Qual artigo fala sobre erro de tipo?
Perguntado por: Kevin Joaquim de Maia | Última atualização: 22. Juni 2025Pontuação: 4.2/5 (25 avaliações)
“Erro de tipo é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Extrai-se essa conclusão do art. 20, caput, do CP, que somente menciona as elementares.
O que diz o artigo 73 do Código Penal?
Segundo o disposto no art. 73 do Código Penal, existe um só delito, doloso, pois a tentativa contra a vítima virtual resta absorvida pelo crime consumado contra a vítima efetiva.
O que diz o artigo 20 do Código Penal?
Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. § 1o É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Por que se diz que o erro de tipo exclui o dolo?
Em face do erro de tipo, não há a finalidade típica consistente na vontade de realizar o tipo objetivo. Não há dolo, porque o agente não sabe que está realizando um tipo penal.
O que é dolo por erro de tipo?
O Erro de Tipo exclui o dolo (a vontade de praticar o fato punível), mas permite a punição pela culpa, se o tipo penal tiver essa previsão. O exemplo clássico, e o mais claro do que é o Erro de Tipo, é o exemplo do caçador que ao pensar estar atirando num animal, atira em uma pessoa, matando-a.
Erro de tipo (Facilitando o Direito Penal)
O que é erro de tipo no direito?
O erro de tipo está no art. 20, “caput”, do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita.
Quais os tipos de erro de tipo?
“Há duas espécies de erro de tipo: a) Erro de tipo essencial, que recai sobre elementares ou circunstâncias do tipo, sem as quais o crime não existiria; b) Erro de tipo acidental, que recai sobre circunstâncias acessórias, secundárias, da figura típica.
Quando ocorre o erro de tipo?
O erro de tipo, propriamente dito, é somente aquele em que o agente se equivoca sobre um elemento que constitui o tipo penal. Um exemplo disso está quando a pessoa, numa caçada, crê que mata um animal, mas acaba por atingir um ser humano agachado na mata.
Qual erro exclui a tipicidade?
Significa dizer que o erro de tipo inevitável, ao excluir o dolo, exclui a própria tipicidade; e o erro de proibição inevitável, ao isentar o réu de pena, mantém incólume a tipicidade do fato (o dolo e a culpa), embora exclua a culpabilidade.
Qual a consequência do erro de tipo?
A consequência para o erro, como deixa claro o Código Penal, é a exclusão do dolo (e, consequentemente, do crime), salvo quando houver previsão para a forma culposa.
O que diz o artigo 172 do Código Penal?
Art. 172. Expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a fatura respectiva: Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a cinco contos de réis.
O que diz o artigo 297 do Código Penal?
Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
O que diz o artigo 345 do Código Penal?
Artigo 345
345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
O que é 71 no Código Penal?
71, parágrafo único, do CP, 'nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se ...
O que é 77 no Código Penal?
Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o indivíduo, se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizam a suposição de que venha ou torne a delinquir.
O que diz o artigo 214 do Código Penal?
214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
O que é erro de tipo inevitável?
2) Inevitável, Justificável, invencível ou escusável: no erro de tipo inevitável o equívoco, mesmo com o agente tomando todas as cautelas para evitá-lo. Esse tipo de erro exclui o dolo e a culpa; logo, o fato deixa de ser típico.
O que são erros no direito penal?
O erro, de forma abrangente no Direito Penal, ocorre quando a pessoa não sabe o que está fazendo, ou entende que, ao praticar uma conduta, estaria protegida pelo ordenamento jurídico.
O que é a teoria do erro?
A teoria do erro baseia-se sobre o fato de nossa sociedade atual cometer erros ou ignorância sobre determinados fatos penais. Para isso tornou-se necessária a criação de teorias para determinar até que ponto é tolerável o erro na égide penal.
Qual a consequência jurídica do erro de tipo permissivo?
Para a teoria em destaque, o erro de tipo permissivo invencível leva à isenção da pena (exclusão da culpabilidade total), enquanto o vencível implica a punição do agente com a pena do crime culposo (culpabilidade negligente), se concretamente esta for cominada para o caso específico.
Quais são as excludentes de ilicitude?
As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
O que é a tipicidade de um crime?
A tipicidade é o segundo elemento do crime e consiste na adequação da conduta do agente ao tipo penal descrito na lei. Ou seja, é a verificação se a conduta praticada pelo agente se enquadra nas características descritas na lei como crime.
O que é erro tipo 1 e tipo 2?
Quando você rejeita algo que é verdadeiro, você está cometendo um erro do tipo I. E quando não está rejeitando algo falso, você está cometendo um erro tipo II.
Como evitar erro tipo 1?
Um erro Tipo I ocorre quando rejeitamos uma hipótese nula verdadeira. Valores mais baixos de tornam mais difícil rejeitar a hipótese nula, então escolher valores mais baixos de pode reduzir a probabilidade de erros Tipo I.
Qual a diferença entre erro de fato e de direito?
De modo bem direto, o erro de fato consiste na interpretação equivocada do evento ou dos fatos que ocorram nele, sendo uma ideia errônea sobre o sentido exato de alguma coisa, o que leva a crer em uma realidade que não é verdadeira; o erro de direito, por sua vez, é a interpretação ou aplicação errada da regra.
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