Qual a porcentagem do depósito recursal?
Perguntado por: Daniela Renata de Esteves | Última atualização: 14. Juni 2025Pontuação: 4.5/5 (1 avaliações)
Importante ressaltar que quando a empresa tiver que interpor medida processual decorrente da negativa de um recurso por meio do agravo de instrumento, terá que pagar 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal respectivo, conforme dispõe o §7º do art. 899 da CLT.
Como é calculado o valor do depósito recursal?
O depósito a ser realizado será do valor total da condenação quando este é menor do que os valores definidos como teto pelo Tribunal Superior do Trabalho. Esse teto é dividido entre recursos ordinários, em primeira instância, e em recursos de revista, embargo e ação rescisória, em segunda instância.
Quem paga 50% de depósito recursal?
Por seu turno, o § 9º do artigo 899 da CLT, dispõe que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Qual o valor do depósito recursal trabalhista?
Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.665,14. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 25.330,28.
Qual o valor do preparo recursal na Justiça do Trabalho?
Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor fica em R$ 24.592,76. O reajuste aplicado considerou a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), no período de julho de 2021 a junho de 2022.
Custas e depósito recursal TRABALHISTA | Como funciona, Valores, Quem recolhe, Guias
Como funciona depósito recursal na Justiça do Trabalho?
O depósito recursal trabalhista é depositado por empresas condenadas em processos jurídicos que desejam entrar com um recurso no processo. Ou seja, não se trata de um pagamento para alguém, mas de um depósito de garantirá que a empresa será capaz de pagar o valor referente a condenação, caso ela se confirme.
Como funciona o depósito recursal?
O depósito recursal é um depósito que as empresas envolvidas em um processo devem para que a justiça aceite o recurso e reavalie a decisão condenatória ou executória, também conhecido como um pressuposto recursal na Justiça do Trabalho. A decisão condenatória é aquela em que há uma obrigação de dar, fazer ou pagar.
Quando o reclamante paga depósito recursal?
Na verdade, o reclamante não está obrigado ao recolhimento do referido depósito, ante a ausência de previsão legal, pois tal obrigação é exigida somente para a reclamada.
Quem tem direito a sacar o depósito recursal?
beneficiários da justiça gratuita; entidades filantrópicas; empresas em recuperação judicial.
Quanto tempo leva para receber o depósito recursal?
"1 - A prática visa facilitar e tornar mais rápido o procedimento de pagamento ao autor quando o processo já permitir a liberação do valor. 2 - O pagamento de depósito recursal demora de 01 semana a 10 dias, o que não ocorre com o depósito judicial, cujo pagamento é imediato.
Quais recursos trabalhistas exigem depósito recursal?
O depósito recursal será exigível nos seguintes recursos: recurso ordinário (inclusive adesivo), recurso de revista, embargos no TST, recurso extraordinário, agravo de instrumento (artigo 899, § 7º da CLT).
Quem é isento de pagar depósito recursal trabalhista?
899 da CLT, segundo o qual “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.
Qual o valor do depósito recursal na Justiça do Trabalho 2024?
NOVOS VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
R$ 12.296,38 para interposição de Recurso Ordinário; R$ 24.592,76 para interposição de Recurso de Revista e Embargos; R$ 24.592,76 para interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Como é corrigido o depósito recursal?
899, §§ 4º e 11 da CLT, o depósito recursal, em valor estipulado em ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser realizado em conta vinculada ao juízo, corrigido com os mesmos índices da poupança e pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
Até quando uma empresa pode recorrer em processo trabalhista?
Conforme mencionado anteriormente, após a sentença de primeira instância, a empresa tem o prazo de 8 (oito) dias para interpor o recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). No caso do recurso de revista ao TST, o prazo é de 8 (oito) dias após a publicação da decisão do TRT.
O que acontece após o recurso ordinário trabalhista?
O que acontece depois do Recurso Ordinário? Contra o acórdão de Recurso Ordinário, proferido pelo TRT, cabe Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho. Contra decisão de última instância do TST, cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Quais os valores atuais do depósito recursal?
A medida entra em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2023 e, pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.665,14 e, nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor corresponderá a R$ 25.330,28.
Em qual conta cai o dinheiro do processo trabalhista?
Depósito Recursal do FGTS
O Depósito Recursal Trabalhista é determinado pela Justiça após o julgamento de uma Ação Trabalhista. Assim, depois que a ação é julgada, a empresa deve fazer o depósito desta natureza em conta Judicial Trabalhista, conforme Lei 13.467/17.
Como é feito o pagamento de uma causa ganha na justiça?
Como é feito o pagamento de uma causa ganha na justiça? O depósito judicial funciona como uma garantia de pagamento durante o andamento do processo judicial. Desse modo, o juiz determina que a quantia seja depositada em uma conta específica para garantir o pagamento à parte vencedora do processo.
Qual o valor do depósito recursal do agravo de instrumento?
De acordo com a nova regulamentação, ao interpor agravo de instrumento, a parte precisará efetuar depósito recursal de 50% do valor do recurso que pretende destrancar.
Como calcular o valor do recurso ordinário?
Como calcular o valor do depósito recursal trabalhista
Vamos pegar um exemplo prático: se a condenação imposta pelo juízo for de R$ 20.000,00. Para interpor um Recurso Ordinário, a empresa terá que recolher R$ 10.986,80, além das custas judiciais de 2% (R$ 400,00).
Qual o preparo do recurso ordinário?
O preparo do recurso ordinário envolve dois pagamentos: as custas e o depósito recursal. As custas, com natureza jurídica de tributo, serão calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação determinada em sentença. Seu depósito se dará por meio de GRU judicial.
Qual a natureza jurídica do depósito recursal?
O depósito recursal tem natureza jurídica de garantia do juízo da execução - artigo 899, § 1º, da CLT -, não se tratando, portanto, de taxa ou emolumento judicial. Assim, a gratuidade de justiça só alcança as custas e despesas processuais, não contemplando o depósito recursal.
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