Qual artigo 397?
Perguntado por: Mauro Lopes de Lima | Última atualização: 18. März 2022Pontuação: 5/5 (37 avaliações)
Redação anterior (original): [Art. 397 - Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o Juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, [in fine], e 395.]
O que diz o artigo 397?
397 do CPP, com redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado, ou seja, um julgamento antecipado da lide penal, quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do ...
O que diferencia os casos de absolvição do artigo 397 e do artigo 386 ambos do Código de Processo Penal?
- artigo 397, CPP: pedido de absolvição sumária, realizado em sede de resposta à acusação. Não será utilizado no procedimento do júri; - artigo 386, CPP: pedido de absolvição, após a instrução criminal, realizado em sede de memoriais ou debates orais e, no caso do júri, em sessão plenária.
São causas de absolvição sumária consoante art 397 do Código de Processo Penal?
Portando, são hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; d) ...
Que coisa julgada faz a decisão do art 397 III?
397 do CPP faz coisa julgada formal e material, porquanto o magistrado ingressa na análise do mérito, para fins de reconhecer que o fato é atípico, que não é ilícito, que não é culpável, ressalvada a inimputabilidade, ou que não é punível” (Lima, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado.
QUANDO E COMO UTILIZAR A ABSOLVIÇÃO DO ART. 397 DO CPP
O que faz coisa julgada material no Processo Penal?
A coisa julgada material surge na sentença de mérito, isto é, na efetiva resolução do fato típico, condenando ou absolvendo o réu. O caso julgado material, sempre é precedido da formal, visto que primeiramente ocorre a preclusão dos prazos recursais, e que a sentença seja imutável.
O que é coisa julgada material novo CPC?
502: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (g.n.). O CPC/1973 a definia, em seu art. 467, como “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” (g.n.).
Quando ocorre a absolvição sumária?
Chamada por alguns doutrinadores de julgamento antecipado da lide, a absolvição sumária no procedimento comum ocorre nas seguintes hipóteses: a) Existência manifesta de causa excludente da ilicitude. b) Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade.
É cabível a absolvição sumária do artigo 397 na primeira fase do rito do Júri?
É o que a lei chama de absolvição sumária (também prevista no procedimento do Júri, art. ... 397 que após a resposta preliminar “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (art. 23 do Código Penal).
O que é absolvição sumária no Processo Penal?
Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.
Quais as hipóteses de absolvição explique a absolvição por falta de provas art 386 VII do CPP?
O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; ... VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts.
Quais são os tipos de absolvição?
Finalmente o artigo 386, do CPP, prevê 6 tipos diferentes de absolvição: (i) estar provada a inexistência do fato; (ii) não haver prova da existência do fato; (iii) não constituir o fato infração penal; (iv) não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (v) existir circunstância que exclua o crime ou ...
Quando o réu é absolvido com base no Art 386 III do CPP está a vítima juridicamente impossibilitada de ajuizar a ação de indenização na esfera cível?
386, IV, do CPP), ou seja, por falta de provas da culpa, não impede a indenização da vítima pelo dano cível sofrido. Expõe, ainda, que, somente a decisão criminal que tenha categoricamente afirmado a inexistência do fato impede a discussão da responsabilidade civil, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária respectivamente previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal?
São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos artigos 395 e 397, do Código de Processo penal: existência manifesta de excludente de ilicitude do fato e falta de condições para o exercício da ação penal. ... inépcia e falta de justa causa para a ação penal.
O que diz o artigo 395?
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
O que diz o artigo 396?
Veja-se: o artigo 396 diz que, oferecida a denúncia (ou queixa), o juiz, não a rejeitando in limine, deve recebê-la, ordenando, em seguida, a citação do acusado para o oferecimento da resposta.
Quais as hipóteses de absolvição sumária na primeira fase do rito do júri?
I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
É possível nos termos do artigo 397 do CPP haver a absolvição sumária parcial no caso de concurso de crimes ou de agentes criminosos?
397 do CPP, com redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado, ou seja, um julgamento antecipado da lide penal, quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do ...
Quando o juiz pode absolver sumariamente o réu?
Pode o juiz absolver sumariamente o réu quando presente qualquer das causas de exclusão da culpabilidade. Nos termos do art. 397 do CPP, o juiz deve absolver sumariamente o réu diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
Quando ocorre a impronúncia?
Dá-se o nome de impronúncia o ato decisório privativo do magistrado que, motivadamente, diante da ausência de provas quanto à materialidade do fato e/ou de indícios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, acarretando na extinção do processo sem resolução do mérito.
Qual a diferença de absolvição sumária e impronúncia?
Com a impronúncia, encerra-se o juízo da formação da culpa e a instância do processo penal condenatório, porque não há lastro para a acusação; na absolvição sumária, encerra-se o processo e a ação penal, porque a pretensão punitiva deduzida na acusação é improcedente.
É cabível condenação sumária no Processo Penal?
No processo penal é possível que o acusado seja absolvido sumariamente da acusação com fundamento no artigo 397, incisos I a IV do Código de Processo Penal; também existe a hipótese de absolvição sumária do artigo 415 incisos I a IV, na hipótese de processos de competência do Tribunal do Juri e, por fim, a do artigo ...
Quando ocorre a coisa julgada material?
A coisa julgada vale como ato de autoridade estatal. A chamada coisa julgada material ocorre no momento em que da decisão de uma lide, não mais cabem recursos.
Qual a parte da sentença que faz coisa julgada material?
Somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (art. 469 do CPC).
Faz coisa julgada formal?
Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos. ... Todas as sentenças fazem coisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido à disputa existente entre as partes.
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