Qual das sanções disciplinares abaixo listadas não se consubstancia?

Perguntado por: Marcos Macedo  |  Última atualização: 13. März 2022
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Questão 31 - Estatuto da OAB/Código de Ética
Qual das sanções disciplinares abaixo listadas não se consubstancia em punição por infração disciplinar cometida pelo advogado segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil − Lei no 8.906/1994? Multa.

Quais são as sanções disciplinares?

As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo (art. 34) da lei supra, distribuídas em vinte e nove incisos. Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas (art. 35), quais sejam, CENSURA, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E MULTA, sendo a última uma sanção acessória às demais.

Quais são as infrações e as correspondentes sanções disciplinares estabelecidas?

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

As penas disciplinares, conforme a gravidade, são as de advertência, censura e exclusão. A multa é sanção acessória que é aplicada cumulativamente a outra.

O que é uma sanção disciplinar?

As sanções disciplinares são aplicadas pela autoridade responsável quando constatada alguma infração por parte do estudante. As sanções disciplinares são definidas depois de instaurado processo administrativo (sindicância e/ou processo disciplinar), ocasião em que o estudante poderá apresentar sua defesa.

Quais são os prazos da sanção de suspensão a regra e nas exceções?

Suspensão. As infrações apenadas com suspensão encontram-se previstas nos incisos XVII a XXV do art. 34 da EAOAB. Ela importa a proibição do exercício da advocacia em todo o território nacional pelo prazo mínimo de trinta dias e máximo de doze meses.

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Quais as hipóteses de suspensão e exclusão da inscrição profissional?

A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização. A exclusão é aplicável nos casos de: a) aplicação, por três vezes, de suspensão; b) infrações definidas na Lei.

Quais os casos de cancelamento da inscrição na OAB?

I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável. Do texto legal concluímos que existem três casos em que o processo de licenciamento do advogado poderá ser deflagrado.

Quais circunstâncias causam no cancelamento da inscrição do advogado?

II - sofrer penalidade de exclusão; III - falecer; IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

Quais são os requisitos para a aplicação de sanções disciplinares?

Os requisitos subjetivos buscam analisar a infração sob o ponto de vista de sua autoria, bem como, acerca do dolo ou culpa do obreiro no fato ou omissão a ele imputado. De extrema importância que se tenha certeza da Autoria de determinada infração para que se inicie o processo de aplicação da penalidade disciplinar.

Qual é o prazo prescricional da pretensão punitiva da OAB Cite e explique as duas situações?

Desta forma, a prescrição nos processos disciplinares da OAB ocorre após o lapso de cinco anos contados da data da constatação oficial do fato, enquanto a prescrição intercorrente se perfaz com a paralisação do processo disciplinar pelo interregno de três anos.

Qual a infração prevista no art 34 do estatuto considera a mais importante?

Art. 34, inciso XXIV. Este dispositivo dispõe que: “incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional”; Configura-se inépcia profissional a falta de conhecimento técnico para o exercício da profissão, bem como, por erros linguísticos e falha reiterada.

O que é sanção disciplinar penal?

Conforme se verifica na prática, sanções disciplinares são aplicadas sem que seja observado o devido processo legal e, além disso, desrespeitando o direito de defesa do condenado. Logicamente, a prática de uma falta grave, por exemplo, autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena.

O que é sanção disciplinar no trabalho?

É a penalidade máxima imposta ao trabalhador que, embora tenha recebido medidas corretivas, não demonstrou mudança de comportamento no ambiente de trabalho. Indispensável dizer, portanto, que a justa causa como medida disciplinar é a última medida a ser implementada pelo empregador.

Quais são as sanções disciplinares que são previstas em lei?

A LEP prevê no art. 53 as seguintes sanções disciplinares, aplicáveis ao preso que vier a cometer faltas: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; isolamento; inclusão em regime disciplinar diferenciado.

O que é um crime infamante?

Sendo assim, entende-se por crime infamante, qualquer crime contrário a honra, dignidade ou má-fama de quem prática.

O que é crime infamante exemplo?

Entende-se por infamante todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama. Esta é a essência e a origem do nome “crime infamante”. Como exemplos de crimes desta natureza estão o estelionato (art. 171), a falsificação de documentos (art.

Como funciona o processo disciplinar da OAB?

O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.

Quem aplica às sanções disciplinares?

A aplicação de penalidades é uma faculdade do empregador, ao qual é assegurado o princípio da discricionariedade e a capacidade de decisão quanto à aplicação ou não da sanção disciplinar, devendo respeitar quatro requisitos: IMEDIATICIDADE: A penalidade deve ser tempestiva à conduta faltosa.

Quais as penalidades que o empregador pode aplicar?

A legislação destaca que são quatro as penalidades cabíveis: advertência escrita, advertência verbal, suspensão e demissão. Neste artigo, vamos listar as principais diferenças entre elas, a fim de esclarecer ao empregador e ao empregado, todos os seus direitos e deveres.

Quais as penalidades disciplinares gerais válidas para aplicação ao empregado?

As penalidades permitidas por lei são as seguintes:
  • Advertência verbal ou escrita;
  • Suspensão e;
  • Dispensa por justa causa.

Quais são as medidas disciplinares?

A Consolidação das Leis Trabalhista legitima o empregador punir o empregado, sempre que necessário, de três formas distintas: Advertência, que pode ser verbal ou escrita; Suspensão e Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa.

Como aplicar punição ao funcionário?

Advertência por escrito

Deve ser feita em duas vias e uma é entregue ao empregado. Na advertência, deve conter a descrição do ato faltoso, embasado pela legislação trabalhista e no regimento interno da empresa. Se o funcionário já foi advertido verbalmente, tal informação deverá constar no texto da punição.

Qual o artigo da CLT que fala sobre medidas disciplinares?

A última forma de medida disciplinar é a dispensa por justa causa. Essa punição está prevista no artigo 482 da CLT e serve como ferramenta para lidar com as formas mais graves de transgressões profissionais.

São causas de cancelamento da inscrição profissional do advogado exceto?

São causas de licença profissional do advogado, EXCETO:
  • a) acometimento de doença mental considerada curável.
  • b) exercício de atividade incompatível com a advocacia.
  • c) requerimento justificado pelo advogado.
  • d) falta de pagamento da anuidade.

Quando o advogado pode ser excluído?

A exclusão de advogados dos quadros da OAB pode ser feita por duas formas: por acumular três suspensões (cujas causas estão previstas no art. 34 do EAOAB, como captação irregular de cliente; locupletação de valores; e outros); ou quando comete infrações (prevista no artigo 34, XXVI até XXVIII). Conforme o art.

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