Qual é o artigo que fala da jornada de trabalho?
Perguntado por: Alice Barbosa de Marques | Última atualização: 9. März 2022Pontuação: 4.4/5 (43 avaliações)
A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
O que diz a CLT sobre carga horária?
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a carga horária máxima permitida para os trabalhadores formais é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A carga diária pode ser estendida em até, no máximo, 2 horas. Essas horas a mais, são chamadas de horas extraordinárias, ou, horas extras.
O que diz o artigo 58 CLT?
Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
O que diz o artigo 464 da CLT?
- O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
O que diz o artigo 9 da CLT?
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
COMO DEFINIR A JORNADA DE TRABALHO (DIÁRIA E SEMANAL) | REFORMA TRABALHISTA
O que é indenização art 9 lei 7238 84?
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O que diz no artigo 9?
9º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. – Nos termos do art. 9º do Código Penal Brasileiro, a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada para obrigar o condenado à reparação do dano e a outros efeitos civis.
O que diz o artigo 468 da CLT?
- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Como se prova o pagamento de salário fundamentar?
A prova do pagamento de salário, nos termos do caput do artigo 464 da CLT , faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo do empregador o ônus de demonstrar os fatos obstativos do direito do autor, a teor do art. 818 CLT c/c art. 333 , II , CPC .
O que diz o artigo 462 da CLT?
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."
O que diz o Art 58 e 74?
O art. 58 da CLT determina que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Qual o tempo de tolerância de atraso no trabalho?
Na prática a CLT garante que o trabalhador possui um limite máximo de 10 minutos diários de tolerância em caso de atraso, 5 minutos no início do expediente e 5 minutos durante as pausas ou ao final do mesmo. Se esse valor diário for ultrapassado, a empresa tem o direito de descontar todo o tempo excedido.
O que mudou na jornada de trabalho com a reforma trabalhista?
Antes da reforma, essa jornada era limitada a 25 horas semanais e não poderia haver trabalho extraordinário. Agora o empregador tem duas opções: Contratar jornada de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras; Contratar jornada de até 26 horas semanais, sendo permitido até 6 horas extras semanais.
É permitido trabalhar 9 horas por dia?
Quantas horas eu posso trabalhar por dia? ... 7º, VIII da Constituição, o empregado pode trabalhar no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. Por isso, é possível perceber muito comumente que alguns empregados trabalham, durante a semana, 8 horas por dia de segunda-feira a sexta-feira e apenas 4 horas no sábado.
Como dividir as 44 horas de trabalho semanal em 5 dias?
No caso da escala 5X2, a cada 5 dias trabalhados são necessários dois dias de folga, sejam eles consecutivos ou intermitentes. Isso equivale a dizer que a jornada de 44 horas semanais passa a ser dividida em cinco dias da semana, sendo trabalhados 8 horas e 48 minutos diários.
Como dividir as 44 horas de trabalho semanal em 6 dias?
- 44 horas semanais: 6 dias = 7,333333 (equivale a 7 horas e 20 minutos no relógio). - 7,333333 x 30 (dias do mês) = 219,99999 = 220 horas mensais. Sendo o mês de 31 dias, temos: - 7,333333333 x 31 (dias do mês) = 227,333333 (equivale a 227 horas e 20 minutos no relógio).
O que prova o pagamento?
A prova do pagamento é o documento hábil a demonstrar o cumprimento da obrigação. ... Sendo assim, caso o credor se recuse a entregar documento hábil, poderá o devedor reter o pagamento.
De quem é o ônus da prova de pagamento de salário?
464 da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência do recibo de pagamento de salários por parte do empregador. É certo que, diante deste caso, é o empregador que estará apto a produzir as provas referentes às verbas salariais que porventura venham a ser objeto de lide trabalhista.
O que diz o artigo 459 da CLT?
- O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Quando é considerado desvio de função?
O desvio de função acontece quando o empregado passa a exercer outra função, com maior responsabilidade e remuneração, mas permanece com os vencimentos inalterados. ... Geralmente isso ocorre quando algum funcionário da empresa é dispensado, e suas atividades são repassadas a um empregado que exerce outra função.
O que diz o artigo 469 da CLT?
O que diz o artigo 469 da CLT
“Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.”
O que é alteração unilateral do contrato de trabalho?
Alteração Contratual Unilateral – Unilateral é a alteração feita somente por uma das partes, o empregador. Ao determinar o art. 468 como regra geral serem válidas somente as alterações feitas por mútuo consentimento (bilateral), vedou as alterações feitas por vontade única (unilateral) do empregador.
Quem pode ser exilado do Brasil?
Refugiado: É o migrante que deixa seu país fugindo de violência, conflitos, violações dos direitos humanos (categoria específica de imigrante → Pessoa que se vê obrigada a deixar sua casa, rompendo laços culturais, familiares e sociais.) Exilado: É a expatriação, voluntária ou forçada, de um indivíduo.
O que é o artigo 8?
Todos os seres humanos têm direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Quem tem direito a aviso prévio indenizado?
Considera-se também aviso prévio indenizado quando o empregado se desliga de imediato e o empregador efetua o desconto do valor respectivo em rescisão de contrato. O aviso prévio, regra geral, é exigido nas rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho por prazo indeterminado ou pedidos de demissão.
O que é viabilidade na contabilidade?
Pode rir depois da rinoplastia?