Qual é a responsabilidade das empresas pelos tributos devidos antes da incorporação?

Perguntado por: Liliana Doriana Machado Pinheiro  |  Última atualização: 29. März 2022
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Conforme anteriormente disposto, no artigo 132 do CTN, há previsão da responsabilidade por sucessão nos casos de fusão, incorporação e transformação de empresas. Deste modo, ocorrendo uma incorporação, o sucessor será responsável pelos tributos devidos pela empresa incorporada, fundida ou transformada.

Como se dá a responsabilidade tributária nos casos de fusão transformação ou incorporação de empresas e nos casos de cisão?

“Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

É possível responsabilizar a empresa sucessora por tributos anteriores à cisão?

A regra geral é que a sucessão empresarial gera sucessão patrimonial e, consequentemente, sucessão tributária. Além da incorporação, da fusão e da transformação, a cisão também repercute na responsabilidade tributária por sucessão disposta no art. 132 do CTN.

Quando haverá responsabilidade tributária por sucessão da pessoa jurídica?

Em regra, a responsabilidade tributária na sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial e continua a exploração econômica da atividade, com a mesma ou com outra razão social.

O que diz a Súmula 430 do STJ?

«O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»

Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão Legislação Empresarial

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O que configura dissolução irregular de sociedade?

A dissolução irregular de sociedade é caracterizada pela inoperância das atividades da empresa, sem que ocorra a sua baixa na junta comercial e outras repartições competentes, ou seja, a dissolução irregular da sociedade comercial é o abandono da empresa sem que ocorra o seu correto encerramento.

O que é dissolução irregular da pessoa jurídica?

A dissolução da empresa é considerada irregular quando “os sócios, ao invés de observarem o procedimento extintivo previsto em lei, limitam-se a vender precipitadamente o acervo, a encerrar as atividades e se dispersarem.” (Fabio Ulhoa Coelho, Manual de Direito Comercial, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 180).

Como se verifica a responsabilidade tributária dos herdeiros?

A responsabilidade dos herdeiros fica limitada ao valor do quinhão. Dessa forma, se alguém herdou vinte mil reais, somente poderá pagar tributos até este valor.

O que é responsabilidade por sucessão?

Na responsabilidade por sucessão, a responsabilidade dos sucessores irá recair sobre os créditos já constituídos, os que estão sendo constituídos e os que ainda não foram constituídos, conforme o art. 129 do Código Tributário Nacional: ... Dessa maneira, todos os créditos tributários serão atribuídos aos sucessores.

Qual é a responsabilidade do adquirente na sucessão empresarial?

O artigo 1.146 do Código Civil determina que a empresa adquirente seja responsabilizada pelos débitos anteriores à transferência, desde que, sejam escriturados, com exceção dos débitos tributários e trabalhistas, que serão de responsabilidade da empresa adquirente mesmo não estando escriturados.

O que é responsabilidade por substituição tributária?

Conceitua-se responsabilidade por substituição aquela em que lei tributária atribui o dever jurídico de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que dá origem ao fato gerador, mas que com ela possui relação jurídica, assumindo o lugar do contribuinte.

Qual a solução para a empresa sucessora responder ou não por multas moratórias ou punitivas?

“Súmula 554: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.”

O que se entende por substituição tributária para frente?

Substituição para frente

É o tipo mais comum, no qual o recolhimento de impostos é feito de forma antecipada por um dos componentes de uma cadeia produtiva. Para chegar ao imposto devido, o substituto precisa utilizar uma base de cálculo, ou seja, um valor presumido para o produto, que permita o cálculo dos tributos.

Como fica a responsabilidade das sociedades originadas a partir de uma cisão?

A companhia que receber parcela de patrimônio da cindida, irá suceder em direitos, deveres e obrigações diante do ato da cisão, no caso de cisão total, a sociedade que receber irá suceder na proporção do patrimônio líquido, somados de direitos e obrigações.

Em que consiste a capacidade tributária passiva?

“Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer situação, inclusive as pessoas jurídicas não regularmente constituídas e as sociedades de fato, tem capacidade passiva, sem nenhuma exceção. Ter capacidade passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação tributária.

Quando uma pessoa jurídica se incorpora a outra para criar uma nova pessoa jurídica Trata-se de hipótese de?

A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (artigo 228 da Lei 6.404/1976). ... Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com a sua personalidade jurídica.

Quais são as exceções da responsabilidade tributária por sucessão previstas no CTN?

Encerram duas exceções: a) se a aquisição se der em processo de falência, quem responde é a massa falida; ou de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial (art. 133, § 1º do CTN); b) não se aplica a exceção acima, caso o adquirente seja i.

Quais são os tipos de responsabilidade tributária?

Quais são as modalidades de responsabilidade tributária? Essa matéria tem duas modalidades principais, sendo elas: por substituição, dividida entre progressiva e regressiva; ou por transferência, podendo ser dos sucessores, de terceiros ou por infrações.

Quais os tipos de responsabilidade tributária?

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”.

Como a legislação tributária define a questão da responsabilidade tributária do sucessor causa mortis?

Os incisos II e III deste artigo (131 CTN), faz menção à responsabilidade do sucessor a qualquer título, do cônjuge meeiro e do espólio pelasucessão causa mortis. Essa responsabilidade encontra limites no montante do quinhão transferido aos seus respectivos adquirentes.

Quem é o responsável tributário pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão?

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Quem responde pelas dívidas do falecido?

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

O que comprova a dissolução irregular da empresa?

Súmula. Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”

Quais são as implicações da irregularidade de uma pessoa jurídica?

A consequência da irregularidade é a responsabilidade pessoal e solidária dos sócios sobre as obrigações, seguindo as regras de sociedades em comum.

Quais as implicações quando do encerramento irregular da atividade empresarial?

Com efeito, a dissolução irregular por encerramento das atividades da empresa sem o devido pagamento a seus credores pode ser indício de uso abusivo da personalidade jurídica e de má administração da sociedade com a prática de atos lesivos ao seu patrimônio ou de terceiros.

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