Qual é a posição do STF acerca da hediondez do 4º do artigo 33 da Lei de 11.343 2006?
Perguntado por: Diana Anjos | Última atualização: 20. April 2022Pontuação: 5/5 (69 avaliações)
Por maioria, 8 votos a 3, o plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 23, que o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06, não pode ser considerado crime de natureza hedionda, desta forma a pessoa condenada por este crime pode ter direito à progressão de pena.
Qual é a posição do STF acerca da hediondez do 4º do artigo 33 da Lei de 11.343 2006 o referido posicionamento do STF encontra expressa previsão legal na atualidade?
Mudança na jurisprudência: Supremo Tribunal Federal deixa de considerar como equiparado a hediondo o crime de tráfico de drogas privilegiado. (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06)
Porque segundo entende o STF o crime de tráfico privilegiado não constitui crime equiparado a hediondo?
Tráfico privilegiado não afasta natureza de crime hediondo, diz TJ-SP. A incidência da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, não afasta a natureza de crime hediondo ou equiparado, tampouco exclui a tipicidade, do crime de tráfico de drogas.
Quais são os crimes hediondos da Lei de Drogas?
O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal/1988, equiparam os crimes de tortura, tráfico ilício de entorpecentes e drogas e o terrorismo aos hediondos, regulamentada na lei n.º 8.072/1990, onde consta o rol taxativo dos seus crimes. O Art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, repete o inciso XLIII do art.
Como ficou a progressão de regime nos crimes hediondos?
Supremo reafirma entendimento sobre progressão de regime em crime hediondo. O percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%.
Quais os requisitos para aplicar o tráfico privilegiado? Artigo 33, parágrafo 4• Lei 11.343/2006
É vedada a progressão de regime aos condenado por crime hediondo?
A Lei 13.964/2019 trouxe relevante alteração no regramento atinente à progressão de regime a réus condenados por prática de crimes hediondos. Dessa forma, o art. 2o, § 2o da Lei 8.072/90 foi expressamente revogado pelo art. 19 da nova legislação, intitulada "Pacote Anticrime.
Quais as principais mudanças trazidas pelo pacote anticrime no tocante a Lei de crimes hediondos?
Confira as principais mudanças com a aprovação do projeto anticrime sancionado no dia 24 de dezembro de 2019. A Legítima defesa foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém. Amplia o tempo máximo de cumprimento da pena de 30 anos para para 40 anos.
Quais crimes da Lei de drogas não são hediondos?
Ademais, o constituinte (art. 5º, XLIII, CF/88) e o legislador (art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990), ao colocarem os delitos de “tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo” ao lado dos delitos hediondos, por exclusão lógica, definiu que esses três delitos não são hediondos.
Porque o tráfico de drogas e crime hediondo?
Na legislação atual, Lei 11343/06, tráfico exprime a negociação ou o comércio ilícitos, daí as expressões comércio de tráfico de drogas ou narcotráfico. Desta forma, as relações do tráfico com o crime se dão em decorrência da motivação financeira, assim como da coação e do vício.
Quando o tráfico de drogas passou a ser crime hediondo?
7.210/ 1984 (Lei de Execução Penal), diferenciando frações para os delitos hediondos ou “equiparados”, sem mencionar quais seriam os delitos “equiparados”.
O que são crimes equiparados a hediondos e quais são?
São equiparados aos crimes hediondos o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura. Significa dizer que a Lei 8.072/90 é aplicável a eles, exceto quanto ao que lei própria dispuser de outra forma.
Qual a natureza jurídica do tráfico privilegiado?
Natureza jurídica
A primeira coisa que a gente deve perceber é que, apesar de ser popularmente chamada de “tráfico privilegiado”, não se trata efetivamente de uma figura privilegiada. Na realidade, tem a natureza jurídica de uma causa de diminuição de pena.
O que é tráfico de drogas privilegiado?
Se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividade ilícita, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado.
Qual o cumprimento inicial da pena em na Lei de crimes hediondos 8072 90 )? Cabe progressão de regime?
33 do Código Penal, segundo o qual “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. ... 8.072/90, que o réu condenado por crime hediondo ou assemelhado deveria iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.
Qual a pena para o tráfico privilegiado?
Portanto, em uma pena mínima (5 anos), caso seja aplicada a fração máxima redutora (2/3), pode-se fixar a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses.
É crime hediondo o crime de extorsão na forma simples ou qualificada?
1° São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, §3º).
Por que o tráfico de drogas atrai tantas pessoas para a criminalidade no Brasil?
O principal motivo citado para justificar a entrada no tráfico é a questão financeira, 62% alegam que queriam ajudar a família e outros 47%, ganhar muito dinheiro. A busca por adrenalina, a ligação com amigos e a dificuldade em conseguir um emprego também estão entre as razões mais citadas.
Qual a relação entre tráfico de drogas e violência urbana?
O narcotráfico tem poder de influenciar na própria estrutura política do estado, através de violência, corrupção, intimidação. É uma atividade lucrativa, que despera interesse de grupos que desejam fazer parte do negócio, e o resultado disto é a violência", afirma.
Quais são as consequências do tráfico de drogas?
Violência generalizada, homicídios, crimes patrimoniais, agressões…, tudo decorre do tráfico de drogas, o grande problema do Brasil. A maior parte disso é consequência das drogas.
Qual é o significado do artigo 33?
REPRESENTAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06).
O que diz o artigo 33?
Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]
Qual é o artigo para tráfico de drogas?
O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...
Quais foram as alterações trazidas pelo pacote Anti-crime?
Os principais artigos que foram alterados são: 25 (legítima defesa), 51 (conversão da multa e revogação), 75 (limite das penas), 83 (requisitos do livramento condicional), 91-A (efeitos da condenação), 116 (prescrição), 121 (homicídio), 157 (roubo), 171 (estelionato) e 360 (concussão).
Quais as mudanças trazidas pelo pacote Anti-crime?
O pacote anticrime alterou, dentre outras leis, o Código Penal e o Código de Processo Penal. ... Ou seja, com a aprovação da figura, haveria dois juízes para cada persecução penal, um para a fase investigatória e outro para a fase processual, e ambos não se misturariam.
O que mudou na Lei com o pacote Anti-crime?
Parte Especial. Com relação aos crimes em espécie, foram alterados os delitos de roubo, estelionato e concussão. O roubo ganhou uma nova causa de aumento de pena, que se refere ao uso de arma branca. Além disso, o uso de arma de fogo de uso proibido/restrito passa a dobrar a pena do crime.
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