobrado. É importante apontar que é necessário demonstrar, na ação de repetição de indébito, que o credor agiu de má-fé, cobrando indevidamente um valor de forma proposital.

Qual o prazo para contestar uma compra no cartão de crédito?

Além disso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem um prazo de 7 dias para desistir de uma compra e pedir ao estabelecimento o estorno da compra no cartão, seja por qual motivo for, quando a compra é feita pela Internet.

O que é fazer uma contestação?

A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . ... EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.

O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único.

Qual o valor da causa em ação de indenização por danos morais?

É que nos termos do artigo 292, inciso V, o valor da causa neste tipo de demanda deverá corresponder ao valor pretendido a título de indenização, inclusive aquela decorrente do dano moral, o que leva à conclusão lógica que a petição inicial deverá possuir um pedido certo e determinado em relação a tal verba.

Como se calcula o valor da causa na ação de reparação de danos?

[1] Art. 258: A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. [3] Art. 259 O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Qual o valor da causa em ação por danos morais?

292, V, determina que o valor da causa, em ações de indenização por dano moral, deve ser o mesmo valor pretendido pelo autor, o que acaba com a dúvida sobre o tema e, certamente, terá o efeito de limitar o valor dos pedidos de indenização em razão do seu impacto nas custas processuais” (Ibidem, p. 906).

O que acontece se contestar uma compra no cartão de crédito?

Uma vez que o pagamento foi contestado, a administradora de cartão de crédito vai debitar o valor da conta do vendedor, sem muito espaço para debate. Por isso, a melhor forma de reaver o dinheiro é tentar entrar em contato com o cliente para entender o que aconteceu.

Fizeram uma compra no meu cartão o que fazer?

Caso confirme que não foi você que realizou determinada transação, a primeira providência a ser tomada é pedir para bloquear o cartão de crédito, com isso se impede que o plástico continue a ser utilizado indevidamente. Ao bloquear o cartão por fraude o banco imediatamente emite uma segunda via.

Como funciona a contestação do cartão de crédito?

A contestação de uma transação, também conhecida como chargeback, ocorre quando o comprador entra em contato com a operadora do cartão de crédito e diz não reconhecer a transação que está presente em sua fatura ou não ter recebido o produto/serviço.

Quando posso pedir restituição em dobro?

A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação. Se paguei uma cobrança indevida, tenho direito a receber em dobro o valor da conta? Não.

Quais as condições para a repetição do indébito tributário?

Como fazer a repetição de indébito tributário? O primeiro passo para isso é revisitar os últimos 60 meses de escrituração contábil da empresa. Isso porque a lei limita a 5 anos, contados a partir da data de extinção do crédito tributário, o prazo para que seja possível pleitear a restituição de valores.

Artigo anterior
Qual parte do cérebro controla a ansiedade?
Artigo seguinte
Quais os sintomas do autismo severo?