Qual deve ser a responsabilidade do condutor durante o transporte da carga?

O que é considerado transporte irregular de cargas?

Também o transporte de cargas perigosas e especiais em ferrovias e rodovias. Isso tudo além do transporte multimodal (que faz uso de mais de um tipo de veículo, para cumprir com o objetivo de fazer a mercadoria chegar ao destino certo). Um exemplo é o transporte de cargas perigosas em rodovias.

Quais são as exigências do CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito em relação aos veículos transportadores de cargas indivisíveis?

5º O transporte de carga indivisível deverá ser efetuado em veículos adequados, que apresentem estruturas, estado de conservação e potência motora compatíveis com a força de tração a ser desenvolvida, assim como uma configuração de eixos de forma que a distribuição de pesos brutos por eixo não exceda aos limites ...

Quais são os direitos e deveres do passageiro no transporte de pessoas?

O que é a responsabilidade objetiva em se tratando do transporte de passageiros?

734 fixa expressamente a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas por ele transportadas, o que engloba o dever de garantir a segurança do passageiro, de modo que ocorrências que afetem o bem-estar do viajante devem ser classificadas de defeito na prestação do serviço de transporte de ...

O que é transporte de pessoas?

Transporte é o movimento de pessoas e mercadorias entre locais. O campo de transporte apresenta diversas características a nível de infraestrutura, veículos e operações comerciais.

Como deve se comportar o condutor de transporte de blocos de rochas indivisíveis?

Não é permitido o transporte, num mesmo veículo, de cargas divisíveis e indivisíveis porque são incompatíveis com o modo e a forma de transporte. O descumprimento desta regra, na forma do art. 102 parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro, enseja infração ao art.

Como funciona e como é regulado o transporte de cargas indivisíveis?

O transporte de carga indivisível exige equipamentos especiais, como cavalo mecânico e caminhões robustos, adequados ao peso e às dimensões do objeto. É preciso observar CMT (Capacidade Máxima de Tração) e PBTC (Peso Bruto Total Combinado) a fim de estipular o veículo correto.

O que é transporte de carga indivisível?

Carga indivisível é a carga unitária com peso e/ou dimensões excedentes aos limites regulamentares, cujo transporte requeira o uso de veículos especiais com lotação (capacidade de carga), dimensões, estrutura, suspensão e direção apropriadas.

Qual é o dever de todo condutor de veículo?

É dever de todo condutor de veículo: I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. ... III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente. Penalidade: Grupo 2.

Quem leva a multa o condutor ou o dono do veículo?

Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º, da Resolução nº 108, do CONTRAN, cito: Art.

Quais são as multas de responsabilidade do condutor?

Conduzir veículo com a cor ou característica alterada; Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório; Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran; Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

O que é a responsabilidade civil objetiva?

A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.

Qual é o tipo de obrigação que é assumida pelo transportador de pessoas obrigação de meio ou de resultado por quê?

O transportador assume não somente a responsabilidade de transportar, mas também é incumbido de obrigação secundária que estabelece que isso seja feito com segurança, - visto que os transportadores têm “obrigação de resultado” -, do contrário, acarretará no inadimplemento contratual ensejando a reparação por meio da ...

Como se explica a Súmula 145 do STJ?

SÚMULA 145 - NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTE RESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.

Quais são os direitos de um passageiro?

Quanto tempo o passageiro pode atrasar?

O atraso superior a 3 horas, tanto no ponto inicial de partida como nas paradas previstas durante o percurso, dá aos passageiros o direito à alimentação gratuita. Quando não for possível seguir viagem no mesmo dia os passageiros também terão direito à hospedagem gratuita.

Quais são as principais responsabilidades dos condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros?

É de responsabilidade do motorista do transporte coletivo verificar e comunicar as condições do veículo. E ainda, zelar pela boa manutenção, recolhendo os ônibus que apresentem defeitos.

Quais os principais documentos necessários no transporte de cargas?

Quais os cuidados que devem ser tomados no que diz respeito à legislação para transporte de cargas indivisíveis?

O transporte de cargas indivisíveis deve ser realizado do amanhecer ao pôr do sol todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados. Quando a movimentação da carga e do veículo comprometem a fluidez do trânsito, os veículos que não excedem os limites da AET podem ser liberados para trafegar no período noturno.

Quando é necessário os batedores?

Nas rodovias federais é obrigatório o acompanhamento por batedores credenciados pela PRF sempre que o peso e dimensões finais do conjunto transportador (veículo + carga) ultrapassam os seguintes limites: comprimento, acima de 30,0m. largura, acima de 3,20m. altura, acima de 5,0.