Qual artigo corresponde ao 267 no novo CPC?
Perguntado por: Isabel Vera Assunção Pinho Machado | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (12 avaliações)
267 do CPC/1973. Art. 485.
Qual o artigo 267 no novo CPC?
- O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Qual artigo correspondente ao 264 no novo CPC?
“Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único.
Qual artigo corresponde ao 269 no novo CPC?
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. §1oÉ facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
Qual artigo correspondente ao 275 no novo CPC?
275 do CPC//1973 que tratava do Procedimento Sumário não tem mais artigo correspondente no CPC/2015, porém, os JEC continuam competentes para processar e julgar as causas previstas no art. 275, inciso II, do CPC/1973, devido à disposição do art. 1.063 do CPC/2015.
O que você precisa saber sobre o novo CPC - CRECI Esclarece 267
Qual o artigo correspondente ao 277 no novo CPC?
O art. 277 prevê a realização da audiência de conciliação em fase inicial do processo.
Qual o artigo correspondente ao 273 no novo CPC?
273 do CPC/73, incluído pela Lei nº 8.952, de 1994, prescreve que não deverá ser concedida a antecipação da tutela quando houver o perigo de não retornar ao status quo ante, ou seja, os efeitos da tutela seriam irreversíveis.
O que mudou do CPC de 1973 para o CPC de 2015?
A principal mudança quanto às intimações no Código de Processo Civil atualizado foi a disposição acerca da arguição de nulidade. Enquanto o CPC/1973 não previa norma específica já o CPC/2015 prevê regras mais objetivas. O procedimento da intimação é regulado do art. 269 ao art.
Qual artigo corresponde ao 585 no novo CPC?
Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.
O que diferencia o inciso I do art 282 do CPC de 1973 do mesmo dispositivo legal do art 319 do CPC de 2015?
O primeiro destaque que podemos fazer refere-se ao inciso I do artigo 282 que equivale ao inciso I do artigo 319, simplificando os temos “o juiz ou o tribunal” para o mais adequado e equivalente que é “juízo”.
Qual o artigo correspondente ao 461 no novo CPC?
461. Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
Como é feita a contagem dos prazos processuais?
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Quais são as condições da ação no novo CPC?
Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as "condições da ação" são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.
São títulos executivos extrajudiciais novo CPC?
São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.
Quais são as condições da ação?
Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
O que é o artigo 585?
VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
Em que casos cabe ação monitória?
1.102c). Consoante o artigo 1.102a do Código de Processo Civil, “ a ação monitória compete a quem pretender, com base em prove escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.
Quais as principais alterações na intervenção de terceiros do CPC de 1973 para o CPC de 2015?
O Código de Processo Civil de 1973 foi revogado com o advento da Leinº 13.105/2015 (Novo CPC), e trazia 05 (cinco) modalidades de intervenção de terceiros, a saber: Assistência (arts. 50 a 55); Oposição, (arts. 56 a 61); Nomeação à autoria (arts. 62 a 69); Denunciação à lide (arts.
Quais foram as principais alterações trazidas pelo novo CPC no que tange aos recursos?
Dentre as mudanças ocorridas neste Códex, no tocante aos recursos, foram excluídos o agravo retido e os embargos infringentes. Além disso, o art. 1007, § 2°, trouxe uma mudança em relação ao preparo, isto é, ao pagamento das custas processuais, à unificação dos prazos recursais, dentre outros aspectos.
Qual a nova alteração apresentada na teoria da ação no novo Código de Processo Civil de 2015?
Com a edição da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, foram feitas modificações nas chamadas condições da ação. A primeira mudança a ser destacada é que o legislador retirou a expressão “condições da ação” do texto legal, conforme se verifica no artigo 4851, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.
É o que diz o 5º do art 273 do CPC?
Prosseguimento do processo após decisão que defere a tutela antecipada. Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. 273 do CPC.
Qual o artigo que trata da tutela antecipada no novo CPC?
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Qual é o artigo 333 do CPC?
Dispõe o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, que o autor recebe o ônus da prova quando necessita provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu quando este alega um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II do CPC).
São condições da ação na sistemática do novo CPC Lei 13.105 2015?
13.105/2015 – novo Código de Processo Civil – suprimiu a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, mantendo as outras duas (legitimidade de parte e interesse de agir), divorciando-se da tradicional tripartição das condições da ação (legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do ...
Quais são as condições da ação penal?
As condições estabelecidas para o processo penal são as mesmas do processo civil: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes (ad causam). Tais condições garantem que a persecução penal tenha utilidade e seja feita de acordo com o devido processo legal.
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