Qual é o artigo 321?
Perguntado por: Frederico Matos de Araújo | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (63 avaliações)
O Código Penal, em seu artigo 321, descreve o delito de advocacia administrativa e prevê, como conduta criminosa, o ato de um servidor público defender interesses particulares, junto ao órgão da administração pública onde exerce suas funções. A pena prevista é detenção de 1 a 3 meses e multa.
O que é um crime de prevaricação?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O que diz o artigo 312 do Código Penal?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
O que significa o artigo 323?
323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
O que é crime de violência arbitrária?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a adminstração em geral. Consiste na prática de violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
Advocacia administrativa (art. 321 do CP)
O que é uma lei arbitrária?
[Jurídico] Que utiliza do livre-arbítrio de uma outra pessoa e desrespeita a lei. [Linguística] Que não possui nem expressa uma relação lógica ou analógica entre a forma e o significado; imotivado: relações arbitrárias.
O que é peculato exemplo?
A definição dessa categoria está relacionada ao furto, que é quando o servidor público furta algo para proveito próprio ou alheio, também por conta das facilidades do seu cargo. Então, por exemplo, se o funcionário subtrair um computador para si, ele está praticando o peculato-furto.
Quais são as diferenças entre os crimes dos artigos 323 e 324 do Código Penal?
A apresentação do rol em dois artigos (323 e 324) corrobora que há distinção entre suas hipóteses: o art. 323 do CPP cuida de crimes inafiançáveis, apenas reproduzindo a Constituição Federal; o art. 324 prescreve situações em que se impede a fiança, sempre relacionadas a um delito. Não cabe fiança, nos casos do art.
Quando há quitação do capital sem reserva dos juros que se presumem pagos?
Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. Quando houver o pagamento do principal, faz-se presumir que houve outrossim a quitação dos juros, exceto se o recibo de quitação fizer reserva quanto a estes.
O que é capital sem reserva de juros?
323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. – Como os juros não produzem rendimentos, é de se supor que o credor imputaria neles o pagamento parcial da dívida, e não no capital, que continuaria a render. Determina a lógica, portanto, que os juros devem ser pagos em primeiro lugar.
O que é o artigo 312 e 313?
312 e 313)- Em se tratando de crimes de ameaça e extorsão mediante seqüestro, imputados a réu de alta periculosidade, que à época da decretação da prisão preventiva se encontrava recolhido à cadeia pública cumprindo condenação por crime doloso, apresenta-se de plano a necessidade de garantia da instrução criminal.
O que é excesso de exação qualificado?
Prevê o § 2º, do artigo 316, do Código Penal, a figura qualificada do crime de excesso de exação quando o funcionário recebe o tributo ou contribuição indevidamente, para recolhê-los aos cofres públicos, e os desvia em proveito próprio ou alheio.
Quais são os crimes praticados contra a administração pública?
Conheça os principais crimes contra a administração pública: corrupção, peculato, concussão e prevaricação. Nos últimos anos, os principais crimes contra a administração pública têm sido tratados com frequência pela mídia, até porque aumentaram as investigações e ações judiciais.
Como se caracteriza a prevaricação?
O crime de prevaricação consiste no fato de o agente "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (CP, art. 319).
Qual é esse crime de prevaricação?
Previsto no artigo 319 do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), o crime de prevaricação é cometido pelo funcionário público que retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa na lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Quando ocorre prevaricação?
O crime de prevaricação é previsto em nosso ordenamento jurídico, e seu conceito se encontra no art. 319 do Código Penal. Esse crime é praticado dentro da administração pública e se dá pela prática do agente público de não fazer ou retardar algo para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Quando o pagamento for em quotas periódicas a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores?
Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores. O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver expressa permissão legal ou cláusula permissiva de cessão. Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em regra, ao credor.
Pode o devedor reter o pagamento?
O devedor que paga tem direito à quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. ... A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Pode o credor reter o pagamento enquanto não lhe seja dada a quitação do título?
Direito à quitação: o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. ... Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento. Bases: Código Civil - artigos 304 a 326.
Quais são os crimes e as situações consideradas pelo CPP como impeditivos a concessão a liberdade provisória com fiança?
Não será concedida fiança: I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; e 324Art. 324.
Quais são os crimes que admitem liberdade provisória?
Vamos lá: crime de racismo (lei 7.716/89); crime de tortura (lei 9.455/97); tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06); terrorismo (lei 9.455/97); crimes hediondos (lei 8.072/90); crime organizado (lei 9.034/95). Todos esses elencados no art. 323 do CPP.
Qual o crime que não tem direito à fiança?
Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
O que é um crime de peculato?
O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro. Está descrito no artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa.
Qual a diferença entre roubo e peculato?
Por exemplo, roubar um item do almoxarifado do órgão onde trabalha. O peculato culposo ocorre quando o servidor comete erros que permitem que outra pessoa roube o bem que estava em sua posse por conta do cargo (exemplo: um policial que cuida de armas e por um descuido deixa elas desprotegidas, permitindo o roubo).
Quem pode praticar o crime de peculato?
Sendo assim, tem-se que, em regra, somente um funcionário público pode cometer peculato. Logo, um particular que subtrair um bem alheio, pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, pratica o delito de furto. Já o funcionário que subtrair um bem da Administração, incide no peculato.
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