Qual a pena para o artigo 33 e 35?
Perguntado por: Micael Figueiredo Simões | Última atualização: 16. April 2022Pontuação: 4.5/5 (74 avaliações)
33 da LEI Nº 11.343: reclusão de até cinco anos, ou multa. Reduzir a pena do Art. 34 e Art. 35 da LEI Nº 11.343: reclusão de até três anos, ou multa.
Qual a pena para o artigo 35?
Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Qual é a pena do artigo 33?
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
O que diz o artigo 35 do Código Penal?
35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?
O artigo 33 da lei brasileira sobre drogas prevê a pena de reclusão de 5 a 15 anos para qualquer pessoa que seja condenada por tráfico ilícito ou produção não autorizada de drogas.
Direito Penal em Tópicos | Regime de Cumprimento de Pena | Art. 33
Quantos anos pega um réu primário por tráfico?
A pena será de 5 a 15 anos, a depender dos critérios subjetivos da causa. Por outro lado, há fixação de pena de reclusão de 3 a 10 anos e multa, segundo o art.
Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?
POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O crime de receptação apresenta pena máxima cominada de 04 anos, o que prescreve em 08 anos de acordo com a dicção do art. 109 , IV , do Código Penal .
O que significa artigo 34 do Código Penal?
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
O que é o artigo 36?
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
Qual é a pena para corrupção de menor?
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Qual a pena do artigo 33 da Lei de Drogas?
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Quantos gramas é considerado tráfico de drogas?
Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.
Quanto tempo uma pessoa pega por tráfico de drogas?
Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.
Qual a pena para associação criminosa?
288 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.850/2013, tipifica o crime de associação criminosa da seguinte forma: “associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes - pena: reclusão de 1 a 3 anos”.
Quem financia o tráfico não responde por tal crime e nem pela mesma pena?
“desnecessário. Aquele que financia (ou custeia, que é termo correlato) o cometimento de delito de tráfico, em qualquer de suas formas (arts. 33 e 34), está, obviamente, atuando como partícipe e incide nas mesmas penas a eles aplicáveis (art. 29, CP).
Tem fiança para associação ao tráfico?
33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis […]. Depreende-se, portanto, que a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e a Lei11.3433/06 preveem a impossibilidade de arbitramento de fiança nos crimes de tráfico de drogas.
O que diz o artigo 36 da LDB?
Artigo 36 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.
O que significa artigo 37 do Código Penal?
Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.
Qual é o artigo 38?
Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
Qual a pena do artigo 34?
Art. 34 - Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva ou provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio.]
Qual é o significado do artigo 40?
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Qual a Lei da LEP?
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Institui a Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Qual o valor da fiança para crime de receptação?
O valor deve ser pago diretamente na delegacia ou cartório das varas criminais. Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio, receptação etc.), a fiança é arbitrada pelo delegado e ela pode variar de um a 100 salários mínimos.
Como se livrar do crime de receptação?
Ademais, tratando-se, da receptação culposa, ainda é possível obter o perdão judicial, o qual culminará na extinção da punibilidade, desde que o réu seja primário e as circunstâncias do crime lhe forem favoráveis, é o que determina o § 5ª do artigo 180 do Código Penal.
Quantos anos uma pessoa pode pegar por receptação?
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
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