Qual a presunção de que goza a dívida ativa regularmente inscrita tal presunção é relativa ou absoluta?
Perguntado por: Tiago Salvador Baptista | Última atualização: 17. April 2022Pontuação: 4.6/5 (11 avaliações)
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída. Trata-se de presunção meramente relativa, mas que, para ser ilidida, depende de prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
O que quer dizer a expressão a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez?
A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor. Tais requisitos justificam-se, na medida em que a atividade administrativa tributária rege-se, dentre outros, pelo Princípio da Legalidade.
Qual é a condição de presunção da CDA?
No entanto, a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e de liquidez, e modula-se através do efeito de prova pré-constituída. Portanto, se a dívida ativa acolhe a presunção de certeza e liquidez, sua representação, a certidão de dívida ativa – CDA, também aproveita tais presunções e efeitos.
O que é presunção fiscal?
É um fato cuja certeza depende de uma prova (documento, testemunha etc.) para provar que um fato é verdadeiro. Vezes há em que apenas um indício, desde que veemente, pode levar à conclusão da ocorrência de um fato.
O que está compreendido na dívida ativa tributária?
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, ...
EFEITOS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA | DIREITO TRIBUTÁRIO | CARREIRAS FISCAIS
Quais são as dívidas tributárias?
Assim como diz o nome, a primeira está relacionado à dívida ativa de tributos como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. Já a segunda, inclui multas de trânsito, contribuições, aluguéis, taxas de ocupação, indenizações, restituições, entre outras.
Quais são os débitos tributários?
Quando a sua empresa não paga um imposto ou uma contribuição apurada, ou ainda uma multa recebida, acaba com débitos tributários junto ao órgão de fiscalização responsável pela cobrança.
O que é a presunção no direito?
A presunção é considerada um instrumento que permite o alcance de uma convicção judicial, consistindo num exercício mental ou lógico que poderá permitir a descoberta da verdade, podendo encontrar-se expressamente consagrada na lei ou ser baseada em máximas da experiência.
O que é a presunção segundo a Bíblia?
O que é Presunção:
Presunção é o ato de presumir, ou seja, tirar uma conclusão baseado em indícios, dicas ou aparências. Etimologicamente, o termo “presunção” se originou a partir do latim praesumptionis, que significa “ideia antecipada”.
O que é presunção jurídica?
S.f. Consideração das conseqüências ou conclusões que a lei ou o magistrado formula, diante de certos fatos conhecidos, para confirmar a existência ou a veracidade da causa que pretende elucidar. Observação: Presunção é o juris tantum, ou seja, de direito até que se prove o contrário; presunção legal condicional.
O que é presunção de certeza e liquidez?
Da presunção de certeza e liquidez
Essa presunção de certeza e liquidez atribui à certidão de inscrição o efeito de uma prova pré constituida, até que se prove o contrário. Sendo assim, tal presunção não é absoluta. Assim, prevê o artigo 204 do Código tributário nacional: "Art.
O que é certeza liquidez e exigibilidade?
Além da certeza, deve haver também a liquidez e a exigibilidade. A liquidez pressupõe a certeza. Enquanto a certeza diz respeito à exis- tência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Segundo Araken de Assis18, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação.
O que é dívida ativa não tributária?
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas ...
O que se entende por dívida ativa regularmente inscrita?
O QUE E DIVIDA ATIVA. O QUE É DIVIDA ATIVA? Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Como é feita a inscrição em dívida ativa?
São requisitos do termo de inscrição na dívida ativa, segundo o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicando, obrigatoriamente: (i) o nome do devedor e sempre que possível o domicílio ou a residência; (ii) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de ...
Em que consiste a inscrição do crédito tributário em dívida ativa Trata-se de ato de procedimento ou de ambos?
A Inscrição em Dívida Ativa é o ato de registro de um débito não pago espontaneamente em livros próprios para tal fim. No momento da inscrição é realizado um controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.
Quanto menor a mente maior a presunção?
Com frequência, diante de nossos olhos, julgamos-nos o centro das atenções e deveras importantes, bem mais do que realmente somos diante dos olhos dos outros. Moral da História: Quanto menor a mente, maior a presunção.
O que é presunção refutável?
A Lei de Prevenção de Trabalho Forçado Uigur criará uma “presunção refutável” que supõe que bens fabricados em Xinjiang são feitos com trabalho forçado e, portanto, proibidos, conforme a Lei de Tarifas de 1930, a menos que certificados de outra maneira pelas autoridades dos EUA.
O que é uma presunção juris tantum?
Trata-se de expressão em latim cujo significado literal é "apenas de direito". Normalmente, a expressão em questão vem associada a palavra presunção, ou seja, presunção "juris tantum", que consiste na presunção relativa, válida até prova em contrário.
Quais os tipos de presunção?
A presunção absoluta é uma ficção legal; PRESUNÇÃO LEGAL – É aquela expressa e determinada pelo próprio texto legal. PRESUNÇÃO “hominus” – Parte de um raciocínio humano, ou seja, parte de um indício e chega a um fato relevante.
O que é presunção juris et de jure e juris tantum?
A presunção iures tantum é relativa e, desta forma, admite prova em contrário, acolhe impugnação. De outro norte, a presunção jure et de jure é absoluta, ou seja, não admite prova contrária, é incontestável pelo prejudicado da presunção.
O que é presunção iure et de iure?
Presunção que não admite prova em contrário.
O que é cobrança tributária?
A cobrança do crédito tributário (admitindo a situação usual de lavratura de um Auto de Infração e Imposição de Multa em detrimento de um determinado contribuinte) – após o exaurimento da esfera administrativa – pressupõe a inscrição em Dívida Ativa, o ajuizamento de uma Execução Fiscal e a consequente realização de ...
O que é cobrança de tributos?
Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A cobrança de tributos tem seu início com o lançamento, atividade pela qual se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o devedor, assim como o valor devido.
Quais débitos podem ser inscritos em dívida ativa?
Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art.
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