Qual a RDC da intercambialidade?

Perguntado por: Diana Lia Borges  |  Última atualização: 21. Oktober 2024
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A Lei 9.787/1999 e a RDC 16/2007 preveem a intercambialidade entre o medicamento genérico e o seu medicamento de referência. Portanto, medicamentos genéricos podem ser dispensados quando a prescrição menciona a DCB, a DCI ou o nome de marca do medicamento de referência correspondente.

Qual a lei da intercambialidade de medicamentos?

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 58, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas junto à Anvisa pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência.

O que diz a lei da intercambialidade?

O medicamento receitado pelo médico em consulta pode ser substituído pelo seu genérico e similares aprovados pela Anvisa, desde que tenha a mesma equivalência farmacêutica, bioequivalência e biodisponibilidade relativa.

O que estabelece a RDC 58 2014 da Anvisa?

A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (13/10), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 58/2014, que estabelece os procedimentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência. Ou seja, os requisitos necessários para que o similar possa substituir o medicamento de referência.

O que diz a RDC nº 44?

RDC nº 44/2009 - Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

Fiscalização Orientativa - Intercambialidade

25 questões relacionadas encontradas

O que diz a RDC 50 da Anvisa?

RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002

Aprova o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, anexo a esta Resolução, a ser observado em todo território nacional, na área pública e privada.

O que é a RDC 304?

2º desta RDC proibiu em todo o território nacional o uso de embalagens de alimentos que simulem ou imitem as embalagens de produtos fumígenos, como cigarros, charutos, cigarrilhas, bem como o uso de nomes de marcas pertencentes a produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco.

O que é intercambialidade?

O que é intercambialidade? Intercambialidade indica a possibilidade de substituição de um medicamento prescrito pelo profissional da saúde por um medica- mento genérico ou similar, desde que este conste na lista de medicamentos similares intercambiáveis disponibilizada pela ANVISA.

Quais as principais recomendações da RDC 275 da Anvisa?

A RDC 275/2002 estabelece que o estabelecimento deve desenvolver, implementar e manter no mínimo oito POPs, e são eles:
  • Higienização das Instalações, equipamentos, móveis e utensílios.
  • Controle da potabilidade da água.
  • Higiene e saúde dos manipuladores.
  • Manejo dos resíduos.

O que mudou com a RDC 658 2022?

A RDC 658/2022, das Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, permite que os fabricantes nacionais possam acessar os mercados externos de maneira mais fácil e transparente. O que acontece com base no Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (PIC/S), que funciona como uma convenção entre países.

Como deve ser feita a intercambialidade?

A intercambialidade poderá ser realizada SE NÃO HOUVER aviso/recado escrito pelo médico na receita, proibindo a troca. Caso haja qualquer tipo de indicação, aviso ou recado na receita, proibindo a troca dos remédios, não poderá ser realizada.

Quando acontece a intercambialidade?

Dois medicamentos são intercambiáveis entre si se forem equivalentes terapêuticos de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.

O que é a intercambialidade de medicamentos?

O que significa intercambiável? Intercambiável é um termo utilizado para se referir àquilo que se pode intercambiar, trocar. Um medicamento intercambiável, por exemplo, é aquele que pode ser trocado por outro, pois não fará diferença do ponto de vista terapêutico.

O que diz a RDC 59?

Resolução – RDC nº. 59/2010 – Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências.

Pode trocar similar Intercambiavel por genérico?

Essa troca não é possível, porque os testes de segurança e eficácia de medicamentos genéricos e similares, que foram apresentados à Anvisa no momento do registro, foram realizados em comparação ao medicamento eleito como referência.

Pode trocar medicamento similar por outro similar?

A agência reiterou que todos os medicamentos genéricos têm a capacidade de serem intercambiáveis com os medicamentos de referência. Isso significa que qualquer genérico disponível no mercado pode ser utilizado como substituto do produto de referência, sem quaisquer complicações para o paciente.

O que diz a RDC 216 ANVISA?

A Resolução-RDC ANVISA nº 216/04, por apresentar regras claras e objetivas, irá nortear os comerciantes a procederem de maneira adequada e segura na manipulação, preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte e exposição à venda dos alimentos.

O que diz a RDC 326?

A RDC 326/2019 estabelece regras claras sobre quais componentes devem ser utilizados na fabricação de materiais que podem ter contato com alimentos, sem representar risco à saúde. Destaca-se ainda que, antes de publicar a norma, a Anvisa realizou a etapa de consulta pública para receber contribuições sobre o tema.

O que diz a RDC 275?

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

O que significa peça intercambiável?

Peças intercambiáveis ​​são peças (componentes) que são, para fins práticos, idênticos. Eles são feitos de acordo com especificações que garantem que sejam quase idênticos a ponto de se encaixarem em qualquer montagem do mesmo tipo.

Qual o profissional responsável por realizar a intercambialidade de medicamentos em farmácias e drogarias?

Resolução CFF nº 349, de 20 de janeiro de 2000 - Estabelece a competência do farmacêutico em proceder a intercambialidade ou substituição genérica de medicamentos. Art. 1.º - É atribuição privativa do farmacêutico, proceder a dispensação e/ou manipulação de medicamentos; Art.

Quem criou o conceito de intercambialidade de peças?

Entre as influencias percebidas listam-se: os conceitos de intercambialidade de peças de Eli Whitney, o Sistema Americano de Manufatura; os abatedouros e o transporte de carne refrigerada de Gustavus Franklin Swift; a produção em série de automóveis de Ransom Eli Olds e; os princípios da administração cientificas de ...

Qual RDC substitui a RDC 330?

A RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) de número 611 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), publicada em 9 de março de 2022, é a norma que substitui a RDC 330, de dezembro de 2019, trazendo mudanças importantes para o setor da saúde, no sentido de garantir a qualidade do diagnóstico e eficácia de ...

O que é a RDC 430?

Este documento de Perguntas & Respostas se refere à Resolução da Diretoria Colegiada RDC 430/2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos, que entrou em vigor no dia 16 de março/2021, assim como apresenta as atualizações normativas advindas da RDC 653/2022, que ...

O que é RDC 504?

Dispõe sobre as Boas Práticas para o transporte de material biológico humano.

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