Qual é a Lei que reconhece a Libras?

Perguntado por: Luana Irina Lopes de Almeida  |  Última atualização: 13. März 2022
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A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, completou no dia 24, 19 anos.

O que é a Lei nº 10.436 2002?

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Qual é a Lei ou decreto que fala sobre o reconhecimento da Libras como língua?

O dia nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), celebrado neste sábado (24), marca os 19 anos da Lei nº 10.436/2002 que reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos.

Qual a diferença entre a Lei 10.436 2002 e o decreto 5.626 2005?

Decreto 5.626 de 22/12/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Lei 10.436 de 24/04/2002 - Inclui a Língua Brasileira de Sinais no ensino público e particular do País.

O que diz o decreto 5626 2005?

Decreto nº 5.626 / 2005. REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. 18 DA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, LINGUAGEM, SURDO, MUDO.

LEI 10.436/02 - LEI DA LIBRAS! | DANRLEY OLIVEIRA

15 questões relacionadas encontradas

O que determina a Lei 10.436 2002 e qual sua principal importância para a comunidade surda?

Nessa parte da Lei nº 10.436 – Lei de Libras é trazida uma questão de suma importância para as pessoas que apresentam surdez. Trata-se do atendimento quanto aos serviços de saúde, que devem ser oferecidos de forma adequada às necessidades típicas de alguém que é surdo.

Quais são os tópicos da Lei 10.436 02 *?

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências. Ver tópico (2329 documentos) Brasília, 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República. sidência da República poderá designar representantes de outros órgãos da Administração Pública Federal para compor o Grupo de Trabalho.

Qual a importância da Lei de Libras para os surdos?

A comunicação através da Libras, propicia uma melhor compreensão entre surdos e ouvintes, uma vez que já está previsto em lei a presença de intérpretes de Libras em diferentes instituições públicas , como escolas, universidades, congressos, seminários, programas de televisão entre outros.

Qual a importância da Libras para inclusão escolar do surdo?

Fica claro que, a língua brasileira de sinais LIBRAS, é a principal ferramenta para que haja a inclusão com responsabilidade e comprometimento, com o intérprete e outras ações educacionais necessárias para práticas inclusivas, não apenas no ambiente escolar, em todos os lugares onde há presença de surdos.

Qual é a importância da leitura e da escrita de sinais para os surdos?

O aprendizado da escrita de sinais pode representar para os alunos surdos um recurso simbólico a mais para seu desenvolvimento intelectual. Acreditamos que esse saber pode favorecer a aprendizagem da língua majoritária do Brasil, tanto na modalidade falada como na modalidade escrita.

Qual a importância da Libras na educação de surdo no contexto escolar?

A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é um instrumento eficaz na facilitação da comunicação e, consequentemente, no processo ensino-aprendizagem. Conhecer esta língua é fundamental para atender com responsabilidade às reais necessidades deste público e favorecer sua inclusão no âmbito escolar.

Quais são os cinco parâmetros da Libras?

Quais são os cinco parâmetros formativos das Libras?
  • A configuração da mão;
  • Ponto ou local de articulação;
  • O movimento;
  • Orientação/direcionalidade;
  • Expressão facial e/ou corporal;

Qual a Lei que inclui os surdos?

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.191/21, que disciplina a educação bilíngue de surdos. Publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União, a norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Qual o objetivo do Setembro Azul?

As atividades do período têm o objetivo de trazer a consciência de toda a sociedade às questões sobre a luta da comunidade surda, as barreiras enfrentadas pelos sujeitos surdos, a importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da acessibilidade comunicacional, da cultura surda, do desenvolvimento da identidade ...

Quais as principais contribuições da Lei nº 10 436 2002?

(Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002). A lei 10.436 reconhece a legitimidade da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e com isso seu uso pela comunidade surda ganha respaldo do poder e dos serviços públicos.

Quais foram os benefícios que trouxe a legislação para as comunidades surdas brasileiras?

Há avanços consideráveis na legislação brasileira. - garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva; - garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Note que, dos tópicos acima, os dois últimos são essenciais para a efetividade.

O que diz a Lei nº 14.191 2021?

Lei nº 14.191 2021 - sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

O que regulamenta a Lei 12319?

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Quais as leis que deveriam garantir acessibilidade ao surdo?

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Quais são os 5 Parâmetros da Libras explique com suas palavras cada um deles?

Atualmente, as pesquisas apontam a existência de cinco componentes dos sinais, os chamados Parâmetros das LS: a configuração de mão, o ponto de articulação, o movimento, a orientação e as expressões não-manuais.

Quanto aos parâmetros da Libras Assinale a alternativa correta?

Pergunta 2 0,2 em 0,2 pontos Sobre os parâmetros da Libras, assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: c. São unidades mínimas distintivas que formam os sinais. São cinco parâmetros composto por configuração de mão, ponto de articulação, movimento, orientação de mão e expressão não-manual.

Qual a importância da Libras no contexto escolar e como desenvolver estes alunos?

Através da libras, o indivíduo pode garantir a preservação de sua identidade, bem como a valorização e reconhecimento da sua cultura. Vale ressaltar, que a utilização de alguns sinais pode variar dependendo da região.

Qual a importância do ensino de Libras na escolas?

O ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na escola, além de ser uma educação inclusiva, é responsável pela formação de alunos surdos no país, criando novas possibilidades para essas crianças.

O que o aluno surdo consegue de benefícios com a Libras na escola?

Além disso, um estudo recente mostra que os Surdos sinalizados aprendem a ler e escrever melhor quando são ensinados, utilizando metodologia de ensino da língua falada como segunda língua, da mesma forma que temos o ensino para estrangeiros.

O que você entendeu sobre escrita de sinais a escrita de sinais é importante para o processo de alfabetização de crianças surdas?

A sua importância pode ser exemplificada pelo fato de ela permitir que o surdo se comunique com indivíduos em condições semelhantes à sua e com os demais que utilizam a língua portuguesa. acaba tornando-se bilíngue para que possa interagir com todos à sua volta. Dizeu e Caporali (2005, p.

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