Qual é a importância de se conhecer a legislação educacional?

Qual a principal legislação educacional brasileira?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação.

Qual é a Lei que rege a educação no país?

O sistema educacional no Brasil é baseado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96).

O que é a legislação?

Legislação é um conjunto de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.

O que é legislação básica?

Legislação Básica - Graduação Tecnológica. Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Qual a importância da legislação para a profissão que está te preparando?

Elas estabelecem os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional.

Qual a importância de conhecer nossos direitos e deveres trabalhistas?

O conhecimento dos direitos e deveres do trabalhador é muito importante para qualquer empresa. Isso garante que as normas sejam cumpridas e, assim, evita-se problemas que poderiam gerar prejuízos e outras complicações. Contudo, só a CLT apresenta mais de 900 artigos, fora outros decretos e leis.

Quais leis fundamentam a gestão escolar?

A legitimação da gestão escolar

Essas leis estão contidas na LDB (Leis de Diretrizes e Bases/1996). De acordo com elas a gestão da educação no Brasil está organizada em sistemas de ensino federal, municipal e estadual.

Quais legislações e artigos tratam sobre a gestão escolar?

A LDB (Lei 9.394/1996), atualmente em vigor, foi aprovada em 20 de dezembro de 1996. Esta lei revogou suas antecessoras: Lei 4.024 de 1961; Lei 5.540 de 1968; Lei 5.692 de 1971; e a Lei 7.044 de 1982.

Qual a importância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

A importância das Lei de Diretrizes e Bases da Educação como forma de garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

Quais são as leis que mais caem em concurso público?

Quais são as legislação de trânsito?

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.

Qual a diferença entre a lei e a legislação?

Lei no sentido amplo - Abrange qualquer norma jurídica. Exemplo de uso da palavra Legislação: Além disso, reunimos aqui a legislação de criação e organização dos Conselhos.

O que é legislação de enfermagem?

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Qual a função social de uma legislação?

A função social do direito é o fim comum que a norma jurídica deve atender dentro de um ambiente que viabilize a paz social. O direito sempre teve uma função social. A norma jurídica e criada para reger relações jurídicas, e nisso, a disciplina da norma deve alcançar o fim para o qual foi criada.

O que estabelece a Lei 10.172 2001?

LEI N^o 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1^o Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.

Quem rege a educação no Brasil?

Ministério da Educação - Ministério da Educação.

Quais são os principais marcos da história da educação no Brasil?

A história da educação no Brasil começa em 1549 com a chegada dos primeiros padres jesuítas, inaugurando uma fase que haveria de deixar marcas profundas na cultura e civilização do País.

Quais os dois principais diplomas normativos que regulam a educação brasileira?

Quais são as legislações brasileiras que regulamentam a gestão democrática na escola pública?

A Constituição Federal de 1988 aponta a gestão democrática como um dos princípios para a educação brasileira e ela é regulamentada por leis complementares como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional da Educação, em sua meta 19.

Quais as leis fundamentam a gestão escolar democrática no ensino público?

Tal qual a Constituição Federal de 1988, a LDB/96 determina que um dos princípios que deve reger o ensino público no país é o da gestão democrática, garantindo a qualidade em todos os níveis, tornando possível, assim, formar pessoas críticas e participativas.