É ilícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado?
Perguntado por: Lucas Dinis Oliveira Simões | Última atualização: 31. Oktober 2024Pontuação: 4.2/5 (62 avaliações)
É ilícita a transferência do empregado, mesmo quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar. Ao empregador não é vedado transferir o empregado, para localidade diversa da que resultar do contrato, salvo aquela que acarretar a mudança de sua residência.
É lícita a transferência do empregado quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar?
O § 2º do art. 469 da CLT autoriza ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha. Havendo desativação da unidade operacional da empresa em certa localidade, é lícito o ato unilateral de transferência do empregado para outro local de trabalho.
É ilícita a transferência pelo empregador quando houver a ocorrência da extinção do estabelecimento?
Quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Neste hipótese, é lícito ao empregador transferir o empregado para outra filial ou novo estabelecimento.
Quais são os casos em que é permitido a transferência de empregados?
Quando a transferência ocorre entre matriz e filial, ou vice-versa; Em caso de cisão, fusão ou incorporação de empresas; Quando as empresas envolvidas têm sócios em comum e pertencem ao mesmo grupo econômico.
É lícita a transferência do empregado quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o obreiro?
Encerramento das atividades do estabelecimento
A fundamentação está prevista no artigo 469 da CLT, § 2º que diz que “é lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado”.
TRANSFERÊNCIA E A EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Não é lícita a transferência do empregado no caso de extinção do estabelecimento em que trabalha mesmo que esta seja determinada a vontade do empregado?
11.4.
Na extinção do estabelecimento, é legal transferir o empregado, independentemente de sua concordância, para outra filial ou empresa do mesmo grupo econômico, na mesma localidade, ou seja, que não implique em mudança de domicílio ou residência.
O que diz a CLT sobre transferência de funcionário?
Em caso de transferência de funcionário, a CLT obriga o empregador “a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia” no local de origem, adicional remuneratório este que será devido “enquanto durar essa situação” (art. 469, § 3º).
O que é exceção de transferência?
Uma exceção permite que você escolha especificamente quais aplicativos não gerenciados podem transferir dados de e para aplicativos gerenciados. Sua TI deve confiar nos aplicativos não gerenciados que você inclui na lista de exceções.
Em que situação ou situações é devido o adicional de transferência de local de trabalho?
O adicional de transferência é devido quando o funcionário for transferido para outro local que acarrete mudança de domicílio temporária. Como visto, o objetivo é ajudar o trabalhador a se manter quando estiver distante da região onde tem residência, também chamada de região originária.
É vedada em qualquer hipótese a transferência de empregados que exerçam cargo de confiança?
Entretanto, a proibição não vale para os empregados que exerçam cargo de confiança, como o gerente ou o diretor. Ainda nesses casos, há necessidade de comprovação da real necessidade do serviço, não estando o empregador livre do pagamento do adicional de transferência, conforme Súmula 43, do TST.
Quais os trabalhadores não autorizados a transferência?
MEMBRO DA CIPA E/OU DIRIGENTE SINDICAL. Sendo o trabalhador dirigente sindical ou membro titular eleito da CIPA, a transferência é vedada.
Quando a transferência realizada pelo empregador é considerada abusiva?
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. Essa Súmula refere-se à vedação prevista no art. 469 da CLT, segundo a qual o empregador é proibido de “transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato”.
O que diz o artigo 456?
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
Quando ocorre a extinção do contrato de trabalho?
No âmbito trabalhista, a extinção do contrato de trabalho pode ocorrer pela resilição, pela resolução ou pela rescisão. A Resilição do contrato de trabalho se dá pela simples manifestação unilateral de vontade, ou seja, o pedido de demissão voluntário ou a dispensa imotivada, ou por ato bilateral, o distrato.
Pode se transferir um funcionário para outra empresa?
Sim, é possível fazer a transferência de empregados entre uma e outra empresa, sem a necessidade de efetuar a rescisão e readmissão. A observação a ser feita é que a transferência não implique em qualquer prejuízo ou supressão de direitos ao colaborador/empregado.
Qual a responsabilidade da empresa no caso de transferência?
As despesas com transferência, como passagens, fretes e carretos de mudanças são de responsabilidade do empregador. Ocorrendo a transferência provisória e que acarrete a mudança de domicílio, o empregador ficará obrigado ao pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário.
Sou obrigada a aceitar transferência de local de trabalho?
O EMPREGADO É OBRIGADO A ACEITAR? EM REGRA, SIM. As transferências de locais de trabalho que não provoquem a mudança na residência do empregado são, na maioria dos casos, legais e, portanto, o trabalhador é obrigado a aceita-las.
Quando é devido o adicional de transferência?
O adicional de transferência deve ser pago a todos os empregados que forem transferidos para outro local de trabalho de forma temporária e tem por objetivo ajudar o trabalhador a se manter enquanto estiver longe de sua região originária de domicílio.
O que é o adicional de transferência Segundo o artigo 469 da CLT?
Determina o artigo 469, § 3º, da CLT que, quando o empregado for transferido provisoriamente para localidade diversa da estipulada no contrato de trabalho, o empregador ficará obrigado a pagar-lhe um adicional de transferência, de, no mínimo, 25% sobre o seu salário enquanto durar a transferência.
O que acontece se o funcionário se recusar a ser transferido?
No caso de o empregado recusar a transferência, a empresa poderá rescindir o contrato de trabalho, não sendo devida nenhuma indenização pelo período da estabilidade, já que o fechamento do estabelecimento é considerado como de ordem técnica, econômica ou financeira que justifica a despedida de membro da CIPA, devendo ...
O que diz o artigo 470 da CLT?
Art 3º O artigo 470 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. O artigo 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador." Art 4º O artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho fica acrescido de um novo item, com a seguinte redação.
O que diz o artigo 457 da CLT 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
Quando o empregado pode ser transferido mesmo que não queira?
No entanto, há alguns casos em que a transferência é permitida. Veja: Empregados que estejam exercendo cargo de confiança podem ser transferidos quando houver real necessidade do serviço; Quando ocorrer a extinção do estabelecimento, o empregado que exerce qualquer cargo pode ser transferido.
Quando a empresa troca o CNPJ precisa demitir os funcionários?
Empresa mudou de CNPJ. Como fica o contrato de trabalho do funcionário? Caso uma empresa mude de CNPJ, mas os trabalhadores dessa empresa permanecem nela trabalhando normalmente sem que tenha tido rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador não perde nenhum direito trabalhista seu.
O que é transferência de empregado sem ônus para cedente?
Transferência com causa 31, sem ônus para cedente;
Deixa a cargo da empresa que está recebendo o funcionário, a responsabilidade de pagamentos e direitos pendentes.
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