Qual é a pena prevista no Código Penal para quem comete o crime de dano?

O que é dano simples?

A partir amanhã, ocorrências de danos simples descritas no artigo 163 do Código Penal poderão ser feitas no site delegaciavirtual.sids.mg.gov.br . Entre os tipos de crime, estão danos a patrimônio privado, destruição de bens, depredações, pichações e outros danos materiais que não sejam provocados com violência.

Quais são os tipos de crimes?

O que diz o artigo 331 do Código Penal Brasileiro?

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Como são classificados os crimes?

Crimes comuns, próprios, instantâneos, permanentes, comissivos, omissivos, crimes de atividade, de resultado, de dano, de perigo, crimes unissubjetivos e plurissubjetivos, progressivos, complexos, entre outros.

Qual o valor da multa para o crime de ameaça?

3. FIXADA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E TRATANDO-SE DE PENA ALTERNATIVA, PODE SER CONVERTIDA EM DE MULTA, FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ATENTANDO-SE PARA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. 4.

O que é ameaça indireta?

b) Ameaça indireta – aquela que incide sobre pessoas próximas à vítima devido a laços familiares, amorosos, de amizade etc. c) Ameaça explícita – feita diretamente, de maneira clara, sem sutilezas. Por exemplo, dizer a alguém que vai agredi-lo ou matá-lo.

Quanto tempo demora um processo de ameaça?

Conforme narra o artigo 103 do Código Penal e o artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial para que a vítima represente o acusado é de 6 (seis) meses, a serem contados da data em que foi cometido o crime ou da data em que a vítima tomou conhecimento de quem é o autor do crime.

Quantos tipos de crime existe?

Apenas o Código Penal Brasileiro (decreto-lei) prevê aproximadamente 300 (trezentos) crimes.

O que tipifica o crime?

Tipificar significar tornar crime uma conduta. Para isso é necessário descrever com precisão a conduta e atribuir uma pena.

Quais são os elementos que compõem o crime?

Seus elementos são o fato típico, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade. Vale ressaltar que a punibilidade, de acordo com grande parte da doutrina, não deve ser considerada característica do crime, mas sim o resultado do delito, uma vez que pela ação danosa se tem a punição.

Qual a pena por crime de desobediência?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

Como pode se dar a consumação do delito descrito no artigo 331 do CP?

Consuma-se, portanto, no momento em que o agente pratica qualquer ato por meio de palavras, gestos, ameaça, vias de fato, agressão física com lesão corporal, bem como qualquer outro meio indicativo da finalidade de desacatar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

É crime xingar funcionário público?

Desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

Quais são os crimes no Brasil?

Quais são os tipos de crimes dolosos?

Espécies de dolo

Direto (ou determinado): vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. Indireto (ou indeterminado): o agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo (dolo eventual), ou não se importa em produzir este ou outro resultado (dolo alternativo).

Quais são os crimes mais comuns no Brasil?

O que diz o artigo 163 do Código Penal?

- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

O que qualifica o delito de dano?

Dentro da classificação dos crimes, o crime de dano é aquele que não se consuma apenas com o perigo, é necessário que ocorra uma efetiva destruição a um bem jurídico penalmente protegido (como furto, homicídio, roubo, etc.).

O que é dano culposo?

Não existe a previsão do crime de dano na modalidade culposa, em que o resultado não é conseqüência da vontade do agente, mas da negligência, imprudência ou imperícia do agente.

Qual o crime mais grave do Brasil?