Qual é a natureza jurídica do interrogatório judicial?
Perguntado por: Álvaro Correia Cunha | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (28 avaliações)
Ainda há a doutrina que prescreve que o interrogatório possui natureza jurídica mista, ou seja, meio de prova e meio defesa. Com a qual nós concordamos. Fato de ser assim não significa que o réu não possa valer-se dele para se defender.
Qual a natureza jurídica do interrogatório?
“Tem natureza jurídica de um meio de defesa, pois é dado ao acusado o direito constitucional de permanecer calado, sem que o silêncio acarrete-lhe prejuízos, pois o parágrafo único do art.
O que é interrogatório judicial?
O interrogatório judicial é um ato processual da maior relevância, já que constitui a oportunidade por excelência de o réu dar sua versão dos fatos, admitindo ou negando a acusação que lhe é feita. É um importante instrumento de defesa.
Qual deve ser a natureza jurídica do interrogatório a luz dos preceitos constitucionais democráticos?
Assim, diante do explanado, vimos que o interrogatório possui natureza jurídica, preponderantemente, de meio de defesa e permanece ainda como meio de prova, visto sua utilização na motivação do sentenciante.
Quais são as espécies de interrogatório?
Vale dizer que a lei divide o interrogatório em duas partes, o interrogatório de qualificação e o interrogatório de mérito, conforme se verifica nos §§1º e 2º do artigo 187, do Código de Processo Penal, sendo que a análise a ser feita se dará em relação ao interrogatório de mérito.
CONSIDERAÇÕES SOBRE O INTERROGATÓRIO JUDICIAL
Quais as características do interrogatório?
O interrogatório é ato que possui como características: ato personalíssimo, judicialidade, oralidade, publicidade, individualidade e probidade. O direito ao silêncio está ligado ao princípio da não autoincriminação, com previsão expressa na Constituição da República.
Quais são as fases do interrogatório do réu?
Teremos duas etapas no interrogatório. A primeira é a etapa da qualificação: nome, endereço, profissão etc. Além dessa etapa temos o interrogatório propriamente dito que também será dividido em duas fases. Na primeira serão perguntas sobre a pessoa do interrogado e posteriormente as perguntas sobre o fato.
Qual a finalidade jurídica para o interrogatório do acusado ser o último ato processual de uma audiência?
Natureza jurídica do interrogatório: Trata-se de meio de defesa. O interrogatório é uma ferramenta, um instrumento da defesa. Já seu resultado, as declarações, o depoimento que dele resulta constitui prova. Prova esta que vale tanto para defesa como para a acusação (princípio da comunhão da prova).
Qual a finalidade jurídica para o interrogatório do acusado ser o último ato processual de uma audiência una em que se realizará a instrução os debates e julgamento?
Ao transferir o interrogatório do acusado para o final da instrução, é óbvio que o legislador pretendeu prestigiar o direito de o acusado exercer sua autodefesa, oportunidade em que poderá rebater qualquer fato que entenda inverídico, descabido.
Quando é feito o interrogatório?
O interrogatório e tratado nos artigos 185 a 196 do Código de Processo Penal (CPP) como ato que ocorre durante a ação penal, ou seja, quando o Ministério Público ofereceu formalmente acusação contra o réu, por meio da petição denominada denúncia, a qual deve ter sido recebida pelo juiz competente.
O que é interrogatório judicial Qual a sua natureza jurídica e características?
O interrogatório é o momento em que o acusado é ouvido pelo Juiz no decorrer do processo. É assim e sempre o foi, porém foi valorizado e realizado de diversas formas no decorrer de sua história, em dois sistemas, o inquisitivo e o acusatório.
Quantas vezes o réu pode ser interrogado?
No procedimento do Tribunal do Júri, o acusado é interrogado duas vezes, sendo uma delas na instrução, pelo juiz, e a outra em plenário - nesse caso, os jurados poderão interrogar o acusado, contudo, as perguntas são dirigidas ao magistrado.
Como funciona o interrogatório policial?
A técnica de 9 passos de interrogatório consiste em realizar uma entrevista inicial para se tentar definir a culpa ou inocência do indivíduo. Nesse momento, o investigador tenta criar uma ligação com o suspeito, puxando conversas descontraídas com o objetivo de construir um ambiente livre de intimidação.
Qual é o artigo 185?
Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
Como regra o interrogatório e oral é personalíssimo?
a) Ato público: em regra, interrogatório pode ser assistido por qualquer pessoa. ... b) Ato personalíssimo: apenas o réu é que pode ser interrogado, não cabendo sua representação, substituição ou sucessão por qualquer pessoa; c) Oralidade: em regra, o interrogatório segue a forma oral.
Como se processa o interrogatório do surdo mudo?
I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as ele por escrito; III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e por escrito dará ele as respostas. Parágrafo único.
Por que o interrogatório é o último ato de instrução processual a ser praticado na audiência de instrução e julgamento?
400 do Código de Processo Penal, o interrogatório do réu deve ser o último ato de instrução. ... A inversão do interrogatório, portanto, promove nítido enfraquecimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, indevido, a meu ver, no âmbito da persecução penal.
O que é o interrogatório do acusado?
Interrogatório: é ato processual, no qual o juiz ouve o acusado, perguntando acerca dos fatos que lhe são imputados, dando a este último oportunidade para que, se quiser, deles defenda, pois, optando pelo silêncio, o réu estará assegurado constitucionalmente, não sendo tomado como prova.
Quais são os princípios que regem o interrogatório?
Palavras-chave: Direito Processual Penal; Princípio do Juiz Natura; Princípio da Legalidade; Princípio da Disponibilidade; Princípio do Livre Convencimento; Princípio da Inocência.
O que é ser interrogado?
adjetivo Que se interrogou, que foi inquirido, que sofreu interrogatório. Etimologia (origem da palavra interrogado). Do latim interrogatu.
Porque a posição momento do interrogatório do réu é importante na mecânica dos procedimentos processuais penais frente aos princípios constitucionais do processo?
E tal contato é necessário porque propicia ao julgador o conhecimento da personalidade do acusado e lhe permite, também, ouvindo-o, cientificar-se dos motivos e circunstâncias do crime, elementos valiosos para a dosagem da pena”.
É obrigatório o interrogatório do réu?
Antes de ser um meio de obtenção de prova, o interrogatório é um direito à autodefesa do réu, e não um dever processual. Por isso, não pode o denunciado ser obrigado a comparecer a audiência de instrução se manifestou seu desinteresse.
Quais as partes do interrogatório?
De acordo com o disposto no art. 187 do CPP, o interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.
Quem pergunta primeiro para o réu?
Já no Tribunal do Júri, embora a ordem de perguntas seja a mesma (1º o juiz; 2º a acusação; 3º a defesa), as perguntas da acusação e da defesa são direcionadas ao próprio réu.
Como é a audiência de interrogatório?
É o ato processual em que o acusado é ouvido pelo juiz acerca da imputação que lhe é feita, mas também fala-se em interrogatório policial para designar a audiência do indiciado pela autoridade policial.
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