Qual é a natureza jurídica de um condomínio fechado?
Perguntado por: Kyara Marta Freitas | Última atualização: 20. April 2022Pontuação: 4.4/5 (61 avaliações)
A referida figura possui natureza híbrida, com características de figura de direito real e direito obrigacional ao mesmo tempo.
Qual é a natureza jurídica de um condomínio?
O Condomínio é uma espécie de entidade bem típica, considerando sua natureza jurídica. Não possui personalidade jurídica, não exerce atividade econômica, com ou sem fins lucrativos. Os condomínios são equiparados a empresa no que tange a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
O que é considerado condomínio fechado?
Em que pese inexistir definição legal, condomínio fechado é o conjunto de moradias e arruamentos isolados, através de muros, dos demais loteamentos e bairros adjacentes, cujo acesso é controlado.
Qual é o regime tributário de um condomínio?
Os condomínios não se enquadram em regimes tributários, entretanto, são sujeitos passivos da obrigação tributária. Ou seja, condomínios não são isentos de pagar impostos e, assim, são responsáveis tributários.
Qual a personalidade jurídica de um condomínio edilício?
A doutrina dominante reconhece que os condomínios edilícios não possuem personalidade jurídica, sendo, pois, entes despersonalizados; também chamados de entes formais, com a massa falida e o espólio.
Condomínio é pessoa jurídica?
Porque condomínio não é pessoa jurídica?
Como o condomínio não é pessoa física nem jurídica, sua natureza é considerada anômala. Por definição, condomínio é um “coletivo de cidadãos, pessoas físicas com interesses comuns que partem da aquisição da propriedade e sua conseqüente manutenção”.
O que se entende por condomínio edilício?
CONDOMINIO EDILICIO. A expressão "condomínio edilício" é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados "condomínios de edifícios"), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como "condomínios residenciais").
Qual enquadramento para condomínio?
Dessa forma, a lei assegura que condomínios estão dispensados de enquadramento em um dos regimes tributários. Isso acontece por um simples motivo: de acordo com o Parecer Normativo-CST nº 76/71, condomínios não são sujeitos à apresentação da declaração de rendimentos.
Quem paga o INSS do síndico?
Segundo a Lei 8.212/91, art. 12 e suas alterações, o condomínio deve recolher a contribuição previdenciária do valor pago ao síndico, mesmo quando se tratar de isenção da taxa condominial, pois essa também é considerada remuneração.
Como declarar pagamento de condomínio no Imposto de Renda 2021?
No caso do pagamento do condomínio e IPTU, basta fazer o desconto no aluguel recebido e lançar o valor descontado no Carnê-Leão. Esses valores devem estar registrados em contrato, e o locador deve guardar os comprovantes de pagamento do condomínio e do IPTU, caso a Receita Federal solicite.
Qual a diferença entre residência e condomínio fechado?
Recomendo como condominio. Ricardo Primeiro respondo a sua pergunta: Residencial Fechado é expressão popular ou de vendas que apenas anuncia que as residências compõe um todo que é fechado. Condomínio, por seu lado, quer dizer: "dois ou mais proprietários de uma fração ideal do todo".
Qual a diferença entre condomínio e loteamento fechado?
A diferença básica é que, no loteamento, compra-se apenas a área referente ao lote, enquanto no condomínio será a fração ideal, que engloba não apenas a área de uso privativo, como também a de uso comum, como as ruas de acesso, a área verde e o espaço de lazer.
Quem mora em condomínio fechado?
Condomínio fechado configura um conjunto residencial privativo que pertence a vários condôminos. Ou seja, é um domínio residencial cujas vias de circulação, espaços em comum e lotes pertencem a inúmeras famílias. Contudo, como comentei, é uma área, sobretudo, privativa.
Como se qualifica o condomínio?
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA XXXXXX PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX CONDOMÍNIO BOSQUE DAS ARARAS, CNPJ XX. XXX.. XXX/XXX-XX, com sede na Rua XXXXX, n. xx, Bairro...: XXXX, cidade XXXXX-XX, CEP XXXXXX, telefone: (xx) xxxx.
Qual a natureza jurídica da Convenção de condomínio e Regimento Interno?
"A convenção não tem natureza contratual, mas institucional, o que implica dizer que obriga o condômino, ou possuidor, ainda que não tenha ciência do seu conteúdo."
O que é condomínio em direito Civil?
Ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertencer a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito idealmente sobre o todo e cada uma de suas partes. Cada consorte é dono da coisa toda, delimitado pelos iguais direitos dos demais condôminos, na medida de suas cotas.
Quanto o síndico paga de INSS?
Os síndicos devem recolher o percentual de 11% que será descontado da sua remuneração. Já o condomínio deverá recolher 20% do valor do benefício (ou da taxa que o síndico é isento). Ainda, na hipótese de o síndico já ser aposentado, ele deverá fazer uma nova inscrição como contribuinte individual.
Quem são contribuintes facultativos?
O segurado facultativo é a pessoa que contribui ao INSS por opção, sem ser obrigado. Na verdade, o segurado facultativo não exerce uma atividade remunerada que lhe obrigue a contribuir ao INSS, mas quer ficar protegido pelo sistema previdenciário.
Qual é o valor do salário de um síndico?
Faixa salarial e piso salarial 2022
A faixa salarial do Síndico (edifícios) fica entre R$ 2.000,00 salário mediana da pesquisa e o teto salarial de R$ 5.016,40, sendo que R$ 2.321,84 é a média do piso salarial 2022 de acordos coletivos levando em conta profissionais em regime CLT de todo o Brasil.
Qual o tipo de CNPJ para condomínio?
Os condomínios são equiparados a empresa no que tange a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Tal obrigatoriedade se mostra necessária, visto que o condomínio, apesar de ter uma natureza jurídica própria, não pode se confundir com seus proprietários, no caso, os condôminos.
É obrigatório o condomínio ter CNPJ?
De acordo com a recentemente atualizada INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, é obrigatório aos condomínios fazer a inscrição no CNPJ. Um condomínio sem CNPJ pode ser comparado a uma pessoa sem CPF.
Quem representa o condomínio?
Conforme previsão legal prevista no artigo 1.348 do Novo Código Civil, o síndico representa ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, não precisando de procuração dos condôminos, por se tratar de função inserida no âmbito da administração ordinária, sendo a ata de sua eleição o instrumento hábil para a ...
São exemplos de condomínio edilício?
No condomínio edilício, os imóveis são constituídos por partes exclusivas (de propriedade individual de cada condômino) e outras de uso comum (dividida em frações entre os condôminos). São exemplos o edifício, o condomínio de casas etc.
Qual a diferença entre condomínio comum e Edilicio?
Portanto, condomínio geral aplica-se a qualquer coisa (móvel ou imóvel) que possua mais de um dono e condomínio edilício apenas aos edifícios (residenciais ou comerciais) nos quais se identifique partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum.
Em que consiste o condomínio edilício como o mesmo pode ser constituído?
CONDOMINIO EDILICIO. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. ... O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.
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