Qual é a diferença entre transporte intermunicipal e interestadual?

Quem tem direito ao transporte interestadual?

Todas as pessoas de baixa renda comprovada e com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. Para isso, a média da renda mensal deve ser de até um salário mínimo por pessoa da família.

Quem tem direito a passagem de ônibus interestadual?

Os portadores de necessidades especiais física, mental, visual ou auditiva, comprovadamente carentes, têm direito à gratuidade em dois assentos em cada veículo do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.

Quem tem direito ao transporte intermunicipal?

Tem direito à gratuidade, de acordo com a lei estadual, pessoas com deficiência e idosos a partir de 60 anos, que tenham renda familiar até dois salários mínimos, com a disposição de dois assentos reservados (se ocupados, é concedido o desconto de 50% no valor das passagens).

Quem é responsável pelo transporte intermunicipal?

O serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sob o regime de fretamento, deve ser regulamentado pelo respectivo órgão responsável de cada estado.

Qual bilhete é usado no Intermunicipal?

Para utilizar os veículos intermunicipais deve-se utilizar o Cartão BOM.

Qual imposto incide no transporte intermunicipal?

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Transporte Intermunicipal e Interestadual: o ICMS é aplicado em operações de transporte interestadual e intermunicipal.

Para que serve o Bilhete Único Intermunicipal?

👉O Bilhete Único Intermunicipal é um benefício do. Governo do Estado que, quando habilitado nos. Cartões Riocard Mais, permite que você continue. pagando mais barato na nossa passagem.

Qual a diferença do ICMS e ISS?

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e assim como o ISS ( Imposto Sobre Serviço), são dois tributos brasileiros que incidem sobre a venda de serviços (ISS) e sobre a venda de produtos (ICMS).

Quem não paga passagem interestadual?

Idosos com idade mínima de 60 anos e com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. Quais são os documentos necessários para que o idoso comprove seu direito à gratuidade? Para comprovar a idade, é necessário apresentar documento original com foto.

Quem paga o ICMS de transporte?

Em geral, o transportador é responsável pelo recolhimento do ICMS de transporte nas operações internas e nas operações interestaduais iniciadas no seu estado. Já o tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do ICMS de transporte nas operações interestaduais iniciadas em outro estado.

Quais são as linhas intermunicipais de São Paulo?

Como pagar ônibus intermunicipal?

Os passageiros podem passar pela catraca utilizando um cartão de débito ou crédito (tanto físicos, como os digitais, disponíveis nas carteiras digitais nos smartphones e wearables) das bandeiras Mastercard, Visa e Elo.

Qual é o órgão competente para atuar sobre o transporte intermunicipal de passageiros?

Perguntas Frequentes - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Qual transporte não para pra pegar passageiros?

Trem chinês não precisa parar na estação para pegar passageiros; veja vídeo. SÃO PAULO – A China é famosa por seus trens tecnológicos, como um em Xangai que utiliza tecnologia de levitação para andar em alta velocidade.

Qual a diferença do passe livre intermunicipal e interestadual?

O transporte coletivo interestadual é aquele destinado a viagens entre diferentes Estados do Brasil, ou seja, sai de um Estado e vai para outro. O Passe Livre não vale para o transporte urbano ou entre municípios dentro do mesmo Estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

Quem tem direito a viagem intermunicipal gratuita?

A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.

Quem tem direito a passagem de ônibus gratuita intermunicipal?

A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.

Como viajar de um estado para o outro de graça?

Ly/viajar-gratis | Jovens de 15 a 29 anos, com renda de até dois salários-mínimos, já podem se cadastrar no aplicativo ID Jovem e viajar gratuitamente de um estado a outro do Brasil.

Quantas vezes o idoso pode viajar de graça?

Essa solicitação pode ser feita a partir de 30 dias úteis antes da viagem até 3 horas do horário de partida. Respeitados esses prazos, as empresas devem reservar duas vagas gratuitas para idosos.

Quem tem 60 anos paga passagem interestadual?

O artigo 40 do Estatuto do Idoso prevê a quantia de dois assentos gratuitos para pessoas com idade a partir de 60 anos para viagens entre estados diferentes, mas desde que seja comprovado renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Caso as duas vagas já estejam ocupadas, há desconto de 50% no valor das passagens.