Qual a responsabilidade do alienante do estabelecimento empresarial?
Perguntado por: Matias Marques Soares | Última atualização: 20. März 2022Pontuação: 4.4/5 (38 avaliações)
A alienação do estabelecimento comercial torna o adquirente solidariamente responsável (junto com o alienante) por todos os débitos relativos ao bem adquirido, desde que estas dívidas estejam regularmente contabilizadas.
Qual é a responsabilidade do alienante do estabelecimento empresarial?
Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos Arts. ... A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." A responsabilidade do alienante, de acordo com as novas disposições da CLT, só ocorre em caso de fraude.
Qual é a responsabilidade do alienante?
Por força do contrato de trespasse, o alienante (vendedor) se obriga a transferir o domínio do estabelecimento (todos os bens que servem à atividade empresarial) e o adquirente (comprador) se obriga a pagar o preço avençado, assumindo, também, outros ônus, por imposição legal, que comentaremos adiante com mais detalhes ...
Quais são as responsabilidades de um adquirente de estabelecimento comercial?
Determina o artigo 1146, que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, ...
Que espécie de contrato deve ser celebrado com o alienante do estabelecimento?
Tendo em vista sua característica mobiliária, o estabelecimento comercial pode ser objeto de alienação por seu titular. O contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial é denominado de contrato de trespasse.
A ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E AS RESPONSABILIDADES NO TRESPASSE
Qual o nome do contrato do estabelecimento?
O que é o contrato de trespasse? O contrato de trespasse regulamenta a compra e venda de um estabelecimento comercial. É um documento usado no Direito Empresarial para fazer a transferência de titularidade de um estabelecimento para outra pessoa.
Quais são os requisitos necessários para a alienação do estabelecimento?
Assevera o artigo 1.148 do Código Civil, que a alienação do estabelecimento comercial importa na sub-rogação (transferência) em todos os contratos estipulados, ou seja, vinculados a exploração comercial pelo estabelecimento, desde que não sejam personalíssimos, ou tenham caráter pessoal.
O que é adquirente do estabelecimento?
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
O que é trespasse explique a responsabilidade do adquirente do estabelecimento empresarial após o trespasse?
Trespasse é o nome que se dá para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial que se precisa, instrumentalizar a operação. No trespasse ocorre a transferência da titularidade do estabelecimento, o titular do estabelecimento antes do trespasse era tal, depois passou a ser outro.
Como será a responsabilidade do adquirente do estabelecimento se o mesmo tenha sido adquirido em leilão judicial?
60, ambos da Lei nº 11.101/05, o adquirente não será responsável pelas obrigações, inclusive de natureza tributária, nos casos em que adquirir o estabelecimento mediante leilão judicial promovido em processo de falência ou recuperação judicial.
O que é exclusão da responsabilidade do alienante pela evicção?
Responsabilidade contratual do alienante A responsabilidade do alienante pela evicção decorre da lei e independe de disposição contratual, ou seja, quem vende deve garantir a coisa vendida.... Vale dizer que nem sempre a cláusula de exclusão, apesar de expressa, exclui a responsabilidade pela evicção.
Quem responde pelas dívidas contabilizadas na compra da empresa?
Quem responde pelas dívidas contabilizadas na compra da empresa? Segundo o art. 1.146 do Código Civil, o adquirente do estabelecimento responde pelas dívidas contabilizadas da empresa. Na prática, dívida contabilizada é a que está no livro contábil ou no contrato de trespasse.
Qual o objeto do contrato de trespasse?
O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.
Em que hipótese haverá responsabilidade do alienante pelas obrigações de natureza tributária relativas ao estabelecimento?
A norma de responsabilidade teria a seguinte estrutura[25]: na hipótese, se ocorrerem os fatos da alienação, de existirem dívidas do alienante e de este cessar a exploração da sociedade, a consequência será o adquirente ter a obrigação de pagar a dívida tributária que fora do sucedido.
Quais são os atributos do estabelecimento empresarial?
São elementos do estabelecimento empresarial os: bens corpóreos e materiais: mercadorias, instalações, equipamentos, mobílias, veículos etc; bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis: marcas, patentes, títulos de estabelecimento, créditos, contratos, ponto comercial etc.
Quais são os elementos do estabelecimento empresarial?
Compõem o estabelecimento empresarial elementos materiais, representado por bens corpóreos (móveis e imóveis) e imateriais, ou seja, os bens que integram a propriedade industrial, o nome empresarial e o ponto.
O que se entende por trespasse?
Trata-se de um contrato oneroso de alienação/transferência do estabelecimento empresarial. O trespasse acarreta a transferência do conjunto de bens organizados pelo alienante ao adquirente, para que este, no lugar do primeiro, prossiga com a exploração da atividade empresarial. ...
O que significa o termo trespasse e quais as consequências?
O trespasse é a transferência do estabelecimento do patrimônio do empresário alienante que é o trespassante, para o patrimônio do empresário que esta adquirindo que é o trespassário. Tem por objetivo a sua venda todos os bens corpóreos ou incorpóreos.
Quais os efeitos do contrato de trespasse?
O contrato de trespasse produzirá efeitos entre as partes (alienante e adquirente) mesmo que não seja averbado na junta comercial, contudo para que venha a produzir efeitos perante terceiros deverá ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial, conforme disciplina o art. 1.144 do Código Civil.
O que é uma adquirente?
O que é uma adquirente? As adquirentes são empresas como a Stone, a Cielo e a Rede, e seu papel é liquidar as transações financeiras por meio de cartão de crédito e débito. Para isso, elas se comunicam com as bandeiras de cartão e os bancos emissores (como Nubank, Itaú, Santander etc.) para processar as transações.
Quais as regras de proteção de mercado para o adquirente do estabelecimento?
Proteção ao título de estabelecimento
A proteção do título de estabelecimento se faz por regras de responsabilidade civil e penal. Portanto, o empresário que utilizar ou imitar o título de estabelecimento de outro empresário deverá pagar indenização a este último.
Qual a diferença entre estabelecimento comercial e sede?
Portanto, o estabelecimento principal pode ser um escritório de dimensões modestas, onde o empresário atue na administração dos negócios. A sede administrativa é o ponto central dos negócios que pode ser também chamado de matriz.
Quais o requisitos legais que devem ser observado para que a alienação do estabelecimento tenha eficácia perante os credores do alienante?
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Qual é o melhor instrumento para realizar a alienação do estabelecimento comercial?
O estabelecimento empresarial integra o patrimônio do empresário, sendo, desse modo, uma garantia de seus credores. O instrumento de compra e venda do estabelecimento empresarial é denominado trespasse.
Qual medida deve ser realizada para que a alienação do estabelecimento produza efeitos em relação a terceiros?
Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial.
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