Qual é a finalidade da ação revocatória?
Perguntado por: Alícia Cristiana de Gomes | Última atualização: 17. April 2022Pontuação: 4.7/5 (59 avaliações)
A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.
Qual o procedimento da ação revocatória?
Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 134 da Lei 11.101/2005, a ação revocatória segue o rito ordinário.
Quem pode propor ação revocatória?
A ação revocatória, deverá ser proposta pelo Administrador Judicial, por qualquer credor ou mesmo pelo Ministério Público no prazo decadencial de 3 três anos contado da decretação da falência.
Qual o juízo competente para apreciar a ação revocatória?
Portanto o juízo competente para processar e julgar a ação revocatória é o juízo universal da falência.
Qual a ligação entre a ação revocatória e o pedido de restituição?
Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
Direito Falimentar - Ação Revocatória
Qual o procedimento do pedido de restituição?
O pedido de restituição consiste na devolução de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência.
O que é um pedido de restituição?
O pedido de restituição é o meio pelo qual os proprietários de bens arrecadados pela Massa Falida, móvel ou imóvel, material ou imaterial, poderão exercer seu direito de sequela em razão da titularidade da propriedade do bem.
Quais os requisitos legais para a propositura da ação revocatória?
A ação revocatória poderá ser proposta poderá por qualquer credor, pelo Ministério Público, ou pelo administrador judicial no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência, podendo ter como sujeitos passivos, nos termos do artigo 133 da Lei11.
São de competência do juízo concursal?
O regime concursal é marcado pela pluralidade de pretensões, e ao mesmo tempo o patrimônio do devedor é uma unidade econômica. Assim devemos conciliar estes interesses.
Qual a natureza jurídica do procedimento Pré-falimentar?
O procedimento pré-falimentar é um processo de conhecimento, de feição contenciosa, no qual sumariamente, o magistrado irá conhecer dos fatos trazidos pelo autor e, ao final, decidirá ou não se o devedor é falido.
Quando caberá a ação revocatória?
A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.
Quem tem legitimidade ativa para a referida ação qual o prazo para sua propositura e qual a natureza desse prazo?
A legitimidade ativa para a ação revocatória é concorrente da massa falida, representada pelo administrador judicial, de qualquer credor ou do representante do Ministério Público. O prazo é de três anos da data da decretação de falência, sendo de natureza decadencial, com fundamento no Art. 132 da Lei nº 11.101/05.
Qual prazo para ação revocatória?
Ação revocatória. Decadência. Possibilidade. 1 – A ação revocatória prevista no Decreto-lei 7.661/45 deve ser proposta no prazo de um ano a partir da publicação, pelo síndico, do aviso de início da fase liquidação, sob pena de decadência do direito à revogação.
Qual o rito da ação pauliana?
A ação pauliana ou revocatória, submetida em regra ao rito ordinário do Código de Processo Civil Brasileiro, visa sobretudo o desfazimento de atos jurídicos que visam o desvio de patrimônio do devedor para terceiro, no intuito de serem reputados como intangíveis em eventual execução ou cumprimento de sentença.
Quando cabe ação pauliana?
A Ação Pauliana tem cabimento ante a ocorrência de qualquer ato fraudulento e lesivo das garantias do credor, que são compostas pelos bens integrantes do patrimônio do devedor.
Como se processa a declaração de ineficácia objetiva prevista no art 129 da LF?
Na LRE quando se trata de fraude subjetiva, para a declaração da ineficácia do ato jurídico, impõe-se a propositura da ação revocatória. ... A ineficácia prevista no artigo 129 da LRE pode ser alegada em ação própria, em defesa, ou incidentalmente durante o curso do processo.
São de competência do juízo concursal exceto escolha uma opção?
Principal estabelecimento será sempre designado no contrato social ou estatuto da sociedade. Questão 4 São de competência do juízo concursal, exceto: Escolha uma opção: a. Ação de usucapião de bem integrante da massa falida.
São exceções ao princípio do juízo universal?
Embora a universalidade seja a regra, existem exceções, ou seja, não são atraídas pelo juízo falimentar as reclamações trabalhistas; as execuções fiscais e as execuções individuais com hasta pública realizada ou já designada.
Qual é o juízo universal?
É o juízo ordinário no qual se debatem, a um tempo, diferentes ações, ou interesses, ou direitos diversos que pertencem a uma só pessoa ou a pessoas distintas: o juízo da falência, o da testamentária, o do concurso de credores etc.
Quais são os requisitos materiais para o pedido de recuperação judicial?
A Petição Inicial deve conter a exposição das causas; demonstrações contábeis e relatório da situação da empresa; relação dos credores; relação dos empregados; atos constitutivos devidamente atualizados; lista dos bens de sócio ou acionista controlador e administradores; extratos bancários e de investimentos; certidões ...
Como é fixado o termo legal?
O termo legal é o prazo fixado pelo juiz ou por lei, contado de determinada data prevista em lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores.
O que é o princípio da par conditio Creditorum?
“A expressão par conditio creditorum exprime a condição de equivalência em que se encontram os credores admitidos em um processo de falência, relacionada esta a real probabilidade de cumprimento obrigacional pelo devedor.
Qual a diferença entre pedido de restituição e ressarcimento?
A diferença entre os dois é que, enquanto a restituição é feita de forma automática pela Receita Federal, o ressarcimento deve ser solicitado pelo declarante, que precisa encaminhar à RF um pedido, juntamente com um levantamento de suas apurações através de documentos fiscais e contábeis, para comprovar que possui ...
Quem tem direito a receber a restituição do Imposto de Renda?
Quem tem direito à restituição de Imposto de Renda
Quem pagou mais imposto do que deveria ao longo do ano tem direito a receber a restituição de Imposto de Renda. As pessoas com emprego de carteira assinada, por exemplo, passam a dever imposto se ganham a partir de R$ 1.903,99.
O que é pedido de restituição no MEI?
O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI.
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