Qual é a lei de contrabando?
Perguntado por: Iris Adriana Carneiro | Última atualização: 23. März 2022Pontuação: 5/5 (49 avaliações)
Quais são os crimes de contrabando?
Comete o crime de contrabando quem importar mercadoria proibida. Em outras palavras, pela redação atual do artigo 334-A do Código Penal, somente é considerado como contrabando a conduta que estiver ligada à uma mercadoria proibida, ou seja, com restrição absoluta de importação/exportação.
O que é o crime de contrabando?
O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. ... Mesmo que o praticante seja chamado geralmente de “contrabandista”, no descaminho há apenas a sonegação de imposto, enquanto, no contrabando, a própria importação ou exportação da mercadoria é proibida por lei.
O que significa o artigo 273?
- Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
Qual a pena para o crime de contrabando?
O Projeto de Lei 3200/19 aumenta a punição no crime de descaminho, para reclusão de 2 a 6 anos. Hoje a pena é de reclusão de 1 a 4 anos. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
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Qual a diferença entre o crime de descaminho e contrabando?
Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.
Qual a diferença entre contrabando e tráfico?
O contrabando termina com a chegada do migrante em seu destino, enquanto o tráfico de pessoas envolve, após a chegada, a exploração da vítima pelos traficantes, para obtenção de algum benefício ou lucro, por meio da exploração.
O que significa dizer que o crime tipificado no art 273 do CP é um crime hediondo?
Não bastasse isso, a Lei nº 9.695 /98, incluiu o art. 273 do Código Penal no rol dos crimes hediondos, ou seja, o agente que alterar substância alimentícia ou medicinal agora passou a ter o mesmo tratamento dado a homicidas, traficantes, estupradores, entre outros.
O que representa o crime ser de natureza formal?
É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto, o delito restará consumado no momento da prática da ação, independentemente do resultado, que se torna mero exaurimento do delito.
É inconstitucional o crime de falsificação de cosméticos art 273 1 a CP?
STF: É inconstitucional a pena de reclusão de 10 a 15 anos cominada para a importação de medicamento sem registro. O art. 273 do Código Penal tipifica, no caput, o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
O que era o contrabando?
Introduzir mercadorias clandestinamente ou inserir produtos num país sem pagar os devidos impostos: contrabandear mercadorias. Fazer contrabando (comércio ilegal); ser contrabandista: passou a vida a contrabandear. Etimologia (origem da palavra contrabandear).
O que é o crime de receptação?
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O que configura crime de descaminho?
O crime é sancionado com pena de um a quatro anos. ... Assim o núcleo verbal do crime de descaminho se observa na ação de iludir, burlar, enganar, ludibriar, fraudar o pagamento, total ou parcial, de imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
O que é um crime de prevaricação?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Quais são os crimes aduaneiros?
O Direito Penal Aduaneiro trata de crimes previstos no Código Penal, como a falsidade documental, falsidade ideológica, o contrabando e a sonegação fiscal. Já o Direito Aduaneiro Penal trata dos delitos previstos no Regulamento Aduaneiro, como a pena pela perda de mercadorias.
Qual a diferença do crime de descaminho art 334 CP do crime de contrabando art 334 a CP?
Podemos observar, claramente, que o crime de Descaminho permanece no art. 334 e o de Contrabando vira tipo penal autônomo no art. ... Já no crime de Contrabando a relação criminosa é com a mercadoria, proibida no Brasil, ser importada ou exportada, como observado no dispositivo: “Importar ou exportar mercadoria proibida”.
Como saber se o crime é formal?
Crime formal: é aquele que descreve um resultado naturalístico, cuja ocorrência é prescindível para a consumação do delito. Também denominado de delito de tipo incongruente. É o caso da extorsão mediante sequestro e o do descaminho.
O que é crime formal e informal?
O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico, como a morte no homicídio. O crime formal, por sua vez, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele ocorra. Exemplo de crime formal é a ameaça: Art.
O que é conceito formal?
ii) conceito formal: segundo esse conceito, considera-se crime “tudo aquilo que o legislador descrever como tal, pouco importando o seu conteúdo” (CAPEZ, 2019, p. 180). Assim, pelo conceito estritamente formal, pouco importa se um fato é ou não concretamente lesivo a um bem jurídico.
Qual o posicionamento do STJ sobre a proporcionalidade da pena do artigo 273 do Código Penal?
STJ considera inconstitucional pena para venda de medicamento de procedência ignorada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário (que estabelece a sanção) do artigo 273, parágrafo 1º-B, inciso V, do Código Penal (CP).
O que é considerado crime hediondo?
São considerados hediondos: tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; atentado ...
É considerado crime contra a saúde pública?
O art. 283 do Código Penal tutela a saúde pública e visa punir a ação de sugerir, aconselhar propor etc. ou anunciar curas de doenças, o tipo penal também é conhecido como charlatanismo. O referido crime pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive, o próprio médico.
Quantos pacotes de cigarro é considerado contrabando?
APLICAÇÃO. A importação irregular de mínima quantidade de cigarros de procedência estrangeira (64 maços) constitui fato insignificante perante o Direito Penal, em razão de sua ínfima dimensão, incapaz, portanto, de atrair sobre si a incidência das sanções previstas na norma penal (TRF4.
Como contrabando afeta a vida das pessoas?
Muitos dos problemas de segurança, saúde, educação e desenvolvimento socioeconômico do país têm sua origem nas fronteiras, na entrada de produtos ilegais de contrabando e de tráfico de armas e drogas, que prejudicam a indústria nacional e compro- metem diretamente a qualidade de vida da população.
Qual o crime de vender cigarro do Paraguai?
É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem.” ... Assim, tal importação é proibida. Sendo importação proibida, e considerando que o cigarro é droga lícita, não se enquadra, pois, no crime de tráfico de entorpecentes essa eventual conduta.
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